DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, CNPJ:
00.394.460/0100-23 e o MUNICIPIO DE CIPOTANEA, CNPJ: 18.094.805/0001-07, para fins
de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE
CIPOTANEA .
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta -
Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal;
da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo
supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
SIGNATÁRIOS: Assinaram
o TERMO ADITIVO,
Marcos Adriano
Amorim, Delegado,
representando a DRF/JUIZ DE FORA, e Roberto Henriques de Oliveira, Prefeito,
representando o MUNICIPIO DE CIPOTANEA.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, CNPJ:
00.394.460/0100-23 e a CAMARA MUNICIPAL DE COIMBRA - MG, CNPJ: 00.446.129/0001-
28, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente à
CAMARA MUNICIPAL DE COIMBRA - MG.
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta -
Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal;
da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo
supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
SIGNATÁRIOS: Assinaram
o TERMO ADITIVO,
Marcos Adriano
Amorim, Delegado,
representando a DRF/JUIZ DE FORA, e Maciel de Freitas Silva Braga, Presidente,
representando a CAMARA MUNICIPAL DE COIMBRA - MG.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL,
CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE CORACAO DE JESUS, CNPJ: 22.680.672/0001-
28, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao
MUNICIPIO DE CORACAO DE JESUS.
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta -
Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal;
da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo
supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
representando a SRRF06, e Robson Adalberto Mota Dias, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE CORACAO DE JESUS.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL,
CNPJ: 00.394.460/0096-02 e o MUNICIPIO DE CATUTI, CNPJ: 01.612.502/0001-36, para fins
de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE
C AT U T I .
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta -
Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal;
da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo
supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Michel Lopes Teodoro, Superintendente,
representando a SRRF06, e Delermando do Nascimento Franca, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE CATUTI.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que
entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
UBERLÂNDIA, CNPJ: 00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS
ALAGOAS, CNPJ: 18.428.854/0001-39, para fins de instalação do Ponto de
Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) -
PAV, nas
dependências de
ambiente pertencente
ao MUNICIPIO
DE
CONCEICAO DAS ALAGOAS.
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da
Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção
de Dados e do Sigilo Fiscal; da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado
"Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item
1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao
Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo supracitado pelo
prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques,
Delegado, representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Ivaina Reis de Oliveira, Prefeita
representando o MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ:
00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE CONQUISTA, CNPJ: 18.428.888/0001-23, para fins
de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE
CONQUISTA .
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta -
Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal;
da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo
supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Vera Lucia Guardieiro, Prefeita, representando o
MUNICIPIO DE CONQUISTA.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, CNPJ:
00.394.460/0100-23 e o MUNICIPIO DE CARVALHOS, CNPJ: 18.194.217/0001-45, para fins
de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE
CARVALHOS.
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta -
Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal;
da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo
supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
SIGNATÁRIOS: Assinaram
o TERMO ADITIVO,
Marcos Adriano
Amorim, Delegado,
representando a DRF/JUIZ DE FORA, e Valmir Siqueira da Silva, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE CARVALHOS.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, CNPJ:
00.394.460/0105-38 e o MUNICIPIO DE CARNEIRINHO, CNPJ: 26.042.515/0001-48, para fins
de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE
C A R N E I R I N H O.
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Sexta -
Da Forma de Atendimento; da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal;
da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I,
intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II; e a prorrogação do Acordo
supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Luiz Cláudio Martins Henriques, Delegado,
representando a DRF/UBERLÂNDIA, e Willian Martins Maia, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE CARNEIRINHO.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si
celebram a
DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
EM VARGINHA,
CNPJ:
00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO, CNPJ: 18.243.287/0001-46,
para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO
DE CARMO DO RIO CLARO.
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Clausula Quinta -
Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados
e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado "Serviços
disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a alteração
da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica, promovendo a
prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do
Termo Aditivo.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023.
SIGNATÁRIOS:
Assinaram o
TERMO
ADITIVO,
Eduardo Antônio
Costa,
Delegado,
representando a DRF/VARGINHA, e Filipe Cardoso Carielo, Prefeito, representando o
MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV
NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que
entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA,
CNPJ: 00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE CARMOPOLIS DE MINAS, CNPJ:
18.312.983/0001-67, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual
da
Secretaria
Especial
da
Receita
Federal do
Brasil
(RFB)
-
PAV,
nas
dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE CARMOPOLIS DE
MINAS.
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da
Clausula Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da Cláusula Décima
Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de
Serviços constante do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante
solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a alteração da Cláusula
Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica, promovendo a
prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da
assinatura do Termo Aditivo.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2023.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado,
representando 
a
DRF/VARGINHA, 
e
Jose 
Omar
Paolinelli, 
Prefeito,
representando o MUNICIPIO DE CARMOPOLIS DE MINAS.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.