DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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109
Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FELLIPE
MATTEUS
ALVES
BATISTA,
***.491.297-**,
OCW8B13,
FRMEV02099132024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RMF8F95,
FRMEV02192132024,
606-82;
QPQ2151,
FRMEV01736422024,
606-82;
QOS6D47,
FRMEV01739852024,
606-82;
QOQ4660,
FRMEV01743182024,
606-82;
RMK5I72,
FRMEV02253742024,
606-82;
RNI7D22,
FRMEV02122182024,
606-82;
RME3A08,
FRMEV02122232024,
606-82;
RMK5I72,
FRMEV02069262024,
606-82;
RNM9A09,
FRMEV02225122024,
606-82;
RMJ7H12,
FRMEV02187792024,
606-82;
RNA0F69,
FRMEV02189302024,
606-82; RMF8F95,
FRMEV02222132024, 606-82;
BERGMANN
TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; FEM -
LOCACAO
DE EQUIPAMENTOS,
MAQUINAS E
MONTAGENS INDUSTRIAIS
LTDA,
14.338.028/0001-48, DPE1654, FRMEV02070382024, 606-82; FELLIPE TRANSPORTE E
COMERCIO LTDA, 11.115.019/0001-08, MJI7C20, FRMEV01904192024, 606-82; FELIX
RODRIGUES SARTOR, ***.766.049-**, MJI3J09, FRMEV02426992024, 606-82; FELIX
RODRIGUES
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
54.781.062/0001-07,
JIG0E31,
FRMEV02252782024, 606-82; FAG TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 26.581.890/0001-66,
FAG3C63, FRMEV02222212024, 606-82; ANTONIO BRAGA LOPES, ***.202.219-**,
BDK8I17, FRMEV02265422024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33197/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GIOVANNA DE SOUZA BUSS, ***.347.319-**, HRO9H22, FRMEV02132772024,
606-82;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024,
606-82;
GIOVANI
TOZI,
***.477.399-**,
MLK9228,
FRMEV01341872024, 606-82; MLK9228, FRMEV01280902024, 606-82; GISELE MACHADO
ROSA NESTOR 03244313922, 37.038.717/0001-32, AWE3I01, FRMEV02439252024, 606-82;
GIOVANIO R D VALOIS & RESENDE TRANSPORTES LTDA, 13.029.873/0001-79, RML4C08,
FRMEV02286022024, 606-82; GISEODO BATISTA MELLO 42460700172, 45.817.609/0001-96,
BBR8F52, FRMEV01518882024, 606-82; GISELE HERMANI, ***.973.349-**, MLS8J37,
FRMEV02097372024, 606-82; GISLAINE ANGELITA AMARAL, ***.583.759-**, RYB3I39,
FRMEV02398712024, 606-82; GISELDO CORREIA DOS SANTOS, ***.161.124-**, PMS2D19,
FRMEV02558532024, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0002-02,
OBF2G97, FRMEV02207482024, 606-82; OBF2G97, FRMEV02209792024, 606-82; OGF5E90,
FRMEV02281652024,
606-82;
GIRABRASIL
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
05.748.048/0001-04, HTP0429, FRMEV02213182024, 606-82; GISELLE BUSS WIGGERS LTDA,
11.859.831/0001-30, QIA0E90, FRMEV02268972024, 606-82; GIOVANNA TRANSP O R T ES
LTDA, 46.743.846/0001-12, OKZ9G58, FRMEV02246812024, 606-82; DLA TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 45.076.673/0001-63, AWX1C38, FRMEV02252162024, 606-82; DOUGLAS
LORENCETTI, ***.564.209-**, MLZ3E23, FRMEV02240032024, 606-82; EVM TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, RRZ9A20, FRMEV02250832024, 606-82; EXITO
TRANSPORTES LTDA, 05.875.732/0001-49, IPR9661, FRMEV02248802024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33200/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GLODTUR TURISMO LTDA, 04.695.083/0001-31, ATI9506, FRMEV01472092024,
606-82;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024,
606-82;
GLOBOPISO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
08.624.947/0001-85,
RLA1C39,
FRMEV01764232024,
606-82;
MHT3F06,
FRMEV01534042024,
606-82;
RFD3C57,
FRMEV01533892024,
606-82;
RLJ7E56,
FRMEV02231512024,
606-82;
RFD3C57,
FRMEV01999312024,
606-82;
QJU1E47,
FRMEV02541412024, 606-82;
GOLD SMART
NEGOCIOS LTDA,
12.561.590/0001-00,
MBT8A55, FRMEV01525062024, 606-82; GOLD FREIGHT TRANSPORTES NACIONAIS E
INTERNACIONAIS LTDA, 01.291.386/0001-09, GCP0F34, FRMEV01516632024, 606-82;
GOLD
TURISMO
E
FRETAMENTO
LTDA,
13.605.215/0001-88,
CUF2019,
FRMEV02182932024, 606-82; CUF2019, FRMEV02227462024, 606-82; GOMES E FELIX
LTDA, 30.195.474/0001-05, RWK2B82, FRMEV02315232024, 606-82; GOLDEM COMERCIO
DE CIMENTO LTDA, 20.317.903/0001-08, BAG2A22, FRMEV02345302024, 606-82; GMAD
POUSO ALEGRE SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA, 28.735.792/0001-61, QPU4449,
FRMEV02392282024, 606-82; GONCALVES & MICHELENA LTDA., 30.776.898/0001-55,
FRZ4F07, FRMEV02286842024, 606-82; GOL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE GRAOS,
FARELOS E OLEOS LTDA, 10.588.055/0001-18, QTW9E46, FRMEV02176592024, 606-82;
GMC TRANSPORTES LTDA, 17.778.463/0001-81, RAW8B98, FRMEV02231712024, 606-82;
GLOG TRANSPORTES LTDA, 23.671.660/0001-08, RKK9B54, FRMEV02214982024, 606-82;
GONCALVES & TORTOLA S/A, 85.070.068/0002-80, SFH2A31, FRMEV02509592024, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33204/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11,
BDE9A07, FRMEV02163132024, 606-82; RGC9F84, FRMEV01927452024, 606-82; BED9I86,
FRMEV01566112024, 606-82; RGC9F84,
FRMEV02189382024, 606-82; GRUTZMANN
TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, RYB2F95, FRMEV02088282024, 606-82; RLG6B81,
FRMEV02364362024,
606-82;
JBB7F68,
FRMEV02365002024,
606-82;
RYB2F95,
FRMEV02385132024,
606-82;
RYI4E86,
FRMEV02165992024,
606-82;
RYU3B81,
FRMEV02202122024,
606-82;
BERGMANN TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-83,
HIJ1103, FRMEV01441142024, 606-82; SDQ5E26, FRMEV01371482024, 606-82; GRUPO MELO
TRANSPORTES LTDA, 35.435.090/0001-28, FAE7A39, FRMEV02501952024, 606-82; GRUPO
BGAMA LTDA, 19.963.635/0001-12, QHY8J57, FRMEV02209002024, 606-82; 85142446000103
LTDA, 85.142.446/0001-03, RXL6I72, FRMEV02298632024, 606-82; ADRIANE C GERHARD
TRANSPORTES LTDA, 40.382.394/0001-04, IZO1C97, FRMEV02297562024, 606-82; ALCIDES
RIBEIRO, ***.856.999-**, EFO8B43, FRMEV02298642024, 606-82; ALESSANDRO RODRIGUES
PAIXAO, ***.227.279-**, ASF5F56, FRMEV02297742024, 606-82; ANA CLAUDIA DE AVILA,
***.034.499-**, MIB9E40, FRMEV02297822024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração,
substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33205/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024,
606-82;
GUERDAN
TRANSPORTES
LTDA,
10.412.266/0001-03,
AIV9C29, FRMEV02231022024, 606-82; GUARUJA COMERCIO TRANSPORTES E SERVICO S
LTDA,
12.226.699/0001-91,
QCL6B50,
FRMEV02447942024,
606-82;
QCB4I40,
FRMEV02153872024, 606-82; GTL TRANSPORTES LTDA, 14.173.266/0001-40, RRV6A55,
FRMEV02414692024, 606-82; GS TURISMO LTDA, 43.821.530/0001-03, MQM2G29,
FRMEV02168382024,
606-82;
FEI3I69,
FRMEV02386232024,
606-82;
GT
MINAS
TRANSPORTES
E
DISTRIBUIDORA
LTDA,
07.275.520/0001-56,
RMY9G35,
FRMEV02242992024, 606-82; GTS TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 06.355.217/0001-09,
RFT8A17,
FRMEV02164272024, 606-82;
GUAZZELLI &
PFEIFER TRANSPORTES
LTDA,
04.502.489/0001-50, CUC3310, FRMEV02365802024, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BED9I86, FRMEV02298252024, 606-82; GTL
CONCRETO
E
SERVICOS
ESPECIALIZADOS
LTDA,
23.407.842/0001-68,
FFQ3A92,
FRMEV02184912024, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0001-20,
SDU8B89, FRMEV02298502024, 606-82; ASSIS CLAUDIO TIRLONI, ***.351.639-**, RXL4D75,
FRMEV02297762024,
606-82;
BOM
JESUS
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
03.861.231/0001-88, QCT3G54, FRMEV02297692024, 606-82; CARDOZO COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 83.459.222/0001-02, RDY9D50, FRMEV02297982024, 606-82; CARLOS
VENICIUS ALVES TEIXEIRA, ***.163.178-**, PJM5F63, FRMEV02297132024, 606-82; DERCI
DAS GRACAS XAVIER BATISTA, ***.261.226-**, MWT6F25, FRMEV02298432024, 606-82;
ELIZABETH MACHADO SILVA, ***.545.811-**, LWW3I00, FRMEV02298442024, 606-82;
ERIVALDO COSTA DA SILVA, ***.301.715-**, JRD7760, FRMEV02297302024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
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