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DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02001.034390/2019-55: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por
seu Superintendente César Luiz da Silva Guimarães, CPF XXX.991.671-XX, e de outro lado
Ivan Luiz Schneider, CPF XXX.364.471-XX, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO:
Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades
do CETAS; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 209.214,00 (duzentos e nove mil,
duzentos e quatorze reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: Até
6 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 21965407/2024-Supes-RO;
DATA DAS ASSINATURAS: 03/02/2025 (Superintendente) e 11/02/2025 (autuado).
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2024 - UASG 193183
Nº Processo: 02029.002259/2024-88.
Inexigibilidade Nº 1/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCAN T I N S / T O.
Contratado: 25.089.509/0001-83 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS -
SANEATINS. Objeto: Fornecimento de água e serviços de esgotamento sanitário à sede
administrativa da superintendência do Ibama/TO em Palmas.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: indeterminada . Valor
Total: R$ 16.639,70. Data de Assinatura: 27/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2024 - UASG 193183
Nº Processo: 02029.002259/2024-88.
Inexigibilidade Nº 1/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCAN T I N S / T O.
Contratado: 25.089.509/0001-83 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS -
SANEATINS. Objeto: Fornecimento de água e serviços de esgotamento sanitário à sede
administrativa da superintendência do Ibama/TO na UT-Araguaína.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: indeterminada . Valor
Total: R$ 2.708,52. Data de Assinatura: 27/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2024 - UASG 193183
Nº Processo: 02029.002265/2024-35.
Inexigibilidade Nº 3/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCAN T I N S / T O.
Contratado: 25.086.034/0001-71 - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A..
Objeto: Contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica à superintendência do
Ibama/TO, Unidade Técnica de Araguaína.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: indeterminada.
Valor Total: R$ 5.350,28. Data de Assinatura: 31/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 193183
Nº Processo: 02029.002265/2024-35.
Inexigibilidade Nº 3/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCAN T I N S / T O.
Contratado: 25.086.034/0001-71 - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A..
Objeto: Contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica à superintendência do
Ibama/TO (DITEC-TO).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: indeterminada.
Valor Total: R$ 45.516,39. Data de Assinatura: 31/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2024 - UASG 193183
Nº Processo: 02029.002265/2024-35.
Inexigibilidade Nº 3/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCAN T I N S / T O.
Contratado: 25.086.034/0001-71 - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A..
Objeto: Contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica à superintendência do
Ibama/TO, em Palmas (DIAFI-TO).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: indeterminada.
Valor Total: R$ 83.465,00. Data de Assinatura: 31/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 193183
Nº Processo: 02029.002265/2024-35.
Inexigibilidade Nº 3/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCAN T I N S / T O.
Contratado: 25.086.034/0001-71 - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A..
Objeto: Contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica à superintendência do
Ibama/TO, em Palmas (Prevfogo).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: indeterminada.
Valor Total: R$ 25.166,33. Data de Assinatura: 31/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/02/2025).
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
GERÊNCIA REGIONAL NORDESTE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público N° 2/2025.
Referência: Parceria entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
através da ICMBio Noronha e Instituição Parceira Neoenergia. Inexigibilidade de
Chamamento Público - Acordo de Cooperação.
Base Legal: Artigo 31 da Lei Federal n° 13.019/14 e Artigo 6°, § 2° do Decreto n° 8.726/16.
Instituição parceira proponente: Neonergia Pernambuco.
Objeto proposto: Cooperação mútua para apoio nas ações de eficiência energética e de
apoio à restauração ecológica no ICMBio Noronha, objetivando a instalação de um
sistema de geração solar fotovoltaica off-grid, grid com bateria e capacidade de
bombeamento para a operacionalização de bomba d'água, nas dependências do
ICMBio, onde necessita de irrigação para manutenção de viveiro de mudas de plantas
nativas. Tendo em vista o manejo
da Unidade de Conservação mediante o
desenvolvimento de ações administrativas e logísticas, detalhado em plano de
trabalho.
Período: De março de 2025 até fevereiro de 2028, totalizando 36 meses.
Valor total do repasse: Não há repasse.
Justificativa para a inexigibilidade de chamamento público: É considerado inexigível, nos
termos da Lei n° 13.019/14, o chamamento público na hipótese de inviabilidade de
competição entre as instituições parceiras potenciais, em razão da natureza singular do
objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas pela entidade
específica devido à inviabilidade de competição. O objeto de instalação de um sistema
de geração solar fotovoltaica off-grid, grid com bateria e capacidade de bombeamento
para a operacionalização de bomba d'água da parceira em questão configura natureza
singular do objeto por se tratar de parceiro que desenvolve atividades que promovem
a eficiência energética e possuem expertise para o projeto que será realizado. Em
complemento, o Decreto n° 8.726/16, em seu art. 6°, prevê, mediante justificativa
prévia e considerando a complexidade da parceria, que a entidade pública federal
poderá afastar a realização do chamamento público.
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO MÉDIO TAPAJÓS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do
Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 26 da Instrução Normativa
GABIN/ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s)
abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração.
.
.I N T E R ES S A D O S
.C P F/ C N P J
.AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
.P R O C ES S O S
. .José Gomes Filho
.***.930.771-**
.W5HGIGEW
.02121.001329/2023-41
. .Hamilton Oliveira de
Paula
.***.657.191-**
.23WG39CV
.02121.001078/2022-14
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da
publicação deste Edital:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do
processo:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de
recuperação da qualidade do meio ambiente.
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no
Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
Itaituba, 13 de fevereiro de 2024
CARLOS HENRIQUE SARAIVA DIAS
Chefe do SETEC I - UNA
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 443020
Número do Contrato: 5/2021.
Nº Processo: 02011.000527/2020-92.
Pregão. Nº 25/2020. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/J B R J.
Contratado: 02.566.106/0001-82 - SM21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 05/2021, referente à contratação de
pessoa jurídica especializada na prestação de serviços continuados de apoio à visitação,
com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva. Vigência:
12/02/2025 a 12/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.314.007,00. Data
de Assinatura: 28/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/01/2025).
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 44/2025 - UASG 323028
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 48500.905152/2022-16.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 11.951.058/0001-37 -
PANORAMA VEÍCULOS LTDA. Objeto: Reajustar em 4,83% os preços do contrato assinado
com a PANORAMA VEÍCULOS LTDA - CNPJ nº 11.951.058/0001-37, a partir da data de
assinatura deste termo, de acordo com a instrução processual, nos termos da Cláusula
Décima Quarta, tendo em vista a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE de dezembro/2024..
Vigência: 01/02/2023 a 01/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 102.145,31.
Data de Assinatura: 12/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
EDITAL Nº 2 - ANEEL, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) torna
pública a retificação do subitem 1.4 do Edital nº 1 - ANEEL, de 31 de janeiro de 2025,
conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do
referido edital.
[...]
1.4 O curso de formação da ANEEL tem por objetivo capacitar e avaliar a
aptidão dos candidatos para o exercício das atribuições pertinentes ao cargo de
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia.
[...]
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO
AVISO DE PRORROGAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 5/2025
Processo: 48500.902429/2023-21. Objeto obter subsídios para estabelecer
metodologia de análise do máximo esforço das transmissoras na cobrança de valores
referentes aos encargos rescisórios dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão
- CUST. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: O prazo final
para envio de contribuições foi prorrogado até o dia 24 de fevereiro de 2025.
Permanecem inalteradas as demais informações publicadas no Diário Oficial da União
de 5/2/2025, Seção 3, pág. 76.
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa
e das Relações de Consumo

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