DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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134
Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PATRICIA DE AGUIAR ANDRE, ***.855.147-**, , FREVP00990312024, 773-0;
OZIEL MACEDO MENEZES, ***.031.067-**, , FREVP00927392024, 773-0; PAULA MARIA
SILVEIRA BRAGA, ***.096.927-**, , FREVP00926932024, 773-0; OLINDA TRANSP O R T ES
LTDA, 51.761.917/0001-40, , FREVP00986662024, 773-0; , FREVP00988122024, 773-0;
PATRICIO DA SILVA DOS SANTOS, ***.745.775-**, , FREVP00991112024, 773-0; OSVALDO
PEREIRA DA SILVA, ***.960.327-**, , FREVP00928362024, 773-0; , FREVP00928952024,
773-0; , FREVP00932172024, 773-0; OSCAR SILVA TRANSPORTES LTDA, 34.849.610/0001-
86, , FREVP00946672024, 773-0; , FREVP00946242024, 773-0; OLIMAR BATISTA DOS REIS
JUNIOR 10909253790, 22.016.238/0001-48, , FREVP00983692024, 773-0; OTAVIO MILITAO
DA COSTA, ***.569.023-**, , FREVP00981942024, 773-0; OLDENY SA DAS NEVES,
***.828.315-**, , FREVP00922712024, 773-0; , FREVP00923432024, 773-0; PAT R I C I A
LISSONI ZAVANELA,
***.579.308-**, , FREVP00982542024, 773-0;
OSNI HEDLER,
***.150.189-**, , FREVP00927872024, 773-0; OLIMPO SOLUCOES E SERVICOS LTDA ,
16.499.850/0001-16,
,
FREVP00914462024,
773-0;
PATRICK
VALENTE
RIBEIRO,
***.538.649-**, , FREVP00986712024, 773-0; PATRICIA MENDES BRAGANCA BASTOS,
***.542.487-**, , FREVP00933672024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.948/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADRIANO VIZENTIN, 12.412.511/0001-08, IVK2H15, FRMEV03275072024, 606-
82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, OOM8J74, FRMEV03353582024, 606-82;
AGEL
COMERCIO
DE
MATERIAIS ELETRICOS
LTDA,
17.922.872/0001-00,
QAO9C05,
FRMEV03339382024, 606-82;
ADRIANO BENEDET
FARIAS, ***.810.609-**,
MIR6I06,
FRMEV03310912024,
606-82;
ADUBOS
OURO
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
08.579.998/0001-32, RYW9E42, FRMEV03352562024, 606-82; AGILGROUP LOGISTICA LTDA,
09.494.467/0001-00,
SXC9C61,
FRMEV03143432024,
606-82;
ADRIANO
ROMERO,
17.385.620/0001-99, QCV1928,
FRMEV03144402024, 606-82;
AGILOG LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 12.646.952/0001-66, JAI5H09, FRMEV03139432024, 606-82; AFONSO
MARCELO DE CAMPOS, 07.850.907/0001-99, GDA4A92, FRMEV03320152024, 606-82;
AGENCIA
DE
TURISMO
BATISTUR
LTDA,
01.490.334/0001-53,
GVP6J90,
FRMEV03291652024,
606-82;
AEROTRAFIC
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
06.207.059/0001-31, FZN2D57, FRMEV03134642024, 606-82; ADRIANO DE PAIVA SILVA,
13.952.183/0001-97, TCQ8I75, FRMEV03285052024, 606-82; AG TRANSPORTE LTDA ,
19.480.559/0001-94, RXA0B67, FRMEV03286602024, 606-82; ADRIANO CAETANO NUNES,
***.849.329-**, QJZ4C10, FRMEV03123922024, 606-82; ADR MASSAROLLI TRANS P O R T ES
LTDA, 07.205.924/0001-73, QCU6599, FRMEV03116112024, 606-82; AGATA TRAN S P O R T ES
LTDA, 10.486.906/0001-11, MCU7F20, FRMEV03146212024, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA
LTDA, 05.000.927/0001-45, JBV7G16, FRMEV03125162024, 606-82; ADRIANO ME I R E L ES
NUNES, ***.438.710-**, ONR3E80, FRMEV03303622024, 606-82; ADRIANO DE OLIVEIRA
BARBOSA SERVICOS E TRANSPORTES, 35.075.693/0001-66, NRZ1E81, FRMEV03306972024,
606-82; AGNALDO CORREA PEREIRA, ***.555.099-**, JIR4B59, FRMEV03239462024, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.107/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ECOMAD MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 22.350.521/0001-01, SPG7A85,
FRMEV03360252024,
606-82;
SPL4I67,
FRMEV03331822024,
606-82;
ECODIESEL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.392.823/0001-82, RRR3B17, FRMEV03362332024,
606-82; RRR1A17, FRMEV03362342024, 606-82; RRR6C17, FRMEV03360852024, 606-82;
EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBN6E77, FRMEV03277782024, 606-82;
JCQ7A68, FRMEV03111932024, 606-82; E. S. TRANSPORTES LTDA, 38.094.727/0001-58,
JBB5J69, FRMEV03097562024, 606-82; JBB5J69, FRMEV03125002024, 606-82; IUM0B40,
FRMEV03081372024, 606-82; ECOMET METAIS SUSTENTAVEIS LTDA, 12.470.796/0001-25,
JAW1E90, FRMEV03257302024, 606-82; ECOLIMP
SISTEMAS DE SERVICOS LTDA.,
04.144.508/0001-14, RQS6I53,
FRMEV03082692024, 606-82;
EAS TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 18.294.135/0001-72, IUE2G05, FRMEV03022772024, 606-82; ECODIESEL
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRO3I17, FRMEV03162522024,
606-82; EASC TRANSPORTES LTDA, 36.306.986/0001-70, BEO1G55, FRMEV03088972024,
606-82;
ECO
RAPIDO
TRANSPORTES
LTDA,
00.083.682/0001-43,
ART4I13,
FRMEV03144742024, 606-82; EAN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 06.866.575/0001-78,
HSF7702, FRMEV03145242024, 606-82; EAM EXPRESS CARGAS AEREAS E RODOVIARIAS
LTDA, 15.125.243/0001-23, RHQ8C89, FRMEV03009102024, 606-82; ECOCICLE C AV ACO S
DE MADEIRA LTDA, 36.415.945/0001-11, LZJ4E08, FRMEV03039842024, 606-82; ECLE
TRANSPORTES LTDA., 18.393.858/0001-29, MEG3D43, FRMEV03202522024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.113/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMERSON FERNANDO GUERRA, ***.726.066-**, BAE0F17, FRMEV03336922024,
606-82; EMANOELY CARDOZO FAGUNDES, ***.456.560-**, KFX3F53, FRMEV03143752024,
606-82; EMMANUEL ALMEIDA QUEIROZ, ***.745.315-**, MQL7500, FRMEV03360532024,
606-82; EMPRESA
GONTIJO DE
TRANSPORTES S/A,
16.624.611/0045-61, HHA4388,
FRMEV03333002024,
606-82;
OZN7574,
FRMEV03333142024,
606-82;
EMERSON
CANEVESE, ***.301.371-**, QCT6857, FRMEV03282562024, 606-82; EMERSON TEO D O R O
DA SILVA, ***.842.856-**, OVF8H61, FRMEV03169662024, 606-82; EMARILE FRAG A
SARAIVA, ***.862.930-**,
BAD6J19, FRMEV03353542024,
606-82; ENRIQUE
CAM I LO
REZENDE, ***.215.876-**, RNM3G19, FRMEV03358602024, 606-82; EMPREENDIMENTOS
ELEONOR O. BECKER E FILHOS LTDA, 97.211.676/0001-66, IUM1009, FRMEV03316472024,
606-82; EMPRESA
AUTO VIACAO
PUTINGA LTDA,
89.308.779/0002-00, IYN2277,
FRMEV03333702024, 606-82; ENTREGAMAX TRANSPORTADORA LTDA, 27.905.142/0001-54,
CPI7B68, FRMEV03336262024, 606-82; ELZIO TRANSPORTES LTDA, 81.873.366/0001-77,
QJY6B07, FRMEV03079122024, 606-82; ENTREGADORA MATEC LTDA, 00.659.696/0001-62,
EFU1C63, FRMEV03083862024, 606-82; EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA,
06.337.426/0001-11, TCF2D73, FRMEV03112932024, 606-82; ENGLERT - TRANSP O R T ES
LTDA, 09.428.438/0001-40,
IRU6842, FRMEV03042422024,
606-82; EMPHORION RIO
PEQUENO LTDA, 43.201.890/0001-02, OZV5E13, FRMEV03025272024, 606-82; EMPRESA DE
ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GBD9F99, FRMEV03021712024, 606-
82;
EMPRESA
GONTIJO
DE
TRANSPORTES
S/A,
16.624.611/0098-73,
GTN8B02,
FRMEV03325662024, 606-82; EMERGENCIA PARTICIPACOES S/A, 10.645.019/0001-49,
BAE3535, FRMEV03099022024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.114/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ENTRERRIENSE
TRANSPORTES
LTDA,
51.099.766/0001-06,
HSY8D86,
FRMEV03334922024, 606-82; ESGOITA - TRATAMENTO E TRANSPORTE DE EFLUENTES LTDA ,
95.832.432/0001-75, OOV9E61, FRMEV03360262024, 606-82; ERG TRANSPORTES LTDA,
27.961.261/0001-24, RXP5I24, FRMEV03341662024, 606-82; ERNANE DOS SANTOS LIMA,
***.281.246-**, GXS5I95, FRMEV03338042024, 606-82; ERENITA ROSA DAMIANI,
***.563.401-**, RAO6E82, FRMEV03312832024, 606-82; ERASMO RIBEIRO, ***.057.168-
**, BXB6845, FRMEV03346602024, 606-82;
ESSENZA COMERCIO IMPORTACAO E
EXPORTACAO
DE
PRODUTOS
QUIMICOS
LTDA,
03.626.316/0001-81,
DGO1295,
Fechar