DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32800/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, QCN4500,
FRMEV02164502024, 606-82; RAN7I33, FRMEV02181612024, 606-82; BELLA ENERGY LTDA,
37.498.610/0001-77, PNJ3I15, FRMEV01731422024, 606-82; BEIJA FLOR LOCADORA DE
VEICULOS LTDA, 53.499.240/0001-49, FTH9865, FRMEV01478052024, 606-82; GHP6349,
FRMEV01488472024, 
606-82; 
FCN9478,
FRMEV01337312024, 
606-82; 
GCO2D19,
FRMEV01278032024, 606-82; BELARE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.918.066/0001-
11, 
QNX4235,
FRMEV02067562024, 
606-82;
BELSUL 
LOG
LOGISTICA 
LTDA,
49.744.764/0001-80, BCG5I37, FRMEV02385122024, 606-82; BC LOGISTICA E TRANSPORTE
LTDA, 49.948.965/0001-08, NWM8F73, FRMEV02208562024, 606-82; BC INDUSTRIA
AUTOMACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 18.839.440/0001-00, RRP7E22,
FRMEV01312872024, 
606-82; 
BELMIRO 
ALFREDO 
SA, 
***.459.908-**, 
CPI0336,
FRMEV02440822024, 606-82; BELLA COMERCIO DE PEDRAS E TRANSPORTES LTDA,
56.028.043/0001-30, JCW9B30, FRMEV02476312024, 606-82; BEIRA RIO TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 10.814.575/0001-00, IYV0B74, FRMEV02484712024, 606-82; BC2
CONSTRUTORA 
LTDA, 
08.945.525/0002-92,
FFU3J65, 
FRMEV02167952024, 
606-82;
BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, RYU4C60, FRMEV02198492024, 606-
82; BELISA TRANSPORTES LTDA, 43.251.796/0001-68, MHJ2E61, FRMEV02365742024, 606-
82; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0001-39, IYR0C50, FRMEV02411422024,
606-82; IZR7G19, FRMEV02272602024, 606-82; BEGBRE PAINEIS LTDA, 22.101.675/0001-60,
AWU1D48, FRMEV02279222024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32804/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANS RIGUEIRA LTDA., 05.508.792/0001-23, , FREVP00344352024, 773-0;
TRANS-CANUTO 
LTDA,
71.249.833/0001-39, 
,
FREVP00349172024, 
773-0;
,
FREVP00562802024, 773-0;
TRACKING TRANSPORTES
LTDA., 18.312.400/0001-06, ,
FREVP00416772024, 773-0; TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 02.110.781/0001-00, , FREVP00602202024, 773-0; TR SARAIVA
LOG LTDA, 04.354.082/0001-23, , FREVP00431862024, 773-0; , FREVP00527222024, 773-0;
TRAMONTEC
ENGENHARIA 
&
FACILITIES
SERVICES
LTDA, 
20.005.157/0001-17,
,
FREVP00323692024, 773-0; , FREVP00669802024, 773-0; TOTAL CORRETORA DE GR AO S
LTDA, 29.459.250/0001-76, , FREVP00569362024, 773-0; TRANS KOTHE TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0001-66, , FREVP00583722024, 773-0; TORIMAX INDUSTRIA
E COMERCIO DE CARNES E AVES LTDA, 17.616.857/0001-33, , FREVP00701902024, 773-0;
TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, , FREVP00651312024, 773-0; TRANS
NEIS LTDA, 22.378.323/0001-56, , FREVP00698832024, 773-0; TRANS ISAAK TURISMO LTDA,
76.664.986/0001-66, , FREVP00743832024, 773-0; TRAJANO TRANSPORTES LOCACOES E
ESCOLTAS
LTDA,
39.873.081/0001-70,
, FREVP00748782024,
773-0;
TR
PEQUENO
TRANSPORTES 
LTDA, 
18.616.195/0001-64, 
, 
FREVP00762702024, 
773-0; 
,
FREVP00758322024, 773-0; TRANS- GABRIEL - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
26.824.424/0001-64, , FREVP00765832024, 773-0; TRANSBORGUETTI TRANSPORTES LTDA,
12.071.097/0001-02, , FREVP00769922024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32815/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA,
10.673.610/0001-00, 
QPH8H84, 
FRMEV02321142024,
606-82; 
QOT9H49,
FRMEV02229972024,
606-82; 
RTM9A63,
FRMEV02365262024, 
606-82;
QNV0I33,
FRMEV02142622024, 
606-82; 
RTM9A63, 
FRMEV02150032024, 
606-82; 
RCN1B69,
FRMEV02140202024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024,
606-82; 
BICAMPEAO
TRANSPORTE
LTDA,
12.678.403/0001-73, RHT4G58, FRMEV00980312024, 606-82; BIG ATACADO IMPO R T AC AO
E DISTRIBUICAO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 10.229.545/0001-28, EFW7897,
FRMEV02184382024, 
606-82;
BI 
HOLDING
LTDA, 
14.014.322/0001-02,
EFU6A70,
FRMEV02155682024, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05,
RAT5A29, FRMEV02421782024, 606-82; RRI5D64, FRMEV02304192024, 606-82; RRI5D64,
FRMEV02354012024,
606-82;
RRI5D64, 
FRMEV02353262024,
606-82;
RRI5D14,
FRMEV02239682024, 
606-82; 
QCG8196, 
FRMEV02281062024, 
606-82; 
BIANCHI
TRANSPORTES LTDA., 21.315.117/0001-34, IZV1C54, FRMEV02173112024, 606-82; BIGFER-
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
DE 
FERRAGENS 
LTDA, 
92.534.593/0001-94, 
JAH8A46,
FRMEV02182022024,
606-82; 
IZO7F41,
FRMEV02327032024, 
606-82;
BIAVATUR
EXCURSOES LTDA, 28.800.409/0001-01, IYX1G92, FRMEV02210652024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32820/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BLINDADO LOGISTICA LTDA, 46.583.269/0001-49, IIM6J78, FRMEV02135202024,
606-82; BJ
TRANSPORTADORA E
LOGISTICA LTDA,
29.854.693/0001-61, SUI6B38,
FRMEV01452182024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; BLACK TOUR CURITIBA LTDA, 09.408.116/0001-39,
DMS7C97, 
FRMEV02147302024, 
606-82; 
BIOLOGICA 
INSUMOS 
AGRICOLAS 
LTDA,
22.033.884/0001-13, RAY1D98, FRMEV02206272024, 606-82; BISTEK - SUPERMERCADOS
LTDA., 83.261.420/0001-59, RXV6C03, FRMEV02348682024, 606-82; BLOCOS FURLAN LTDA,
04.876.839/0001-49, FUY9I29, FRMEV02358102024, 606-82; BILECA TRANSPORTES &
LOGISTICA 
- 
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL 
LTDA, 
10.673.610/0002-90, 
FFI4D42,
FRMEV02421192024, 
606-82;
BLEND 
CAFE
LTDA, 
16.694.082/0001-51,
RQS8B81,
FRMEV02411072024, 606-82; BLUELOG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, 43.355.970/0001-
12, SDV3D59, FRMEV02198812024, 606-82; JCL8H99, FRMEV02341952024, 606-82;
JAE8J67, FRMEV02385392024, 606-82;
BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA
- EM
RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 10.673.610/0001-00, RCI5I17, FRMEV02437172024, 606-82;
RUW8J95, FRMEV02457932024, 606-82; RTM9A63, FRMEV02485712024, 606-82; B L ES S E D
TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 34.892.481/0001-09, KDM6I99, FRMEV02475852024, 606-
82; BITAR & BITAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 14.552.373/0001-80, FVG4919,
FRMEV02196802024, 606-82; BL CONSERVAS E ALIMENTOS LTDA, 45.769.133/0001-65,
RBF1B52, FRMEV02193222024,
606-82; BIOPEC
TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA,
05.599.316/0001-65, IZE8H30, FRMEV02335632024, 606-82; IXN6653, FRMEV02373082024,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33140/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na

                            

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