DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025021300002
2
Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
.
.15
.Declaração de Acúmulo de cargos e empregos públicos (Art. 13, §5º, Lei nº
8.112/1990) e não participação de gerência de empresa privada e de não exercer
comércio e nem ser proprietário de firma individual (Art. 117, X, Lei nº 8.112/1990)
a ser preenchida no Sistema Sigepe;
.
.16
.Cópia da solicitação de demissão, exoneração ou vacância, se for o caso (ATEN Ç ÃO
para concomitância entre a vacância no antigo órgão e a posse na AGU);
.
.17
.Declaração confeccionada pelo órgão/entidade a que está vinculado, se for o
caso, informando: nome completo, cargo ocupado, ato de nomeação, data da
posse, data do exercício e regime previdenciário (se foi optado pelo Regime de
Previdência Complementar, instituído pela Lei nº 12.168/2012);
.
.18
.Declaração teto constitucional (CFRB/88, artigo 37, inciso XI);
.
.19
.Declaração para atendimento aos art. 132, 135 e 137 da Lei nº 8.112/1990;
.
.20
.Declaração de não beneficiário de seguro-desemprego (art. 24 da Lei nº
7.998/1990 e Portaria Normativa MPOG nº 4/2013) a ser preenchido no Sistema
Sigepe;
.
.21
.Declaração expressa da vedação de exercer a advocacia fora de suas atribuições
do cargo (art. 4º Resolução CSAGU nº 1/2002);
.
.22
.Currículo (Vitae, Lattes ou SIGEPE);
.
.23
.Laudo de aptidão de saúde física e mental (Item 3.8 dos Editais nº 1/2022);
. .Observações:
. .I - Fica facultado aos candidatos a realização dos exames em clínicas e médicos
particulares, devendo o laudo final de aptidão física e mental ser emitido por médico oficial
(art. 14 da Lei nº 8.112/90), datado após o ato de nomeação no concurso público;
. .II - No momento da perícia oficial, o médico poderá solicitar exames complementares,
caso seja necessário;
. .III - Deverá ser encaminhado para conferência em até 5(cinco) dias antes da posse,
conforme Art. 45 da CSAGU RESOLUÇÃO Nº 1/2002 e art. 50 da IN AGU Nº
1/2009.
. .RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS
.
.24
.O candidato deverá preencher o Questionário exame médico admissional e
apresentá-lo ao serviço médico oficial juntamente com os exames relacionados
abaixo
. Exames médicos válidos por 3 (três) meses:
- Hemograma Completo e VHS;
- Glicemia de jejum;
- Perfil Lipídico (CT, LDL, VLDL, HDL e Triglicerídeos);
. .- Dosagem de eletrólitos (Sódio, Potássio, Magnésio, Cálcio e Cloretos);
- Uréia;
. .- Creatinina;
- V.D.R.L (sorologia para Lues);
- Pesquisa para Doença de Chagas (Imunofluorescencia ou Reação Machado e Guerreiro);
- Exame de urina (E.A.S - elementos anormais e sedimentoscopia);
- Exame parasitológico de fezes;
. .- Atestado de saúde mental - expedido por médico psiquiatra, constatando ser o candidato
portador de sanidade mental ou não.
. Exames médicos válidos por 6 (seis) meses:
- Laudo oftalmológico, constando obrigatoriamente: Teste de Ishihara, Medida da
pressão intra-ocular (tonometria) em valores para ambos os olhos, Acuidade visual,
detalhando em valores para ambos os olhos, conforme escala de snellen, Campimetria
visual, detalhando os valores em grau (0- 90º) do olho direito e olho esquerdo e soma
de ambos (medida do campo visual);
- Laudo de audiometria, por otorrinolaringologista, constando a existência de perda
auditiva ou não.
. .Exames médicos válidos por 1 (um) ano:
- Eletrocardiograma de repouso (com laudo);
- RX do Tórax - P.A e perfil - encaminhar somente o laudo, sem as radiografias.
. .Exames médicos com validade permanente:
- Tipagem sanguínea - ABO e fator Rh.
. .Exames médicos para homens:
- PSA total/livre (acima 50 anos) - validade de 01 ano;
- Fezes: pesquisa de sangue oculto nas fezes (acima de 50 anos) - validade de 01
ano.
. .Exames médicos para mulheres:
- Fezes: pesquisa de sangue oculto nas fezes (acima de 50 anos) - validade de 1
ano;
- Mamografia (acima de 50 anos) - validade de 01 ano
. .DOCUMENTOS OPCIONAIS
.
.25
.Carteira de Trabalho (identificação qualificação civil e data do primeiro emprego).
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA SGA/AGU Nº 150, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6
de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 01032.501941/2024-37, resolve:
N O M EA R
CYNTHIA ALESSANDRA BOCHIO, matrícula Siape nº 1480186, Procuradora Federal, para
exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe, código CCE 1.02 (21015197), do Setor
de Administração dos Órgãos de Execução-5, da Procuradoria Regional Federal da 3ª
Região, da Procuradoria-Geral Federal.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 153, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
A S EC R E T Á R I A - G E R A L DE A D M I N I S T R AÇ ÃO DA A DV O C AC I A - G E R A L DA U N I ÃO,
no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6
de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00404.001372/2023-13, resolve:
DISPENSAR
FRANCISCA FEITOSA DA SILVA, matrícula Siape nº 1042298, Auxiliar Administrativo, da Função
Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.03 (21015008), da Unidade
Estadual de Administração em Rondônia, da Superintendência Regional de Administração da
1ª Região, da Secretaria-Geral de Administração, da Secretaria-Geral de Consultoria, a contar
de 3 de fevereiro de 2025.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO
PORTARIA Nº 64, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe fora subdelegada pelo art. 2º, da Portaria GSI/PR nº 66, de 1º de julho
de 2019, resolve:
Fica dispensado o SD MB JOÃO VICTOR NUNES DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO da
função de AUXILIAR do Escritório de Representação na cidade de São Paulo, Estado de São
Paulo, da Secretaria de Segurança Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República, deixando de ocupar a Gratificação de Representação da
Presidência da República código Nível I, a contar de 12 de fevereiro de 2025.
YURI FALAGAN TRIGO
PORTARIA Nº 65, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe fora subdelegada pelo art. 2º, da Portaria GSI/PR nº 66, de 1º de julho
de 2019, resolve:
Fica designado o 2S FAB GULHERME PONCIANO DE MACÊDO para exercer a
função de ESPECIALISTA na Secretaria de Segurança Presidencial do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República, passando a ocupar a Gratificação de Representação
da Presidência da República código Nível II.
YURI FALAGAN TRIGO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
PORTARIA-PRESIDENTE EBC Nº 60 (SEI Nº 35496), DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A - EBC, no
uso das atribuições previstas no inciso XII do art. 59 do Estatuto Social da EBC, aprovado
pela Assembleia Geral Extraordinária, de 4 de novembro de 2020, atualizada até a
Assembleia Geral Extraordinária, de 23 de abril de 2024, e considerando o disposto no
Decreto 10.835, de 14/10/2021, art. 2º, caput, da Lei 9.007/1995, de 17/03/1995, art. 47
da Lei Complementar nº 73/1993 e demais informações que constam no processo SEI nº
53400-103171/2024-29, resolve:
Art. 1º Autorizar a requisição da empregada pública federal BARBARA LINDEMBERG
DE SOUZA LEITE, ACP/Administração de Sistemas, matrícula SIAPE nº 1684185, pertencente ao
quadro de pessoal desta Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, para a Advocacia Geral da
União com exercício na Procuradoria Regional da União da 1º Região.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.
Art. 3º O órgão requisitante deverá efetivar a apresentação da empregada à
empresa requisitada ao término da requisição.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o empregado não se
apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JEANSLEY LIMA
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHOS DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de
junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21000.010542/2025-27, resolve:
Autorizar o Afastamento do País do servidor GABRIEL BATISTA DE OLIVEIRA
BORGES, em exercício no cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, da Coordenação-
Geral de Planejamento em Saúde Animal, do Departamento de Saúde Animal, da
Secretaria de Defesa Agropecuária, com a finalidade de participar da Reunião nº 1/25 da
Comissão de Sanidade Animal (CSA), a ser realizada em Buenos Aires, na República da
Argentina, no período de 9 a 15/03/2025, com ônus custeado pelo Plano Interno
PREVIANIMAL.