DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
137. Nesse sentido, considerando que apenas o item 15(a)(ii) do Protocolo de
Acessão expirou, e que o restante do Artigo 15, em especial as disposições do 15(a) e do
15(a)(i), permanecem em vigor, procedeu-se a uma "alteração do ônus da prova" sobre a
prevalência de condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo
objeto
de investigação.
Expira
a presunção
juris tantum
de
que os
produtores
exportadores/chineses operam em condições que não são de economia de mercado no
segmento produtivo investigado, de modo que a determinação do método de apuração do
valor normal em cada caso dependerá dos elementos de prova apresentados nos autos do
processo pelas partes interessadas, acerca da prevalência ou não prevalência de condições
de economia de mercado no segmento produtivo específico do produto similar.
138. Esse posicionamento decorre das regras de interpretação da Convenção
de Viena sobre o Direito dos Tratados - a qual, em seu Artigo 31, estabelece que "1. Um
tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos
do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade". Ademais, com base no
princípio interpretativo da eficácia (effet utile ou efeito útil), as disposições constantes de
um acordo devem ter um significado. Tanto é assim que, segundo o Órgão de Apelação
da OMC (DS126: Australia - Subsidies Provided to Producers and Exporters of Automotive
Leather, Recourse to Article 21.5 of the DSU by the United States - WTO Doc. WT/DS
126/RW):
6.25 The Appellate Body has repeatedly observed that, in interpreting the
provisions of the WTO Agreement, including the SCM Agreement, panels are to apply the
general rules of treaty interpretation set out in the Vienna Convention on the Law of
Treaties. These rules call, in the first place, for the treaty interpreter to attempt to
ascertain the ordinary meaning of the terms of the treaty in their context and in the light
of the object and purpose of the treaty, in accordance with Article 31(1) of the Vienna
Convention. The Appellate Body has also recalled that the task of the treaty interpreter is
to ascertain and give effect to a legally operative meaning for the terms of the treaty. The
applicable fundamental principle of effet utile is that a treaty interpreter is not free to
adopt a meaning that would reduce parts of a treaty to redundancy or inutility. (grifo
nosso)
139. Dessa forma, a expiração específica do item 15(a)(ii), com a manutenção
em vigor do restante do Artigo 15(a), deve ter um significado jurídico, produzindo efeitos
operacionais concretos. A utilização da metodologia alternativa deixa de ser, portanto,
"automática", e passa-se a analisar, no caso concreto, se prevalecem ou não condições de
economia de mercado no segmento produtivo investigado. Assim, a decisão acerca da
utilização ou não dos preços e custos chineses em decorrência da análise realizada possui
efeitos que se restringem a cada processo específico, e não implica de nenhuma forma
declaração acerca do status de economia de mercado do Membro. Por um lado, caso tais
provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido
consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e custos chineses para a
apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no
Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas provas suficientes de
que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a
metodologia
de
apuração do
valor
normal
a
ser
utilizada na
determinação
da
probabilidade de continuação/retomada de dumping poderá não se basear nesses preços
e custos do segmento produtivo chinês.
5.1.2. Da manifestação da peticionária sobre o tratamento da China para fins
de cálculo do valor normal
140. Em sede de petição, a ANIP apresentou alegação quanto a não
prevalência de condições de economia de mercado no setor produtor de pneumáticos
chinês. Nesse contexto, a ANIP citou o histórico das investigações antidumping pelo
DECOM; os aspectos gerais da economia chinesa e do segmento de pneus de automóveis
como não economia de mercado.
141. A respeito do histórico de investigações antidumping do DECOM, a ANIP
recordou que, em 2018, já havia sido concluído que não prevaleceriam condições de
economia de mercado no setor de pneus de automóveis na China, destacando que, à
época, haviam sido elaborados documentos pelo Departamento de Defesa Comercial ,
onde foram analisados:
a) Sistema financeiro chinês;
b) Propriedade e uso da terra;
c) Mão de obra;
d) Tire Industry Policy;
e) Participação e controle de estatais na China no setor de pneumáticos;
f) Matérias-primas (borracha, químicos, reforço metálico, setor têxtil);
g) Utilidades;
h) Outras práticas distorcivas do mercado;
i) Da indústria a jusante e fortalecimento do setor de pneumáticos; e
j) Excesso de capacidade instalada e fragmentação produtiva do setor
pneumático.
142. Especificamente sobre a Tire Industry Policy, a ANIP destacou que o
DECOM já havia indicado a centralidade desta política para as conclusões pela existência
de elementos de fato e de direito que apontavam para significativa intervenção do Estado
chinês no segmento produtivo investigado.
143. Os dispositivos da política - composta por 10 capítulos e 57 artigos -
teriam sido detalhados nos documentos elaborados pelo DECOM, explicitando as diretrizes
gerais para o setor de pneumáticos e os critérios para que as empresas do setor fossem
enquadradas na mesma política, incluindo metas para aumento da capacidade de
produção.
144. Ademais, o DECOM teria enfatizado a importância da Tire Industry Policy
ao estabelecer política financeira específica para o setor pneumático, concluindo que o
sistema financeiro chinês concede empréstimos preferenciais e distorce de forma
relevante os custos de financiamento do setor. A Tire Industry Policy também foi
mencionada para apontar a intervenção do Estado no que diz respeito ao uso e
propriedade da terra.
145. A ANIP também recordou que, em 2023, o DECOM também teria avaliado
a prevalência de condições de economia de mercado na China no setor de pneumáticos
por ocasião da revisão de final de período de pneus agrícolas, tendo concluído que não
prevaleceriam condições de economia de mercado no segmento produtivo de pneus
agrícolas.
146. A decisão se assemelhou às conclusões decorrentes da Circular SECEX nº
31/2020, que teria concluído, para fins de início da revisão do direito antidumping
aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, de construção
radial, dos tipos utilizados em ônibus e caminhões ("Pneus de Carga"), aros 20", 22" e
22,5", originárias da República Popular da China, que no segmento produtivo de pneus
não prevalecem condições de economia de mercado e que, portanto, também seriam
observadas as disposições dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto nº 8.058, de 2013.
147. No que concerne a aspectos gerais da economia chinesa, a ANIP indicou
que, em 2023, a autoridade investigadora dos Estados Unidos (Office of the United States
Trade Representative) teria emitido relatório com avaliação do eventual cumprimento das
regras da OMC pela China, alegando, em linhas gerais, que a China não teria migrado para
uma economia de mercado nem reduzido a intervenção estatal na economia:
In addition, and of serious concern to the United States and other WTO
Members, China has not made sufficient progress in transitioning toward a market
economy. China continues to embrace a state-led, non-market and mercantilist approach
to the economy and trade. This approach results in sophisticated and expansive policies
and practices that often evade effective WTO disciplines and cause serious harm to
markets, workers and industries in the United States and other WTO Members
148. Anteriormente, em 2017, a International Trade Administration (ITA), do
Departamento de Comércio estadunidense, também já teria concluído que o governo
chinês exercia ampla ingerência na alocação de recursos, com o objetivo de promover
alguns setores da economia chinesa, resultando em distorções econômicas importantes,
relevantes no contexto de investigações de dumping.
149. No mesmo sentido, também em 2017, a União Europeia teria concluído
que o Estado Chinês possuiria papel de liderança na governança econômica do país, no
documento "Commission Staff Working Document on Significant Distortions In The
Economy Of The People's Republic Of China For The Purposes Of Trade Defence
Investigations". Isso porque o governo chinês definiria a estratégia para promoção do
rápido crescimento e das políticas industriais através de "Planos Quinquenais", que
permitiriam ao governo controlar o desenvolvimento econômico do país e implementar
políticas específicas para apoiar a reestruturação e expansão de determinadas indústrias,
indicando as indústrias consideradas prioritárias para fins de alocação de recursos,
investimentos e políticas de incentivo.
150. Além disso, o apoio oferecido aos produtores domésticos seria bastante
variado e teria relação com a grande participação do governo nos bancos, o que
favoreceria intervenções na economia, bem como isenções ficais, aluguéis subsidiados e
acesso preferencial a matéria prima.
151. Em relação ao sistema financeiro e à estrutura bancária chinesa, a ANIP
relembrou que a concentração das operações em banco estatais seria responsável por
87% dos ativos bancários domésticos, que seriam, segundo o FMI, mais sujeitos a diretivas
governamentais e pressões políticas. Além disso, os maiores bancos chineses receberiam
relevante apoio do governo chinês, o que favoreceria intervenções na economia.
152. Esses bancos seriam responsáveis por oferecer uma série de benefícios
como empréstimos de baixo custo, que poderiam beneficiar até mesmo empresas chinesas
privadas, desde que essas empresas cumprissem as metas do Estado, como a manutenção
do emprego .
153. A ANIP indicou ainda que estudos recentes reconheceriam as intersecções
entre as políticas monetárias e as políticas fiscais chinesas, com evidências de que a
política monetária afetaria as taxas de juros, bem como apresentariam evidências de
repasse significativo e persistente para taxas de juros interbancárias, rendimentos
soberanos (sovereign yields) e spreads corporativos. Tais estudos ressaltariam que, apesar
de a política monetária chinesa ter evoluído, não haveria qualquer evidência de que
operassem de forma similar a "economias avançadas". Os estudos destacariam que, em
relação às políticas monetárias chinesas:
While policy coordination can clearly be beneficial in certain circumstances,
monetary policy needs the ability to respond quickly and independently to economic
events. A muted market response to uncoordinated monetary policy weakens the ability
of the monetary authority to use its tools to affect the economy, particularly through
standard interest-rate channels. Our results suggest that continued reforms to strengthen
the interest-rate based framework are needed.
154. Especificamente em relação ao setor de pneumáticos, o sistema bancário
e financeiro beneficiaria empresas por meio de financiamentos no setor:
China backs bond-financing support tools for private enterprises:
The Hongdou Group raised 1.3 billion yuan through issuing four debt financing
instruments. The money was spent to support its clothing and tire manufacturing sectors.
[...] The central bank pledged that it would continue to perfect supporting policies and
promote support tools to help more private firms solve financing problems.
155. A ANIP acrescentou que existiria interferência direta do governo no
sistema bancário e financeiro, por meio da concentração de bancos estatais e agências
reguladoras, e
interferência indireta,
por meio de
políticas fiscais
e monetárias
interconectadas, que afetariam taxas de juros e políticas de crédito e de empréstimo.
156. Ademais, o governo chinês também deteria significativa participação nas
principais empresas do país (top 100 empresas listadas). Desde 2020, verificar-se-ia um
movimento de aumento de empresas estatais (State-owned) e de empresas com
participação do Estado (mixed-ownership):
157. A ANIP apontou que, segundo
dados do Peterson Institute for
International Economics, o principal impulsionador da queda na participação relativa de
empresas sem participação estatal seria a contínua queda no valor agregado das empresas
listadas no setor privado entre as 100 maiores, que teriam caído para menos de US$ 2
trilhões no final de 2023 em relação ao pico de meados de 2021 de US$ 4,7 trilhões. Em
contrapartida, o valor de mercado agregado das empresas públicas teria permanecido
estado estável nos últimos anos.
158. Segundo o Peterson Institute for International Economics, "The continuous
decline of the private-sector shares among China's largest companies over four semesters
in a row through mid-2023 does not support optimism about the future dynamism of
China's economy".
159. Este movimento teria sido notado pelo mercado, e teria evidenciado
"China's pivot to funding and supporting researchers who are suspicious of the power of
private business, with some advocating barring private capital from entire sectors. The
message was clear: In today's China, Marxism is back, and investors had better take
note".
160. No que tange ao segmento de pneumáticos na China, a ANIP apontou a
relevância de planos quinquenais chineses para o setor, e como o DECOM já teria
reconhecido sua importância
[...] o 12º Plano quinquenal, que buscou promover ajustes na indústria
automobilística por meio do aumento de investimentos em pesquisa e desenvolvimento
voltados à incorporação de tecnologias e ao desenvolvimento de automóveis mais
seguros, eficientes e ecológicos; o 13º Plano Quinquenal que, por meio do Belt and Road
Initiative, que estimula setores de transporte e automóveis, são usuários de pneumáticos;
além de ter apontado para os esforços do setor de pneumáticos para desenvolver
fabricantes maiores e mais competitivos e para a importância do setor automotivo para o
governo chinês.
161. Historicamente, o governo chinês teria reunido esforços para manter a
relevância da indústria automobilística, reiterada no 14º Plano Quinquenal:
We will increase traditional consumption, accelerate the transformation of
consumer goods such as automobiles from purchase management to use management
[...]
We will rely on central cities with strong influence and driving capabilities,
improve the level of coordinated development within a 1-hour commute radius, and
cultivate and develop a number of modernized metropolitan areas with a high degree of
urbanization. We will make intercity railways and urban (suburban) railways the backbone
of rail transportation, open up a variety of "broken roads" and "bottleneck roads",
promote the effective connection of intra-city and out of-city traffic and the "four-network
integration" of rail transit, and improve the connectivity and connectivity of metropolitan
infrastructure.
162. A ANIP destacou que, como forma de implementação do 14º Plano
Quinquenal, o governo chinês teria adotado, em 2022, medidas para diminuir as restrições
e cortar impostos para incentivar o consumo de bens automotivos. Esta medida estaria
diretamente relacionada ao setor de veículos de passeio.
163. Da mesma forma, em novembro de 2020, a Associação da Indústria da
Borracha da China (CRIA) publicou o "Guiding Outline for the 14th Five-Year Development
Plan for the rubber industry", que:
Prevê-se que o país produza 704 milhões de pneus por ano até 2025, incluindo
527 milhões de pneus radiais para passageiros, 148 milhões de pneus radiais para
caminhões/autocarros, 29 milhões de pneus para caminhões, 20 000 pneus industriais
extragrandes, 12 milhões de pneus agrícolas e 54 000 pneus para aviões. Além disso,
espera-se que a China produza anualmente 120,7 milhões de pneus para motociclos e 420
milhões de pneus para bicicletas até 2025, para satisfazer a crescente procura de
pneus.
164. Além disso, a ANIP fez menção à indústria petroquímica como uma das
prioridades nos planos quinquenais chineses que afetaria diretamente o setor de
pneumáticos. Para fins de implementação do plano quinquenal, foi editada a Tire Industry
Policy já mencionada, em complemento ao Plano da Indústria Petroquímica,que serviu de
base para o setor de pneumáticos no que tange a investimentos, localização, impacto
ambiental, energia, crédito, utilidades, construção de novas fábricas, entre outros
fatores.
165. A ANIP indicou que não teria ocorrido revogação da Tire Industry Policy,
que permanece em vigor desde 2010, conforme seria possível verificar na página do
Ministry of Industry and Information Technology. Dessa forma, a ANIP apresentou indícios
de que a Tire Industry Policy continua a ser implementada e rege as decisões de
investimentos das empresas:
Tianxi Tire has budgeted $210 million for the plant, which will be rated at 1.2
million units annually with 632 employees at full capacity. The 1.8 million-sq.-ft. plant is
expected to generate $235 million of annual sales when fully operational, according to the
project's environmental impact report.

                            

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