DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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148
Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32826/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BOM
FUTURO
AGRICOLA
LTDA,
10.425.282/0034-90,
QCH5G06,
FRMEV02336912024,
606-82;
RAS7B36,
FRMEV02173292024,
606-82;
SPL7I91,
FRMEV02192272024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; BOAROLI - COMERCIO DE RESIDUOS E SUCATAS
LTDA, 12.259.547/0001-95,
QHP0E40, FRMEV01490242024,
606-82; BOM
FUTURO
AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0065-97, RRX0C87, FRMEV02162692024, 606-82; RRX8H47,
FRMEV02236692024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29,
RRU0F47, FRMEV02277292024, 606-82; RAV8C23, FRMEV02210992024, 606-82; QCW5E33,
FRMEV02188132024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14,
RAS7C46, FRMEV02086402024, 606-82; QCD0J42, FRMEV02188862024, 606-82; QCC7H10,
FRMEV02208202024, 606-82;
QCC7I10, FRMEV02264562024,
606-82; BOM
FUTURO
AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, RAK4A70, FRMEV02346342024, 606-82; BOA PRACA
IMPORTADORA
E
EXPORTADORA
LTDA,
39.786.504/0001-14,
SFQ7E55,
FRMEV01600572024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33,
QCI5H89, FRMEV02204042024, 606-82; RRT9F27, FRMEV02217742024, 606-82; QCI5J59,
FRMEV02213102024, 606-82; BOER TRANSPORTES LTDA, 05.785.079/0001-27, JBL8G39,
FRMEV02236332024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32828/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08,
RRN8B86, FRMEV02257062024, 606-82; RRN0G13, FRMEV02234332024, 606-82; RRN7J56,
FRMEV02154912024,
606-82;
QCQ3C55,
FRMEV02159592024,
606-82;
RRN2G64,
FRMEV02167252024,
606-82;
RRN2G53,
FRMEV02168822024,
606-82;
RRN0E03,
FRMEV02179802024,
606-82;
RRN2F93,
FRMEV02184362024,
606-82;
RRN2F34,
FRMEV02189392024,
606-82;
RRN8B56,
FRMEV02198162024,
606-82;
SPN3E80,
FRMEV02205442024,
606-82;
RRN2G13,
FRMEV02210672024,
606-82;
RRP5G86,
FRMEV02270402024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24,
QCC1F56, FRMEV02417962024, 606-82; RAZ4H17, FRMEV02423462024, 606-82; BOM
FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, SPP9C76, FRMEV02420042024, 606-82;
BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, RAU4H45, FRMEV02366802024, 606-
82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0044-62, QCD6I77, FRMEV02392612024,
606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA E REFLORESTAMENTO LTDA, 10.747.516/0001-58,
FXS0E44, FRMEV02106042024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33080/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO
LTDA, 09.166.926/0001-26, FHV8I54,
FRMEV02323412024,
606-82;
GFH1G35,
FRMEV02318152024,
606-82;
SVZ9A99,
FRMEV02315882024,
606-82;
EFW2511,
FRMEV02399242024,
606-82;
BUZ1368,
FRMEV02427382024,
606-82;
SSS2F01,
FRMEV02430572024,
606-82;
GFH1G35,
FRMEV02445612024,
606-82;
GJL4456,
FRMEV02453932024,
606-82;
EFW2511,
FRMEV02460162024,
606-82;
EWH0704,
FRMEV02485022024,
606-82;
FXR4D14,
FRMEV02154232024,
606-82;
GCF8B33,
FRMEV02156722024,
606-82;
ELDORADO
LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0003-98, FUH9540, FRMEV02337872024, 606-82;
BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024,
606-82; ELDORADO TRANSPORTES E ALIMENTOS LTDA, 36.494.994/0002-78, RJP0J51,
FRMEV02301052024, 606-82; ELEANDRO DOS REIS ROSA, ***.822.008-**, CZN9I64,
FRMEV02233832024,
606-82; ELDORADO
TRANSPORTES LTDA,
04.336.579/0001-19,
QVF4E49,
FRMEV02231822024,
606-82;
QWN8E51,
FRMEV02231862024,
606-82;
QVF4G39, FRMEV02370062024, 606-82; ELDORADO TRANSPORTES FLORESTAIS LTDA,
02.309.537/0001-63, MIF5B30, FRMEV02382332024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33081/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOEL DE JESUS DOS SANTOS, ***.498.988-**, , FREVP00724692024, 773-0;
JONHATAS BURAEM COSTA, ***.656.285-**, , FREVP00777812024, 773-0; JOAO VIC TOR
GOMES, ***.174.589-**, , FREVP00779212024, 773-0; JOAO VITOR ALVES DA SILVA ,
***.601.417-**, , FREVP00727462024, 773-0; JOSE FRANCISCO RIBEIRO, ***.477.361-**, ,
FREVP00730602024, 773-0; JOSE CARLOS MATOS
DE OLIVEIRA, ***.398.305-**, ,
FREVP00785922024, 773-0; JONACI FELIPE DA
SILVA BARBOSA, ***.594.075-**,
,
FREVP00786022024, 773-0; JORGE LUIZ ZORECK, ***.615.709-**, , FREVP00788082024,
773-0; JOAQUIM
RODRIGUES, ***.553.878-**,
, FREVP00790632024,
773-0; JORGE
MARCELO PIRES DOS SANTOS, ***.723.438-**, , FREVP00793152024, 773-0; JOSE E
EVANILDO TRANSPORTES LTDA, 19.916.895/0001-37, , FREVP00793102024, 773-0; JONAS
DIOGO FORTUNATO, ***.701.964-**, , FREVP00745222024, 773-0; , FREVP00745882024,
773-0; JOCELI E FLORAO TRANSPORTES LTDA, 35.567.292/0001-23, , FREVP00791672024,
773-0; JONATHAN MICHAEL DE SOUSA SANTOS, ***.431.768-**, , FREVP00716502024, 773-
0; JORGE VALE DE CARVALHO, ***.014.777-**, , FREVP00761352024, 773-0; JOSE ADEMIR
RICARDO PEREIRA, ***.317.929-**, , FREVP00760322024, 773-0; JOSE ARMISTRONG
MARTINS CUNHA, ***.744.513-**, , FREVP00758722024, 773-0; JOELSON DA SILVA FARIA,
***.867.647-**, , FREVP00767962024, 773-0; JOSE FERNANDO VALADAO DE SOUZA,
***.880.570-**, , FREVP00768362024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33082/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024,
606-82;
ELENICE
MENDES
RUAS,
***.975.516-**,
NKJ8I30,
FRMEV01605052024, 606-82;
ELIAS DA
SILVA FERREIRA,
***.218.565-**, OEP4J98,
FRMEV02296902024,
606-82;
OEP4J98,
FRMEV02218252024,
606-82;
ELEANDRO
RAIMUNDO,
14.892.422/0001-23,
AJO4E88,
FRMEV02277082024,
606-82;
ELIANE
LERMEN,
***.625.301-**,
RAK8270,
FRMEV02236242024,
606-82;
RAK8270,
FRMEV02384442024, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-
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