DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021300132
132
Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TENDA NEGOCIOS LTDA, 36.843.650/0001-46, , FREVP00079292025, 773-0; ,
FREVP00082372025, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS
LTDA, 40.592.112/0001-01, , FREVP00078482025, 773-0; SK II TRANSPORTES FRUTAL
LTDA, 22.726.147/0001-04, , FREVP00079162025, 773-0; THIERS ALEXANDRE DA SILVA
MARQUES, ***.134.788-**, , FREVP00082152025, 773-0; TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA ,
***.967.197-**, , FREVP00082382025, 773-0; SOMA INTEGRACAO DE SISTEMA DE
ENERGIA SOLAR LTDA, 39.269.259/0001-78,
, FREVP00082082025, 773-0; START
FLORESTAL E ENERGIA LTDA, 30.682.995/0001-89, , FREVP00086422025, 773-0; TAMIRES
SANTOS DE SOUZA, ***.321.368-**, , FREVP00087312025, 773-0; SOMAR NUTRICAO E
PROTECAO DE PLANTAS LTDA, 11.783.988/0001-29, , FREVP00089462025, 773-0; SR
CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, , FREVP00090372025, 773-0; SUELEN OLIVEIRA
SANTOS SARAIVA DOS REIS, ***.102.271-**, , FREVP00090452025, 773-0; THIAGO REGIS
ARAUJO, 30.647.430/0001-60, , FREVP00091012025,
773-0; TANIA MARA GATTE
VENTURIN, ***.366.287-**, , FREVP00094452025, 773-0; , FREVP00094472025, 773-0;
TARCIZO
AUGUSTO KUHN
MINUZZI,
***.515.430-**,
, FREVP00094682025,
773-0;
TOKIKO
MOTOYOSHI,
***.489.298-**,
,
FREVP00095002025,
773-0;
TEREZINHA
MEDEIROS DA SILVA, ***.354.857-**, , FREVP00081512025, 773-0; TERESA GRIGORINI,
30.124.066/0001-54,
,
FREVP00087072025,
773-0;
SORAYA
LISBOA
DE
SOUSA,
***.697.606-**, , FREVP00087392025, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.439/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VITIVINICOLA
VALE
DE
PALOMAS
LTDA,
07.811.192/0001-65,
,
FREVP00079542025,
773-0;
VICENTE
DE
PAULO
CRUZ,
***.629.197-**,
,
FREVP00079352025,
773-0;
VANDERLEI
JOSE
FERREIRA,
***.944.329-**,
,
FREVP00080032025, 773-0; VIA RAPIDA - AUXILIAR DE TRANSPORTES AEREO E RODOVIARIO
LTDA, 26.040.886/0001-90, , FREVP00079982025, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA,
13.524.588/0001-24, , FREVP00079952025, 773-0; VELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 18.485.555/0001-36, , FREVP00082502025, 773-0; VIACAO OURO E PRATA
SA, 92.954.106/0001-42, , FREVP00082292025, 773-0; V D M CARGAS LTDA,
22.740.993/0003-32, , FREVP00082832025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A,
75.609.123/0025-09, , FREVP00087702025, 773-0; VINICIUS ABREU SILVA, ***.349.397-**,
, FREVP00088582025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0003-02,
,
FREVP00088432025,
773-0;
,
FREVP00096512025,
773-0; VIACAO
OURO E
PRATA
SA, 92.954.106/0047-25,
,
FREVP00091062025, 773-0; VANI DE MOURA TERRA, ***.202.727-**, , FREVP00085482025,
773-0; VINICIUS REZENDE WINTHER DA SILVA, ***.156.388-**, , FREVP00094962025, 773-
0; VANDERLEIA MARIA CARUS GUEDES, ***.100.440-**, , FREVP00096152025, 773-0;
VANDERLEI FRANCISCO DOS SANTOS, 02.760.614/0001-05, , FREVP00082562025, 773-0;
VANDERLEY FERREIRA NASCIMENTO, ***.768.278-**, , FREVP00083682025, 773-0; UNIDAS
LOCADORA S.A., 45.736.131/0169-20, , FREVP00087692025, 773-0; EDUARDO CANDIDO DA
SILVA, ***.808.018-**, , FREVP00087842025, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.886/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ENGENHO
CORADINI
LTDA,
89.889.869/0002-23,
JCY3H63,
EPSMA00508932024, 683-12; JCY3H63, EPSMA00511992024, 683-12; EMPRESA DE
ONIBUS
NOSSA
SENHORA
DA
PENHA
S
A,
76.539.600/0001-94,
SEW2A64,
EPSMA00517772024,
683-13;
SFJ0H39,
EPSMA00519762024,
683-13;
RHY9J74,
EPSMA00514092024, 683-11; SFJ2G74, EPSMA00518122024, 683-13; EXPRESSO U N I AO
LTDA,
19.350.180/0041-57,
RVT7G11,
EPSMA00509332024,
683-11;
RVT7G17,
EPSMA00510292024, 683-11; RVT7G11, EPSMA00513992024, 683-11; EXPRESSO S AO
MIGUEL S/A, 00.428.307/0022-12, QIF0F49, EPSMA00509482024, 683-11; FERGUSETE
FERRO GUSA LTDA., 28.058.523/0001-08, GFF6D46, EPSMA00511122024, 683-12; FATRAN
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 13.226.507/0001-00, MRN6435, EPSMA00515882024,
683-12; EXPRESSO MILANI TRANSPORTES
E LOGISTICA LTDA, 05.836.560/0001-02,
BEJ1B63,
EPSMA00516432024,
683-12;
FABRICA
DE
TIJOLOS
MARIANA
LTDA,
79.854.949/0001-09, IUU9I22, EPSMA00517022024, 683-12; FABIO ZANOTTI, ***.885.077-
**, KMQ4B52, EPSMA00519542024, 683-11; F. DOTTO & CIA LTDA, 01.176.663/0001-24,
JAD0J64,
EPSMA00516602024,
683-13;
FAURA
MOVEIS
E
DECORACAO
LTDA,
38.261.721/0001-28, KPJ8A83, EPSMA00506462024, 683-11; EVERALDO JUNIOR ELLER
LTDA, 05.454.606/0001-10, OLU9I21, EPSMA00507502024, 683-11; FAMILIA KR OT H
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
CARNES
LTDA,
87.392.338/0001-14,
OLN2D35,
EPSMA00520672024, 683-13;
FAXON QUIMICA
LTDA, 94.837.598/0001-11,
IXA1H26,
EPSMA00509962024, 683-13.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.888/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GEOCAL
MINEIRA??ES
LTDA,
00.255.910/0001-15,
SJA3A77,
EPSMA00509802024, 683-12; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0242-62, ITS2052,
EPSMA00505972024, 683-12; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0001-69, GJD7B12,
EPSMA00508322024,
683-12;
RJI9G20,
EPSMA00512832024,
683-12;
RIV8C39,
EPSMA00513782024, 683-12; BBJ2J58, EPSMA00510902024, 683-12; GERDAU ACOS
LONGOS S.A.,
07.358.761/0349-00, RVJ2I19,
EPSMA00508332024, 683-12;
RNR0C57,
EPSMA00508912024, 683-12; RNI7F43, EPSMA00513472024, 683-12; GRANJA BRASILIA
AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA, 07.150.233/0010-00, QQY9480, EPSMA00510052024,
683-13;
GRANDE
RIO
ALIMENTOS
LTDA,
30.224.372/0001-62,
KTU3E48,
EPSMA00515042024,
683-11;
GRAO
DE
OURO
COMERCIO
E
EXPORTACAO
DE
COMMODITIES AGRICOLAS LTDA, 28.501.213/0005-40, SWF4F73, EPSMA00517212024, 683-
12; GDC ALIMENTOS S.A, 02.279.324/0001-36, SXK7J45, EPSMA00504572024, 683-13; FTI
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 46.509.686/0001-41, BDL9G52, EPSMA00514292024, 683-
12;
G.S
CITRUS
COMERCIO
ATACADISTA
DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA,
24.965.164/0001-11, SZT4H62, EPSMA00511502024, 683-11; GEOTESC FUNDACOES LTDA,
06.374.316/0001-20, MEP0236, EPSMA00505742024, 683-13; G10 TRANSPORTES S.A.,
07.569.161/0011-11,
RHM5D53,
EPSMA00512092024,
683-12;
AVH5055,
EPSMA00512062024,
683-12;
QAP6I85,
EPSMA00507792024,
683-12;
GASTREL
DISTRIBUIDORA LTDA, 03.482.334/0001-37, ISH2I98, EPSMA00504672024, 683-11.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.889/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
H.E.
IND. E
COM. DE
LATICINIOS
LTDA., 82.197.690/0001-85,
SEJ1G84,
EPSMA00505122024, 683-13; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0038-28,
JAX3B72, EPSMA00508052024, 683-12; RHQ2B60, EPSMA00521342024, 683-12; ABL5C90,
EPSMA00521332024,
683-13;
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
FOGOS
GATO
LTDA.,
24.222.455/0001-10, HKW3254, EPSMA00508982024, 683-11; INDUSTRIA DE SABAO MAUA
LTDA, 33.434.309/0001-49,
LKD1G71, EPSMA00510122024,
683-11; IHARABRAS SA
INDUSTRIAS QUIMICAS, 61.142.550/0020-00, PQW3D92, EPSMA00510772024, 683-12;
IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0046-12,
SFT2H98, EPSMA00512262024, 683-12; H.F.SISTEMAS DE FREIO LTDA, 09.075.317/0002-42,
RKW0D80, EPSMA00516362024, 683-13; IMARCAL - IND. DE MARMORES E CALCARIO LTDA ,
08.916.852/0001-35, SET7D84, EPSMA00516692024, 683-11; RBC7G46, EPSMA00506092024,
683-12;
HL
INDUSTRIAL
DE
ALIMENTO
LTDA,
10.955.639/0001-84,
KNV8794,
EPSMA00504922024, 683-11; IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS, 61.142.550/0001-30,
FXL4579,
EPSMA00511872024,
683-11;
IHARABRAS
SA
INDUSTRIAS
QUIMICAS,
61.142.550/0011-01, BDI0E18, EPSMA00509952024, 683-12; IJS COMERCIO DE GRAOS EM
GERAL LTDA, 17.969.223/0001-64, RNY8C66, EPSMA00508472024, 683-12; IMPRESS DECOR
BRASIL
- INDUSTRIA
DE
PAPEIS
DECORATIVOS LTDA,
02.644.907/0003-80,
QJK7520,
EPSMA00506992024, 683-12; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0024-22, AUK9F44,
EPSMA00505722024,
683-12;
CUW4B30,
EPSMA00507152024,
683-12;
HERMASA
NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA, 84.590.892/0006-22, JAC8D20, EPSMA00522192024, 683-
12; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, MIY8G92, EPSMA00520812024, 683-
12.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Fechar