DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021300110
110
Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33206/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUGU GAS LTDA, 19.733.111/0001-35, GGY5B45, FRMEV02130202024, 606-82;
BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024,
606-82; GUILHERME DARIN DE SANDRE, ***.043.998-**, EHE2D99, FRMEV01419602024,
606-82; GUILHERME BORGES FREITAS, ***.966.536-**, GKU0C51, FRMEV01534852024,
606-82; GUILHERME DANIEL DO NASCIMENTO NOGUEIRA, ***.732.797-**, RIW4G55,
FRMEV02279652024, 606-82;
GUILHERME DOS
SANTOS, ***.860.459-**,
MHJ5B78,
FRMEV02135032024, 606-82; MHJ5B78, FRMEV02188582024, 606-82; GUILHERME DE
AGUIAR,
***.851.541-**,
QCH9517, 
FRMEV02208782024,
606-82;
QCH9387,
FRMEV02223132024, 
606-82;
QCH9517, 
FRMEV02252722024,
606-82; 
GUILHERME
MINGOTE 
DO 
SOCORRO, 
***.654.446-**, 
HJZ2A69, 
FRMEV02276582024, 
606-82;
GUILHERME RODRIGUES ALBERTINI, ***.005.018-**, PUC3A60, FRMEV02345412024, 606-
82; GUILHERME SERRA MIRANDA SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL ,
29.455.023/0001-72, FXV8D77, FRMEV01828912024, 606-82; GUERREIRO TRANS P O R T ES
LTDA, 24.759.055/0001-48, NPN1A75, FRMEV02162242024, 606-82; GUERINO FIDELIS
GIONGO,
00.273.630/0001-30,
JZQ1F32, 
FRMEV02222532024,
606-82;
JZQ1F32,
FRMEV02278192024, 606-82; GUIA TRANSPORTES LTDA, 12.925.281/0001-72, QJC7D10,
FRMEV02537672024, 606-82; GUERDAN TRANSPORTES LTDA, 10.412.266/0001-03, GIZ8J60,
FRMEV02380472024, 606-82; 51.222.043 JAIR HANAUER DIAS, 51.222.043/0001-52,
NJP0D85, FRMEV02245352024, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00,
SLF2B57, FRMEV02244362024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33207/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; GUINCHOS REMOCAR LTDA, 21.714.699/0001-21, RLO 8 F 6 8 ,
FRMEV01649092024, 606-82; GULA DA PRACA LTDA, 10.400.161/0001-26, DNT8C82,
FRMEV01565002024,
606-82; 
GUILHERME
SILVEIRA, 
***.653.619-**,
HQR5D09,
FRMEV01602872024, 606-82; GURUPI MADEIRAS LTDA, 15.065.907/0001-06, QMJ9F80,
FRMEV02286962024, 606-82; GUINCHO CARGA PESADA LTDA, 15.137.401/0001-65,
BCA7E85, FRMEV02286502024, 606-82; SDX7D97, FRMEV02196772024, 606-82; GUIZZA
TRANSPORTES 
LTDA, 
15.466.614/0001-30,
JCS7F01, 
FRMEV02166782024, 
606-82;
GUILHERME TOSI SENISE, ***.043.950-**, MID4I56, FRMEV02140732024, 606-82;
GUINCHOS NOEL LTDA, 07.233.563/0001-79, IVZ5704, FRMEV02192652024, 606-82;
GUINCHO SAFETY CAR LTDA, 08.785.285/0001-25, JAW3B34, FRMEV02186072024, 606-
82; GUINCHOS MASTER LTDA, 01.431.604/0001-55, IXE4579, FRMEV02240902024, 606-
82; 
GURALECKA 
- 
TRANSPORTES 
LTDA, 
34.850.389/0001-86, 
MKB1B99,
FRMEV02183302024, 606-82;
GUILHERME SILVA
NUNES, ***.875.001-**,
KET6I91,
FRMEV02245602024, 
606-82;
KET6I91, 
FRMEV02252402024,
606-82; 
GUIRRO
TRANSPORTES LTDA, 15.687.446/0001-03, ATW4D02, FRMEV02215962024, 606-82; A.
ALVES 
CORREA
LIGEIRINHO 
TRANSPORTES
LTDA, 
05.767.080/0001-29,
QJR6E50,
FRMEV02245902024, 
606-82; 
A+ 
VITA
DISTRIBUIDORA 
DE 
ALIMENTOS 
LTDA,
31.441.364/0001-30, EFU8D13, FRMEV02249342024, 606-82; ACER TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 30.226.837/0001-14, IWT2C48, FRMEV02250062024, 606-82; ALUISIO
BASTOS DOS PASSOS, ***.659.331-**, ONL5G74, FRMEV02248442024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33209/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, QXI4194, FRMEV02156652024,
606-82; ODF3H27, FRMEV02352472024, 606-82; HJA1E33, FRMEV02240042024, 606-82;
H.E.L. LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 12.559.616/0001-86, MHJ7D15,
FRMEV02215492024, 606-82;
MHJ7D15, FRMEV02231222024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; H. DA
SILVA HIDALGO DE MELO, 38.375.475/0001-35, MSJ8D86, FRMEV02197732024, 606-82; H
P J TRANSPORTES LTDA, 11.427.170/0001-73, RHP1J00, FRMEV02233402024, 606-82; H.
S. FERREIRA LTDA, 31.302.090/0001-07, RTX2B56, FRMEV02192192024, 606-82; HACKER
INDUSTRIAL LTDA, 83.430.355/0001-48, MFN1848, FRMEV02294572024, 606-82; H S DE
SOUZA LTDA, 26.737.446/0001-97, BDM5D30, FRMEV02359812024, 606-82; HACKENHAAR
TRANSPORTES 
LTDA, 
17.285.216/0001-43, 
IVW3I25, 
FRMEV02211162024, 
606-82;
IYN1A70, FRMEV02274162024,
606-82; IVW3I25,
FRMEV02508852024, 606-82;
H3
EMPREENDIMENTOS
E
PARTICIPACOES 
LTDA,
46.536.529/0001-25,
MJA6D24,
FRMEV02211502024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RYF0D50,
FRMEV02533292024, 606-82; H. M. TRANSPORTES LTDA, 03.291.901/0001-78, MLU 2 B 1 4 ,
FRMEV02203042024, 606-82; CARLOS ALBERTO LIMOLI FAVARO, ***.221.959-**,
RAX5E99, FRMEV02244802024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA
LTDA, 15.866.494/0001-69, QCE2507, FRMEV02243732024, 606-82; DELISE TRA N S P O R T ES
LTDA, 14.510.246/0001-18, GCR0F12, FRMEV02245922024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33213/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30,
SXE3D64, FRMEV02130362024, 606-82; RYI9E27, FRMEV01487432024, 606-82; MIL7442,
FRMEV01539742024, 
606-82; 
RLK4J52, 
FRMEV01464582024, 
606-82; 
RLK4J82,
FRMEV02237472024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; HD TRANSPORTES LTDA, 35.338.551/0001-44,
ITM9J34,
FRMEV02245522024,
606-82;
HB SUL
COMERCIO
DE
ALIMENTOS
LTDA,
22.094.574/0001-09, AWQ5C41, FRMEV02262352024, 606-82; HC MORATA TRANSP O R T ES
LTDA, 21.126.744/0001-27, CUD3237, FRMEV02387002024, 606-82; HCS LOGISTICA LTDA,
04.021.508/0001-27,
MKN0640, 
FRMEV01613972024,
606-82;
RTC1G70,
FRMEV01677472024, 606-82; RNE1A10, FRMEV02204712024, 606-82; HARRI ADELAR
GEHLHAAR, ***.827.320-**, gyi5g97, FRMEV01887442024, 606-82; HB TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0002-72, JAS2C65, FRMEV02237352024, 606-82; JAW6E95,
FRMEV02366642024, 606-82; JBP2C91, FRMEV02508192024, 606-82; HD TRANSPO R T ES ,
ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA, 17.599.916/0001-02, ITO8H39, FRMEV02248562024,
606-82; 
HB
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
92.528.538/0001-91, 
IUA0G74,
FRMEV02470362024, 606-82; IQH4F03, FRMEV02216362024, 606-82; HCS SOLUCOES PARA
INDUSTRIA LTDA, 29.087.550/0001-71, JBB4F61, FRMEV02239362024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33222/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024.

                            

Fechar