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DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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112
Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33995/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 
606-82;
JAIR 
ANTONIO
PINA, 
***.004.508-**,
MAX6643,
FRMEV02279892024, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, IYP6G89,
FRMEV02312992024, 
606-82; 
JBU4J92,
FRMEV02434662024, 
606-82; 
JBU4J92,
FRMEV02291832024, 606-82; IPF0C35, FRMEV02406292024, 606-82; JC SINALIZACAO LTDA,
10.682.077/0001-42, RYK5F82, FRMEV02328582024, 606-82; JAIR DA ROCHA, ***.201.549-
**, AFP0D52, FRMEV02343772024, 606-82; JASON AGUIAR DE FREITAS, ***.646.171-**,
JZT0069, FRMEV02505732024, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10,
AWQ8452, FRMEV02523582024, 606-82; JACSON MENDES DE OLIVEIRA, ***.876.279-**,
LCW4708, FRMEV02509912024,
606-82; JAYCE
ADRIANO SANTOS,
***.736.649-**,
MMB9F79, FRMEV02535832024, 606-82; JANE FERREIRA DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA ,
36.546.348/0001-26, RIN8I37,
FRMEV02575352024, 606-82;
J NOVAK
TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, RAC0I18, FRMEV02257082024, 606-82; J. P. SILVA
DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 36.739.492/0001-89, NYY3G36, FRMEV02335782024, 606-82; J M
CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, MLH8I45, FRMEV02381472024, 606-82;
BAJ0F54, FRMEV02381502024, 606-82; MLV1G65, FRMEV02392762024, 606-82; J. BATISTA
GOMES 
LTDA, 
00.742.930/0001-10, 
OHT4B87, 
FRMEV02364022024, 
606-82; 
J.C.E
TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, ODR3H12, FRMEV02376832024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33998/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA,
07.027.226/0001-25, 
RYA1A54,
FRMEV02249522024, 
606-82;
RXS0E23,
FRMEV02257792024, 606-82; RAB1B06, FRMEV02386692024, 606-82; LINDOLFO M AT T H ES ,
***.389.309-**, MKF7I69, FRMEV02243742024, 606-82; LEONARDO SANTOS DE PAULA ,
***.112.700-**, 
IGD9A76, 
FRMEV02260462024, 
606-82; 
JC 
SINALIZACAO 
LTDA,
10.682.077/0001-42, RXP9A87, FRMEV02340882024, 606-82; LINLEX TRANSPORTES LTDA,
09.232.154/0001-83, 
IZM2300,
FRMEV02355802024, 
606-82;
IVQ2300,
FRMEV02487182024, 606-82; JSILVA TRANSPORTES LTDA, 30.500.184/0001-10, BDY0J98,
FRMEV02364062024, 606-82; KTL TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 87.796.363/0003-25,
IOO8J89, FRMEV02428902024,
606-82; JEFFERSON
RICARDO ELOY,
***.366.936-**,
HTP7726, FRMEV02438312024, 606-82; JEFERSON MARQUES, ***.213.291-**, DTA3E13,
FRMEV02450552024, 606-82; LIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.543.414/0001-10,
GDP5I35, 
FRMEV02472432024,
606-82; 
JEANQUEL
REGIS 
MATOS
DE 
OLIVEIRA,
***.419.470-**, OMS1H71, FRMEV02500782024, 606-82; JURANDIR DE ARAUJO FI L H O,
***.107.109-**, OKH4H99, FRMEV02521282024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE
BARROSO LTDA,
18.121.305/0001-17, BAL0G61,
FRMEV02520802024, 606-82;
JCA
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, QJV8486, FRMEV02537462024, 606-
82; LESTE TRANSPORTES LTDA, 17.099.685/0001-78, NPJ7F98, FRMEV02544382024, 606-82;
KLEIDEANE NEUBER LTDA, 08.623.663/0001-74, RXN8A03, FRMEV02296812024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34001/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78,
SEA2F76, FRMEV02251942024,
606-82; LUAN
PIRES PINHEIRO,
13.210.093/0001-20,
FOI6A01, FRMEV02255762024, 606-82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-
79, 
RRX9F46, 
FRMEV02264912024, 
606-82; 
LONTANO 
TRANSPORTES 
LTDA,
11.455.829/0001-03, QAH1I15, FRMEV02286732024, 606-82; M7 TRANSPORTES LTDA ,
29.900.668/0001-77, QTW5J00, FRMEV02324592024, 606-82; M C LOG TRANSPORT ES
LTDA, 30.049.479/0001-11, BAG1281, FRMEV02345832024, 606-82; M W MENGER E CIA
LTDA, 09.506.289/0001-90, FSR3J62, FRMEV02362232024, 606-82; LOTRANS - LOGISTICA ,
TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0001-73, EJW7331,
FRMEV02378392024,
606-82; 
M.TIRAPU
TRANSPORTES 
LTDA,
24.465.698/0001-89,
RZU1J79, FRMEV02379312024, 606-82; M V DA SILVA MONTEIRO, 22.965.698/0001-12,
IUE4D36, FRMEV02386372024, 606-82; LITORAL SUL INDUSTRIA DE CHURRASQUEIRAS
LTDA, 
30.814.442/0001-32, 
RXN8G01, 
FRMEV02437862024, 
606-82; 
RXR4F41,
FRMEV02440302024, 606-82;
M COSTA
TRANSPORTES LTDA,
24.766.160/0001-04,
RHW0D48, FRMEV02452272024, 606-82; LUBRAVA LTDA, 23.866.352/0001-20, EQR2A21,
FRMEV02461652024,
606-82; 
MAGMA
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
04.970.568/0001-96, JAZ0I67, FRMEV02489622024, 606-82; LOG PARAISO TRAN S P O R T ES
LTDA, 41.668.830/0001-79, BBW0H22, FRMEV02494622024, 606-82; M3LOG TRAN S P O R T ES
LTDA,
48.285.238/0001-37, 
SES3G30,
FRMEV02514732024, 
606-82;
LOGOSUL
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.976.246/0001-42, AZW0984, FRMEV02570572024,
606-82; LISANDRA EXTERKOETTER, ***.043.089-**, QJR1788, FRMEV02397312024, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34004/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71,
QCD6271, FRMEV02257922024, 606-82; QBK7I88, FRMEV02326652024, 606-82; RRN1G20,
FRMEV02328632024,
606-82;
QCM8483, 
FRMEV02328642024,
606-82;
RAQ6C67,
FRMEV02435372024,
606-82; 
QCN0G55,
FRMEV02541012024, 
606-82;
QBL5G57,
FRMEV02542892024, 606-82; MAR & SOL VIAGENS LTDA, 19.767.679/0001-77, RVQ9C28,
FRMEV02267852024, 
606-82; 
MARIO 
RENAN 
ROSA, 
***.193.389-**, 
BDZ1C85,
FRMEV02301862024, 606-82; MAI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 85.505.212/0001-83,
BCM4013, FRMEV02295692024, 606-82; MARCOS JOSE BLANGER, ***.163.349-**,
RRX7D28, FRMEV02347652024, 606-82; MARCA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA, 14.660.942/0001-00, QZQ4A49, FRMEV02380952024, 606-82; MARCELO DE SOUSA,
***.017.119-**, PUR4C25, FRMEV02445072024, 606-82; MARCIO JOSE GONCALVES ,
***.731.596-**, EVO1D41, FRMEV02452332024, 606-82; MARCELO VALERIM, ***.933.039-
**, APE3B88, FRMEV02471832024, 606-82; MARCENARIA SULAR LTDA, 89.278.519/0001-
40, IVB1H86, FRMEV02472202024, 606-82; MARCIO DIVINO AVILA TURISMO LTDA,
41.820.507/0001-79, HOH5G71, FRMEV02524942024, 606-82; MARCOS PAULO ROD R I G U ES
GOMES, ***.406.527-**, JJZ8H86, FRMEV02574222024, 606-82; MARCELO PEREIRA DA
SILVA, ***.023.521-**, GXH1E27, FRMEV02589372024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34010/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2024.

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