DOMCE 13/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3651 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               125 
 
Considerando o determinado pelo Decreto n° 7.217, de 21 de junho 
de 2010, que regulamenta a Lei n° 11.445/2007. 
  
Considerando que o Município de Piquet Carneiro, em parceria com 
a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (CAGECE) 
elaborou o Plano Municipal de Saneamento Básico, nas modalidades: 
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, nos estritos termos 
da Lei Federal n° 11.445. de 05 de janeiro de 2007. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1° - Fica aprovado o Plano de Saneamento Básico do Município 
de Piquet Carneiro nas modalidades: Abastecimento de Água e 
Esgotamento Sanitário, contendo: 
  
I – Diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, 
utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, 
ambientais e socioeconômicos, apontando as causas das deficiências 
detectadas; 
  
II – Objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a 
universalização, 
admitidas 
soluções 
graduais 
e 
progressivas, 
observando a compatibilidade com os demais planos setoriais; 
  
III – Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos 
e as metas de modo compatível com os respectivos planos plurianuais 
e com outros planos governamentais correlatos, identificando 
possíveis fontes de financiamento; 
  
IV – Ações para emergências e contingências; 
  
V – Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da 
eficiência e eficácia das ações programadas. 
  
Parágrafo Único: A partir da publicação deste Decreto, a íntegra do 
Plano de Saneamento Básico mencionado no caput deste artigo estará 
disponível no sítio eletrônico https://piquetcarneiro.ce.gov.br/. 
  
Art. 2° - O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser 
atualizado e revisto em prazo não superior a 10 (dez) anos. 
  
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições contrárias. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 10 de fevereiro de 
2025. 
  
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Erbenia Vieira Monte 
Código Identificador:F4D8C5EF 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 038/2025, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das 
atribuições legais que a Lei Orgânica do Município lhe confere, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Designar o sr. FRANCISCO ALISON NOGUEIRA DE 
FREITAS, CPF nº 061.622.983-61, como Liquidante de Nota Fiscal 
na Secretária Municipal de Transporte desta Prefeitura. 
Art. - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. 
Registre-se 
Publique-se 
Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 10 de fevereiro 
de 2025. 
  
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA 
Prefeita  
Publicado por: 
Erbenia Vieira Monte 
Código Identificador:EAC092D6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
AVISO DE DISPENSA N° 2025.02.12.1. 
 
ESTADO DO Ceará 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Potengi 
  
Aviso de Dispensa n° 2025.02.12.1. A Ordenadora de Despesas da 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Potengi, Estado 
do Ceará, no uso de suas atribuições legais, torna público, para 
conhecimento dos interessados, que estará realizando procedimento de 
Dispensa de Licitação nº 2025.02.12.1, cujo objeto é a Contratação de 
empresa especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria 
tributária para elaboração do diagnóstico da situação financeira atual e 
acompanhamento da execução das atividades implantadas para 
incremente de receita junto ao setor de arrecadação da Secretaria de 
gestão administrativa e financeira do Município de Potengi/CE, 
objetivando adequar a gestão do Município à execução de suas 
atribuições de forma eficaz, conforme condições e exigências 
estabelecidas neste instrumento, segundo as descrições do quadro 
abaixo, podendo eventuais interessados apresentar Propostas de 
Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, 
oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. As 
propostas 
de 
preços 
poderão 
ser 
enviadas 
pelo 
e-mail: 
licitacaopotengi@gmail.com até o dia 17 de fevereiro de 2025, ou 
entregues/protocoladas na Sede da Central de Compras do Município, 
sito na Rua José Edmilson Rocha, nº 135 – Centro - CEP: 63.160-000, 
Potengi/Ceará, no horário de 08:00 às 14:00 horas em dias úteis, na 
mesma data, após esse prazo, o processo estará encerrado para o 
recebimento de novos orçamentos. O Aviso de Dispensa de Licitação 
e seus Anexos estarão disponíveis Portal de Licitações da Prefeitura 
Municipal 
de 
Potengi/CE 
(https://www.potengi.ce.gov.br/licitacao.php), no Diário Oficial do 
Município (https://www.diariomunicipal.com.br/aprece) e no Portal 
Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br). 
Maiores informações na sede da Central de Compras do Município, 
sito na Rua José Edmilson Rocha, nº 135 – Centro - CEP: 63.160-000, 
no horário de 08:00 às 14:00 horas ou ainda pelo e-mail: 
licitacaopotengi@gmail.com. Potengi/Ceará, 12 de Fevereiro de 2025.  
  
ANGÉLICA FERREIRA BEZERRA –  
Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças.  
Publicado por: 
Álvaro Tenorio Alves de Alencar 
Código Identificador:C9EC7E42 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 
N° 2025.02.12.2. 
 
Aviso de Licitação – Concorrência Eletrônica n° 2025.02.12.2. A 
Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação de 
Potengi, Estado do Ceará, a Sra. Maria da Conceição Alves da Silva 
no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento 
dos interessados, que estará realizando, através da plataforma 
eletrônica Portal de Compras do Município - Sistema GM Tecnologia 
(www.compraspotengi.com.br), certame licitatório, na modalidade 
Concorrência Eletrônica n° 2025.02.12.2, cujo objeto é a contratação 
de serviços a serem prestados na construção de unidade escolar 
(padrão FNDE) no Sítio Torrões, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Educação de Potengi/CE, conforme especificações 
apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos, com 
abertura marcada para o dia 28 de fevereiro de 2025, a partir das 
10:00 horas. Maiores informações na sede da Central de Compras do 
Município, sito na Rua José Edmilson Rocha, nº 135 – Centro - CEP: 
63.160-000, pelo telefone (88) 99274-4706, no horário de 08:00 às