DOMCE 13/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3651 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               150 
 
( 
) 
ACÚMULO 
licitamente 
(art. 
37, 
inciso 
XVI 
da 
Constituição 
Federal) 
o 
cargo/emprego/função 
de___________________________________na/no_________________________________________________ (nome da instituição) no regime de 
trabalho de ( ) horas de trabalho ou ( ) regime de dedicação exclusiva. 
Estou ciente de que qualquer omissão no que se refere à acumulação de cargo/emprego/função pública constitui presunção de má-fé, razão pela qual 
ratifico que a presente declaração é verdadeira, haja vista que constitui crime previsto no Código Penal Brasileiro prestar declaração falsa com 
finalidade criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. 
  
Abaiara - CE, ____ de ___________ de 2025.  
__________________________________________ 
Assinatura do Candidato (a) 
Publicado por: 
Lidianne Tavares Mamedes 
Código Identificador:432A15FD 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
LEI MUNICIPAL 
 
LEI Nº 2.874/2025, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025. 
  
Altera a Lei Municipal n. 2.686, de 9 de fevereiro de 2023 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos 
Servidores da Câmara Municipal de Barbalha e alterações posteriores, para conceder reajuste aos vencimentos E AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO dos servidores efetivos e dá outras providencias. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
  
Art. 1º. Fica concedido reajuste no percentual de 8% (oito por cento) aos vencimentos dos Servidores Efetivos, adequação de salários de Cargo 
Comissionado, funções gratificadas e atribuições constante na Lei Municipal n. 2.686/2023, de 9 de fevereiro de 2023 alterada e incluída pela Lei 
Municipal n. 2.867/2025 de 22 de janeiro de 2025. 
  
Art. 2º. Os itens “B) CARGOS COMISSIONADOS”, “C) CÓDIGO, DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DOS CARGOS / FUNÇÕES E VALOR BASE” 
e “D) FUNÇÕES GRATIFICADAS” do Anexo III constantes na Lei Municipal n. 2.686/2023, de 9 de fevereiro de 2023 alterado, incluído e 
acrescentado pelo art. 2º, art. 5º e art. 10 da Lei Municipal n. 2.867/2025 de 22 de janeiro de 2025, ficam majorados, alterados e criados conforme 
abaixo: 
  
B) CARGOS COMISSIONADOS 
  
CARGO 
CÓDIGO 
QUANTIDADE 
OCUPADO 
DIRETOR GERAL 
ADI 
01 
  
SECRETARIO DA PRESIDENCIA 
AAP 
01 
  
TESOUREIRO 
ANF 
01 
  
ASSISTENTE PARLAMENTAR 
APP 
07 
  
ASSISTENTE DE APOIO OPERACIONAL DA PROCURADORIA 
AAC 
01 
  
ASSESSOR DA MESA DIRETORA 
AAM 
01 
  
ASSESSOR PARLAMENTAR 
AEP 
15 
  
GERENTE DE NÚCLEO PATRIMONIAL 
AGN 
03 
  
SECRETÁRIO DA ESCOLA DO PODER LEGISLATIVO 
ASE 
01 
  
COORDENADOR PEDAGÓGICO DA ESCOLA DO PODER LEGISLATIVO 
ACP 
01 
  
DIRETOR DA ESCOLA DO PODER LEGISLATIVO 
ADE 
01 
  
GERENTE DE RECEPÇÃO 
AGR 
01 
  
GERENTE DE GESTÃO 
AGE 
01 
  
SECRETÁRIO DE GABINETE 
ASG 
15 
  
AUXILIAR LEGISLATIVO 
AAL 
01 
  
SECRETÁRIO (A) DA PROCURADORIA DA MULHER 
APM 
01 
  
SECRETÁRIO (A) DAS COMISSÕES 
SSC 
02 
  
GERENTE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO 
AGA 
01 
  
PROCURADOR-GERAL LEGISLATIVO 
APG 
01 
  
PROCURADOR-ADJUNTO LEGISLATIVO 
APA 
01 
  
ASSESSOR JURÍDICO DAS COMISSÕES PERMANENTES, TEMPORÁRIAS, ESPECIAIS, PARLAMENTARES E DE 
INQUÉRITO E PROCESSANTE 
AJC 
01 
  
ASSESSOR DA SECRETARIA LEGISLATIVA 
AJL 
01 
  
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA 
AES 
01 
  
DIRETOR GERAL ADJUNTO 
DAJ 
01 
  
OUVIDOR DA CÂMARA 
AOC 
01 
  
ASSESSOR DE CERIMONIAL 
ASC 
01 
  
ASSISTENTE DE PLENÁRIO 
ACR 
02 
  
  
C) CÓDIGO, DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DOS CARGOS / FUNÇÕES E VALOR BASE 
CÓDIGO 
DESCRIÇÃO 
VALOR POR CARGO / 
FUNÇÃO 
EM R$ 
QUANT. 
DE 
CARGOS 
(EFETIVOS E COMISS.) 
VALOR EM R$ DE ACORDO COM 
A QUANT. DE CARGOS (EFETIVO 
E COMISSIONADO) 
AAA 
Atividade de Auxiliar Administrativo (referência A) 
1.978,63 
03 
5.935,89 
AAA 
Atividade de Auxiliar Administrativo (referência H) 
2.304,20 
03 
6.912,60 
AAP 
Atividade de Secretaria da Presidência 
3.500,00 
01 
3.500,00 
AAM 
Atividade de Assessoria à Mesa Diretora 
4.519,58 
01 
4.519,58 
AAC 
Atividade de Assistente de Apoio Operacional da Procuradoria 
4.000,00 
01 
4.000,00 
APJ 
Atividade de Procuradoria Jurídica 
6.956,91 
01 
6.956,91 
ADI 
Atividade de Direção 
7.964,65 
01 
7.964,65