DOMCE 13/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3651 
 
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Eu, , na função de Bolsista de Extensão Tecnológica Nível IV, CPF: _____, declaro, para os devidos fins, que tenho disponibilidade para o 
desempenho das atividades como BOLSISTA do Eixo ___, no âmbito do Programa Aprendizagem na Idade Certa – PAIC Integral, e que me 
comprometerei no cumprimento das atribuições a mim designadas, conforme disposto na CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE 
BOLSISTAS MUNICIPAIS DO PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral 2024. 
  
, de 2025. 
  
_______________ 
Assinatura do Bolsista (Digital simples) 
  
CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE BOLSISTAS MUNICIPAIS DO PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA EM 
TEMPO INTEGRAL – PAIC INTEGRAL 
  
ANEXO VII – FICHA DE INSCRIÇÃO 
  
I- IDENTIFICAÇÃO 
  
NOME COMPLETO: CPF: RG: ENDEREÇO: TELEFONES PARA CONTATO: E-MAIL:  
  
II- BOLSA PRETENDIDA 
  
BOLSA DE EXTENSÃO TECNOLÓGICA NÍVEL IV 
EIXO DE ATUAÇÃO PRETENDIDO ( ) ÁREA DE ATUAÇÃO PRETENDIDA ( ) 
* Somente para os casos de inscrição nos Anos Iniciais ou Finais do Ensino fundamental No caso de inscrição nos Anos Iniciais, Indicar a área de 
Português ou Matemática; 
No caso de inscrição nos Anos Finais, Indicar a área de Português, Matemática, Ciências da Natureza; 
  
, de de 2024 
  
_______ 
Assinatura do Candidato 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:9BAB4A08 
 
GABINETE DO PREFEITO 
CHAMADA PÚBLICA DE SELEÇÃO Nº 03/2025 
 
Secretaria de Educação 
CHAMADA PÚBLICA DE SELEÇÃO Nº 03/2025 
Chamada Pública para composição de Banco de Bolsistas da Secretaria da Educação do Município de Mauriti-CE, no âmbito do Programa 
Aprendizagem na Idade Certa - MAIS PAIC e alinhado ao Programa Mais Infância Ceará. 
O MUNICÍPIO DE MAURITI, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Senhor Martins, S/N, Bairro Bela Vista, Mauriti - CE, 
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.655.269/0001-55 e CGF nº 06.920.280-0, através do Secretario Municipal de Educação - SME, representado pelo 
Senhor GILBERTO JUCA DA SILVA – Secretário Municipal de Educação e Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, portaria 
nº. 02/GP/2024, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei nº 14.026, de 17 de dezembro de 2007 e a Lei nº 15.276, de 28 de 
dezembro de 2012, que trata da Concessão de Bolsas de Pesquisa e Extensão Tecnológica no âmbito do PROGRAMA APRENDIZAGEM NA 
IDADE CERTA – MAISPAIC, ALINHADO AO PROGRAMA MAIS INFÂNCIA CEARÁ com o objetivo de compor o BANCO DE 
BOLSISTAS para FORMADORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL do referido Programa, no nível IV, torna pública a seleção de 
profissionais para atuarem nas ações estratégicas voltadas para a Primeira Infância, com o intuito de realizar ações pedagógicas a partir de 
formações continuadas de professores e gestores escolares da Educação Infantil, conforme estabelecido nesta Chamada Pública. 
O(a) interessado(a) inscrever-se-á para concorrer ao tipo de Bolsa de Extensão Tecnológica, de acordo com a descrição do perfil detalhado nesta 
Chamada Pública. Os candidatos selecionados farão parte do Banco de Bolsistas da Secretaria Municipal de Educação, no contexto do município de 
Mauriti-CE e poderão ser convocados(as) para o desenvolvimento e a execução das atividades do Programa, conforme as necessidades da Secretaria, 
no que se refere especialmente às ações desenvolvidas pela Secretaria 
Municipal de Educação. 
1. OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS DO PROGRAMA MAIS PAIC 
1.1. O Programa Aprendizagem na Idade Certa - MAIS PAIC da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, anteriormente criado como 
Programa de Alfabetização na Idade Certa – PAIC, ampliado pela Lei Nº 14.026, de 17 de dezembro de 2007, pela Lei Nº 15.276, de 28 de 
dezembro de 2012 e pela Lei Complementar, Nº 297 de 19 de dezembro de 2022 tem por objetivo principal a cooperação entre Governo do Estado e 
os 184 (cento e oitenta e quatro) municípios cearenses. O programa estabelece como finalidade primordial o apoio técnico, financeiro e pedagógico 
aos municípios, visando ampliar as oportunidades de desenvolvimento da aprendizagem das crianças na Educação Infantil e, de forma mais ampla, 
ações voltadas para a Primeira Infância, além de outros eixos, proporcionando a melhoria da qualidade da aprendizagem, garantindo a equidade no 
ensino e na aprendizagem das crianças da rede pública de ensino, por meio de um conjunto de ações definidas e organizadas pelo Programa. 
1.2. Programa Aprendizagem na Idade Certa - MAIS PAIC alinha-se também às ações do Programa Mais Infância Ceará, consolidado e 
atualizado através da Lei nº 17.380, de 05 de janeiro de 2021), uma vez que o Programa Mais Infância aborda, de forma integral e integrada, o 
desenvolvimento infantil em todos os seus aspectos, proporcionando equidade e qualidade na primeira etapa do desenvolvimento de bebês e 
crianças. 
1.3. O detalhamento quanto à tipificação e ao valor da Bolsa de Extensão Tecnológica consta no Anexo I, desta Chamada Pública. 
1.4. A Bolsa de Extensão Tecnológica constitui-se em instrumento de apoio à execução do Programa MAIS PAIC e, por conseguinte, está em 
consonância ao Programa Mais Infância, por meio da atuação de profissionais de diversas áreas do conhecimento, com proficiência técnica e/ ou 
científica, com experiências em projetos e ações pedagógicas, visando intercâmbio, aprimoramento do conhecimento utilizado e implementação de 
tecnologias educacionais para o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, o aprimoramento de materiais instrucionais e a realização de 
formação em serviço das