DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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143
Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
9.2.1. adeque, tanto quanto possível, por métodos parametrizados ou com base
em dados já disponíveis, os orçamentos e o modelo econômico-financeiro de modo a
refletir, com maior consistência, as atuais condições dos trechos rodoviários objeto da
concessão, conferindo mais fidedignidade aos estudos e assegurando a consequente
racionalidade tarifária;
9.2.2. inclua, no edital, os serviços executados pelo Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes, de forma a subsidiar os licitantes com informações
detalhadas da rodovia a ser concedida, reduzindo, assim, as incertezas das propostas que
serão ofertadas, em consonância com o art. 18, inciso XV, da Lei 8.987/1995;
9.2.3. efetue, tanto quanto possível, ajustes na definição das ampliações de
capacidade, tomando por base, além do nível de serviço, a análise de acidentes em trechos
com taxas especialmente elevadas de sinistros, de modo a assegurar a redução dos riscos
para os usuários e a mitigação de custos sociais, em atendimento ao art. 6º, § 1º, da Lei
8.987/1995;
9.2.4. estabeleça, de maneira fundamentada, os percentuais de reclassificação
tarifária para as obras de ampliação de capacidade e de melhorias, de modo a estimular a
sua realização, em atenção ao art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995, bem como ao art. 50, § 1º,
da Lei 9.784/1999;
9.2.5. retire, ou ao menos reavalie criteriosamente, a influência das ferrovias no
estudo de demanda, dadas as incertezas desses investimentos e do momento de sua
realização, de modo a promover a modicidade tarifária ou viabilizar a antecipação de obras
importantes para a segurança dos usuários, em consonância com o art. 6º, § 1º, da Lei
8.987/1995 e com os arts. 2º e 50, § 1º, da Lei 9.784/1999.
9.3.
recomendar à
Agência
Nacional
de Transportes
Terrestres,
com
fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que, em relação a futuras modelagens
de concessões de trechos rodoviários, avalie a oportunidade e a conveniência de adotar o
índice e a gravidade de acidentes como critério de escolha das obras de melhorias e
ampliação de capacidade em futuros projetos, em complemento aos parâmetros de nível
de serviço já contemplados, em atendimento ao art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995;
9.4. informar a Agência Nacional de Transportes Terrestres, o Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes e o Ministério dos Transportes acerca desta
deliberação;
9.5. restituir os autos à AudRodoviaAviação para realizar o monitoramento das
determinações e recomendações contidas neste acórdão.
10. Ata n° 3/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/2/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0228-
03/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 229/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 022.028/2024-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessada: Icatu Seguros S/A (42.283.770/0001-39).
4. Órgão/Entidade: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público
Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) (17.312.597/0001-02).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Carina Bellini Cancella (OAB/SP 233.281); Luís Gustavo
Orrigo Ferreira Mendes (OAB/DF 45.233), Rômulo Martins Nagib (OAB/DF 19.015) e Telson
Luís Cavalcante Ferreira (OAB/DF 28.294); Luiz Carlos Malheiros França (OAB/RJ 163.989),
Marcelo Roberto Ferro (OAB/DF 60.670), Davi Machado Evangelista (OAB/DF 18.081),
Karina Adum Gomes (OAB/RJ 176.110) e Valdir Dias de Sousa Júnior (OAB/RJ 122.822).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
empresa Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A., com pedido de medida cautelar,
acerca de irregularidades na condução da Concorrência 90001/2024, destinada à
contratação de seguro específico para cobertura de riscos atuariais para participantes do
Plano Executivo Federal (ExecPrev), do Plano Legislativo Federal (LegisPrev) e de outros
planos ofertados pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal
do Poder Executivo (Funpresp-Exe),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. referendar, com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno do
TCU, a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 74
destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas
acessórias;
9.2 conhecer dos embargos de
declaração opostos pela Fundação de
Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo e, no mérito,
rejeitá-los, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão
embargada;
9.3. informar à representante, à interessada e à Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo quanto ao teor da presente
decisão.
10. Ata n° 3/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/2/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0229-
03/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 230/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 023.126/2024-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessadas: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Secretaria
Executiva do Ministério da Fazenda; Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Secretaria Executiva do Ministério do
Esporte.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Fazenda; Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: André Yokomizo Aceiro (17.753/OAB-DF) e Guilherme
Lopes Mair (241.701/OAB-SP), representando a Caixa Econômica Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por
membro do Ministério Público junto ao TCU, com pedido de medida cautelar, acerca de
indícios de desvio de finalidade na utilização de recursos do Programa Bolsa Família em
apostas esportivas on-line (apostas de quota fixa),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU,
referendar a medida cautelar adotada pelo Relator por meio do despacho contido na peça
12 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas
acessórias;
9.2. informar o representante, o Ministério da Fazenda, o Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o Ministério do Esporte,
a Advocacia-Geral da União, o Banco Central do Brasil e a Caixa Econômica Federal quanto
ao teor da presente decisão.
10. Ata n° 3/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/2/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0230-
03/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 231/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 026.286/2024-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do DNIT no Estado do Mato
Grosso - DNIT/MT.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Rafael de Alencar Araripe Carneiro (25.120/OAB-DF),
representando a Construtora Caiapó Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
131/2024, promovido pela Superintendência Regional do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes no Estado do Mato Grosso (DNIT/MT), cujo objeto é
contratação de empresa para execução de serviços de manutenção rodoviária,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fulcro no art. 276, caput, do RITCU, referendar a medida cautelar
adotada pelo relator mediante despacho contido na peça 33 destes autos, transcrito no
relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias.
10. Ata n° 3/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/2/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0231-
03/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 232/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 001.438/2023-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Relatório de
Auditoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
3.2. Responsável: Frederico Meira (442.258.734-04).
3.3. Recorrente: Consorcio Fg Ramal do Agreste (23.964.382/0001-79).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108), Patrícia
Guercio Teixeira Delage (OAB/MG 90.459) e outros, representando Consorcio Fg Ramal do
Agreste.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria, nos quais
se aprecia embargos de declaração interpostos pelo Consórcio FG Ramal do Agreste em
face ao subitem 9.1 do Acórdão 2.104/2024-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos, com fundamento nos arts. 32, inciso II,
e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar insubsistente
o subitem 9.1 do Acórdão 2.104/2024-TCU-Plenário;
9.2. converter os autos em tomada de contas especial, nos termos do art. 47 da Lei
8.443/1992, do art. 252 do Regimento Interno do TCU e do art. 41 da Resolução-TCU 259/2014,
autorizando-se a identificação e citação dos responsáveis pelo débito em apuração nos
presentes autos, correspondente ao indício de superfaturamento decorrente de sobrepreço
identificado nos serviços do 10º termo aditivo ao Contrato 38/2015;
9.3. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
embargante, ante a perda de seu objeto;
9.4. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e
Hídrica (AudUrbana) que a audiência determinada por meio do Acórdão 2.376/2024-TCU-
Plenário deverá ser tratada na tomada de contas especial que vier a ser constituída;
9.5. notificar o Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional,
nos termos do art. 198, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU; e
9.6. apensar estes autos à tomada de contas especial que vier a ser constituída,
com fundamento no art. 41 da Resolução-TCU 259/2014.
10. Ata n° 3/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/2/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0232-
03/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo
Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 233/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.660/2020-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde;
Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Maranhão (extinta) (06.033.740/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Municipal de Saúde de São Luís - MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento instaurado em
cumprimento ao disposto no subitem 9.18.2 do Acórdão 1.046/2019-Plenário, no qual foi
determinado o acompanhamento, pelos próximos quatro anos, da implementação do plano de
ação de que trata a determinação expressa no item 9.13 daquele Acórdão, assim como da
elaboração de instrumentos de planejamento e pactuação no âmbito do SUS, conforme
reportado no achado II.14 do relatório de auditoria realizada na Prefeitura Municipal de São
Luís/MA (TC 026.060/2017-5),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reiterar a diligência expedida à Secretaria Municipal de Saúde de São Luís/MA ,
por meio do Ofício 20149/2024-TCU/Seproc, recebido naquela unidade municipal em
20/5/2024, ainda não respondida, para que, preste informações acerca do cumprimento das
deliberações dos itens 9.9.1, 9.9.2, 9.9.3.2 e 9.19 do Acórdão 1046/2019-TCU-Plenário, fixando
o prazo de 15 (quinze) dias;
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