DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025021300109
109
Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Recorrente: USINA PETRIBU S.A.
CNPJ: 10.645.075/0001-83
Número do Processo: 25351.248298/2024-63
Expediente: 1262536/24-3
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0184614/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NOVO FRESCOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EPP
CNPJ: 18.720.180/0001-41
Número do Processo: 25351.201101/2024-22
Expediente: 1263601/24-3
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0184636/25-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VERTEK CONSUMO CLINICO E HOSPITALAR LTDA. ME
CNPJ: 22.898.875/0001-95
Número do Processo: 25351.369544/2024-10
Expediente: 1262678/24-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0184680/25-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SAGMA- ASSOCIAÇÃO SULAMERICANA DOS PRODUTORES DE GELATINA
CNPJ: 01.328.181/0001-42
Número do Processo: 25351.865672/2023-17
Expediente: 1285847/24-5
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0184682/25-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A.
CNPJ: 56.992.951/0001-49
Número do Processo: 25351.782543/2023-86
Expediente: 1283045/24-9
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0184688/25-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BEAUTY SOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS
S.A .
CNPJ: 42.533.087/0001-02
Número do Processo: 25351.410192/2024-95
Expediente: 1287617/24-7
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0189407/25-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BEAUTY SOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS
S.A .
CNPJ: 42.533.087/0001-02
Número do Processo: 25351.410193/2024-30
Expediente: 1287619/24-0
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0186536/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BEAUTY SOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS
S.A .
CNPJ: 42.533.087/0001-02
Número do Processo: 25351.410194/2024-84
Expediente: 1287620/24-8
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0185774/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BEAUTY SOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS
S.A .
CNPJ: 42.533.087/0001-02
Número do Processo: 25351.410195/2024-29
Expediente: 1287622/24-1
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0186538/25-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BEAUTY SOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS
S.A .
CNPJ: 42.533.087/0001-02
Número do Processo: 25351.410196/2024-73
Expediente: 1287624/24-3
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0186537/25-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BEAUTY SOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS
S.A .
CNPJ: 42.533.087/0001-02
Número do Processo: 25351.410197/2024-18
Expediente: 1287591/24-8
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0186535/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BEAUTY SOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS
S.A .
CNPJ: 42.533.087/0001-02
Número do Processo: 25351.410198/2024-62
Expediente: 1287592/24-4
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0186534/25-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LABORATÓRIO BEL QUÍMICA LTDA. EPP
CNPJ: 71.530.075/0001-22
Número do Processo: 25351.691674/2023-55
Expediente: 1299211/24-1
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0077865/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOMED PRODUTOS MEDICOS LTDA.
CNPJ: 47.394.135/0001-42
Número do Processo: 25351.188513/2024-60
Expediente: 1299985/24-6
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0160637/25-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DELTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 17.602.864/0001-86
Número do Processo: 25351.317469/2024-10
Expediente: 1298934/24-9
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0160716/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SUPERNOVA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA.
CNPJ: 10.936.347/0001-02
Número do Processo: 25351.288842/2024-18
Expediente: 1314045/24-5
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0160718/25-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS
MEDICOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 04.967.408/0001-98
Número do Processo: 25351.400610/2021-93
Expediente: 1313998/24-9
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0160720/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: &CO. INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. - EPP
CNPJ: 17.153.030/0001-30
Número do Processo: 25351.811784/2023-40
Expediente: 1320179/24-0
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0160722/25-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ALLURE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
CNPJ: 23.300.661/0001-38
Número do Processo: 25351.099478/2024-13
Expediente: 1315583/24-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0160726/25-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PROAMED COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA SAUDE E CORRELATOS
LTDA .
CNPJ: 34.425.614/0001-37
Número do Processo: 25351.371588/2024-18
Expediente: 1321406/24-0
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0160727/25-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: WALDIR DE ASSIS LEMOS DE OLIVEIRA - LTDA.
CNPJ: 06.265.738/0001-67
Número do Processo: 25351.412527/2023-29
Expediente: 1289843/24-4
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO,
conforme teor do Despacho nº 0125874/25-9 - GGREC/GADIP/ANVISA.
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 564, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: SORELLE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 19955420000230
Produto - (Lote): ALLOEZIL (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0186588/25-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a realização de indicações terapêuticas, alegações funcionais e de
saúde não aprovadas em propagandas de alimentos como propriedades anti-inflamatórias,
ação cicatrizante, propriedades antibióticas, fortalecimento do coração e auxílio no controle
da pressão arterial, auxílio no tratamento do diabetes e a presença de constituintes não
autorizados do produto Alloezil, comercializado da empresa CK DISTRIBUIDORA E
REPRESENTACOES LTDA - CNPJ 31.941.662/0001-90 e fabricado pela empresa SORELLE
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ 19.955.420/0002-30, infringido os dispositivos legais:
Art. 3º, 12, 21, 22, 23 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; Art. 4º, 16
e incisos I e II do art. 17 da RDC Nº 243, de 26 de julho de 2018; incisos I, II, VI, VII e VII
do art. 4º da RDC Nº 727, de 1° de julho de 2022; incisos I, II e III do art. 2o do Decreto
7.962/2013, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
e art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.