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DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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137
Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRIGORIFICO
PINHEIRAL 
LTDA,
10.590.746/0001-56,
RYA1F29,
FRMEV03192492024, 606-82; FW TRANSPORTES LTDA, 31.881.916/0001-21, JBM8D71,
FRMEV03353432024, 606-82;
FRONTAL LOG
LTDA, 73.361.636/0001-32,
QJE5G82,
FRMEV03003622024, 
606-82; 
FRISAJO 
AGRO 
PECUARIA 
INDUSTRIAL 
LTDA,
83.796.763/0001-18, QHN2200, FRMEV03257182024, 606-82; FURLAN TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS
LTDA,
10.522.551/0001-79, 
RDS2G92,
FRMEV03357002024,
606-82;
FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40,
GGQ1D98, 
FRMEV03214042024,
606-82; 
ELW8C37,
FRMEV03140072024, 
606-82;
FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FFY9D83, FRMEV03343762024, 606-82;
FRUTAS DIAS E SILVA LTDA, 16.517.129/0001-01, QXM1775, FRMEV03347122024, 606-82;
FRUTICULTURA GIRELLI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 93.719.979/0001-33,
JAU5555, FRMEV03297442024, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34,
OAV7D23, FRMEV03053152024, 606-82; RRP6J45, FRMEV03056322024, 606-82; R AQ 8 A 9 2 ,
FRMEV03059172024, 606-82; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, QRJ8H69,
FRMEV03035612024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYO5I76,
FRMEV03026522024, 606-82; FRUTLOG LOGISTICA LTDA, 26.245.961/0001-50, RBF0D31,
FRMEV03009532024, 606-82; FRATELLO INDUSTRIA DE MOVEIS SOB MEDIDA LTDA,
12.552.488/0001-49, PVC5G23, FRMEV03081172024, 606-82; G F TRANSPORTES LTDA ,
53.669.877/0001-36, IMW7179, FRMEV03328342024, 606-82; FRIGOVALE COMER C I O,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.932.091/0001-05,
ISL1B19, FRMEV03030632024, 606-82; FRIGORIFICO FRILARA LTDA, 06.043.724/0001-07,
RTV2F09, FRMEV03074382024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.124/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GABRIEL ARAUJO DE MELO, ***.024.789-**, RLK5I00, FRMEV03360562024, 606-
82; G4 TRANSPORTES LTDA, 53.387.302/0001-20, AZA2E41, FRMEV03340742024, 606-82;
GABRIEL TURISMO LTDA, 46.951.928/0001-52, HIM3H12, FRMEV03338312024, 606-82; G.
CAVAZINI 
TRANSPORTE
RODOVIARIO 
LTDA,
15.394.533/0001-72, 
BEB9D46,
FRMEV03312712024, 606-82; BEB9E46, FRMEV03343942024, 606-82; G.C. SANGUINO
NETTO LTDA,
09.001.281/0001-71, SHY9I75,
FRMEV03356312024, 606-82;
RTN3D78,
FRMEV03032642024, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, QC J2736,
FRMEV02991992024, 606-82; GABARDO LOCACOES LTDA, 08.652.488/0001-43, ATC1A89,
FRMEV02991242024,
606-82;
BDZ1F20, 
FRMEV02991582024,
606-82;
ATC1A89,
FRMEV03339202024, 606-82; JBB1D71, FRMEV03341092024, 606-82; G L M TRANSP O R T ES
LTDA, 18.426.103/0001-83, QCG7D05, FRMEV03100572024, 606-82; G2LOG TRAN S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 27.851.574/0001-20, QCD5F12, FRMEV03075272024, 606-82; RAK0D26,
FRMEV03369942024, 606-82; GABI MODAS: GABRIELA KRAUSS LTDA, 31.749.424/0001-87,
RYA6J44, FRMEV03342682024, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20,
RRO8I25, FRMEV03297822024, 606-82; GABRIEL PEREIRA HERMANN SILVA, ***.130.216-**,
GVH0G19, FRMEV03200992024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00,
RKX9A43, FRMEV03052952024, 606-82; RKX8H73, FRMEV03052932024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.132/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J 
A 
DA 
SILVA
ESQUADRIAS, 
05.985.033/0001-51, 
IWK2474,
FRMEV03360172024, 606-82; ITALO EXPEDITO RODRIGUES GONCALVES, ***.324.246-**,
HEV4E77, FRMEV03362642024, 606-82; HEV4E77, FRMEV03049542024, 606-82; IVALDINO
JOSE VANZO LTDA, 94.296.563/0001-12, JBY8I92, FRMEV03334022024, 606-82; IZABEL
CRISTINA DE ANDRADE SOUZA, ***.320.978-**, QMP2E08, FRMEV03330272024, 606-82;
IT TRANSPORTE
LTDA, 00.287.897/0001-86,
RDQ1J85, FRMEV03267922024,
606-82;
ISABELA GOMES FERREIRA WATANABE, ***.776.911-**, AWZ2C06, FRMEV03319682024,
606-82; ISMAEL VAZ DA COSTA, ***.448.251-**, JYQ7J03, FRMEV03352292024, 606-82;
IVANILDE ADIR TOMAZ, ***.295.049-**, MGF6C17, FRMEV03356202024, 606-82; IVONEI
DA ROSA PINHEIRO, ***.881.829-**, IUM8G11, FRMEV03345352024, 606-82; ITA LO
MACHADO VIEIRA,
***.404.599-**, QHI6A80,
FRMEV02975142024, 606-82;
ITALIA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, QHE0528, FRMEV03143582024,
606-82; J B DE SOUZA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 18.177.727/0001-04, NEC3074,
FRMEV03082472024, 606-82; J K S SOBRINHO LIMA & CIA LTDA, 37.545.024/0001-36,
OOA3F25, FRMEV03078582024, 606-82; IRMAOS CIOCCARI E CIA LTDA, 87.675.831/0001-
41, JAS6D83, FRMEV03201212024, 606-82; J D L NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA,
36.665.209/0001-11, DKH3B56, FRMEV03053002024, 606-82; IRMAOS SOLDERA LTDA ,
47.599.980/0001-54, EFO6008,
FRMEV03006372024, 606-82;
IRMAOS NEDEL
LTDA ,
90.710.435/0001-12,
IOQ9123, 
FRMEV03017842024,
606-82; 
IRMAOS
PASSAURA
LOCACOES S.A., 11.464.546/0001-10, ANJ2H32, FRMEV03036002024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA
AVISO DE PRORROGAÇÃO
AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2025
A Comissão da Audiência Pública nº 14/2024, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto na Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023, comunica
que prorrogará em 7 (sete) dias a Audiência Pública nº 14/2024, que tem o objetivo de de
subsidiar a implantação da infraestrutura ferroviária no trecho da EF-118, entre São João
da Barra/RJ e Anchieta/ES, e a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas
associado à exploração da infraestrutura ferroviária da EF-118, no trecho compreendido
entre o município de Santa Leopoldina/ES e Nova Iguaçu/ RJ.
Com a prorrogação, o prazo final para o envio de contribuições será encerrado
às 18 horas (horário de Brasília) do dia 19 de fevereiro de 2025.
Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estão
disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública
nº 14/2024. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail
ap014_2024@antt.gov.br.
MARCELO CARDOSO FONSECA
Presidente da Audiência Pública
AVISO DE PRORROGAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 13/2024
A Comissão da Audiência Pública nº 13/2024, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto na Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023, comunica
que prorrogará em 7 (sete) dias a Audiência Pública nº 13/2024 que tem o objetivo de
tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao
Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade, para concessão do lote
rodoviário composto pela rodovia BR-116/251/MG, em uma extensão total de 734,90 km.
Com a prorrogação, o prazo final para o envio de contribuições será encerrado
às
18 
horas
(horário
de
Brasília) 
do
dia
19
de 
fevereiro
de
2025
https://participantt.antt.gov.br/public, no local destinado à Audiência Pública nº 13/2024.
Informações 
e 
esclarecimentos 
adicionais 
poderão
ser 
obtidos 
pelo 
e-mail
ap013_2024@antt.gov.br.
STÉPHANE LOUIS GEORGES QUEBAUD
Presidente da Audiência Pública nº 13/2024
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 860/2024 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.040835/2024-97.
Pregão Nº 614/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES..
Contratado: 12.694.523/0001-64 - NEO CONSULT COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto:
Execução dos serviços de implantação e manutenção de dispositivos de segurança e de
sinalização rodoviária, no âmbito do programa br-legal2, nas rodovias federais br-174/210,
com extensão de 588,40km, no estado de roraima, lote 18 do edital..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 13/02/2025 a 13/02/2030.
Valor Total: R$ 44.753.929,30. Data de Assinatura: 11/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 63/2025 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.000147/2025-75.
Dispensa Nº 284/2025. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORT ES . .
Contratado: 70.073.275/0001-30 - GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA .
Objeto: Supervisão da elaboração de projeto e execução de obra emergencial para
reconstrução da ponte sobre o rio tocantins (juscelino kubitschek de oliveira), localizada na
br-226/to, entre os municípios de aguiarnópolis/to e estreito/ma, incluindo supervisão
ambiental, execução dos programas ambientais necessários e projeto executivo de
desapropriação..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 11/02/2025 a
22/12/2025. Valor Total: R$ 9.221.528,18. Data de Assinatura: 11/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/02/2025).
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente Regional no
Estado da Bahia, Roberto Alcântara de Souza, CPF/MF nº 799.***.***-49, brasileiro, solteiro,
Funcionário Público, conforme Portaria nº 624, de 27/06/2023. PERMISSIONÁRIA: USINA
EÓLICA PEDRA PINTADA A LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.046.559/0001-00,
representada por seu Diretor-Presidente: Sr. Jean Philippe Salvatore Bellavia, brasileiro,
solteiro, administrador, portador da CI nº 22.***.***-4 DETRAN/RJ, e do CPF/MF nº
060.***.***-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 05-
006/2025, para utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR-324/BA, para
regularização de acesso no km 199,9 (SNV 202501A). RESUMO DO OBJETO: Permissão
Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-324/BA, Trecho (BR 324):
SNV324BBA0150 - DIV PI/BA a SNV324BBA0498 - SALVADOR. Subtrecho (BR 324):
SNV324BBA0190 - ENTR BA-368 (UMBURANAS) a ENTR BR-122/324 (ACESSO NORTE
OUROLÂNDIA), com obras de acesso ao km 199,9, segmento entre os km 199,735 ao km
200,045, em extensão de 0,310 km, perfazendo uma área total de 5.632,70 m2 (cinco mil,
seiscentos e trinta e dois, vírgula setenta metros quadrados), com a exclusiva finalidade da
sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para regularização de acesso ao empreendimento
Complexo Eólico Pedra Pintada, localizado no município de Ourolândia/Ba. DO PREÇO: O
valor global da permissão equivale a R$451.990,40 (quatrocentos e cinquenta e um mil
novecentos e noventa reais e quarenta centavos), correspondente ao valor do preço público
calculado para o prazo total desta permissão (Valor Base: Janeiro/2025). Contudo, a
permissão ocorrerá sem ônus, por se enquadrar na condição de acesso. PRAZO: 10 (dez) anos
consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato
no DOU. PROCESSO Nº: 50605.003432/2022-55. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2025.

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