DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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150
Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LIVIANE ALVES FERREIRA WERDUM, ***.961.417-**, , FREVP00725022024,
773-0;
LM 
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS 
SERVICOS
E 
COMERCIO
S.A,
00.389.481/0032-75, 
,
FREVP00724642024, 
773-0;
, 
FREVP00786922024,
773-0;
LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0004-42, , FREVP00724592024, 773-0; LOCALIZA RENT
A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00724452024, 773-0; , FREVP00725972024, 773-
0; , FREVP00731432024, 773-0; , FREVP00731822024, 773-0; , FREVP00731922024, 773-
0; 
,
FREVP00721362024, 
773-0;
LOCALIZA 
FLEET
S.A., 
02.286.479/0001-08,
,
FREVP00724032024, 773-0; , FREVP00731772024, 773-0; , FREVP00738152024, 773-0;
LOCADORA NORDESTINA DE VEICULOS LTDA, 23.697.602/0001-45, , FREVP00731302024,
773-0;
LM 
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS 
SERVICOS
E 
COMERCIO
S.A,
00.389.481/0018-17, , FREVP00786262024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00794882024, 773-0; LO C A L I Z A
FLEET S.A., 02.286.479/0010-90, , FREVP00748052024, 773-0; , FREVP00718922024,
773-0; LILIAN DOS SANTOS SANTANA, ***.869.325-**, , FREVP00748632024, 773-0; LGU
TRANSPORTES LTDA, 37.633.594/0001-88, , FREVP00721612024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33088/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMPHORION
JARAGUA COMERCIO
DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA,
45.644.815/0001-41,
ESP4F81, 
FRMEV02115022024,
606-82;
ESP4F81,
FRMEV02104092024, 
606-82; 
ESP4F81, 
FRMEV02213492024, 
606-82; 
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA, 08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024,
606-82;
EMERSON RAIMUNDI, ***.089.159-**, AUN3614, FRMEV01362882024, 606-82; AUN3614,
FRMEV01374752024, 606-82;
EMANOEL COSTA
TEIXEIRA, ***.611.305-**,
OLI9C81,
FRMEV01315382024,
606-82; 
EMERSON
BORBA, 
***.023.909-**,
GJL6E04,
FRMEV02320632024, 
606-82; 
EMILIORELI 
& 
FURTADO 
TRANSPORTES 
LTDA,
06.337.426/0001-11, 
OPY0J55, 
FRMEV02252522024,
606-82; 
SIP8A85,
FRMEV01908742024, 606-82; OLA3J75, FRMEV02182052024, 606-82; EMILIANA CO R R E I A
DA SILVA, ***.514.201-**, OOB4H64, FRMEV02257112024, 606-82; EMBALAVI RE P R ES . E
DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA, 01.101.123/0001-81, ANI3J07, FRMEV02010822024,
606-82; EMPORIO STAMPE INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA, 34.442.598/0001-90,
SDU3H14, 
FRMEV02307942024, 
606-82; 
EMPHORION 
RIO 
PEQUENO 
LTDA,
43.201.890/0001-02, OZV5E13, FRMEV02370672024, 606-82; ELYSON WANDERLEY SILVA
DA COSTA, ***.488.115-**, NYK0721, FRMEV02219742024, 606-82; EMERSON GON C A LV ES
ZANELATO, ***.844.159-**, OTI1E83, FRMEV02197362024, 606-82; EMERSON LUIZ
FERNANDES
DE 
OLIVEIRA
01221384651, 
14.951.103/0001-41,
HAI9J13,
FRMEV02212762024, 606-82; EMERSON SANTOS DA COSTA, ***.453.421-**, AHU5E44,
FRMEV02258302024, 606-82; EMERSON ROBERTO RABER, ***.760.989-**, MIA5F82,
FRMEV02490632024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33089/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; EMPRESA ROTA DE TRANSPORTES LTDA, 00.912.370/0001-03,
SGP4J04, FRMEV01427682024, 606-82; ENEAS JULIANO CENTOFANTI, 10.919.359/0001-10,
CFZ6D62, FRMEV01807912024, 606-82; EMPRESA SANTO ANJO DA GUARDA S/A,
86.431.749/0001-09, QHG4737,
FRMEV02308972024, 606-82;
EMPRESA DE
ONIBUS
PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GID4548, FRMEV01896062024, 606-82;
GGU6019, FRMEV02408152024, 606-82; GCT1A58, FRMEV02165622024, 606-82; EMS
TRANSPORTES LTDA, 32.203.154/0001-77, SUE5I14, FRMEV02438682024, 606-82; EMPRESA
DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA, 05.824.788/0001-74, JBS8D95, FRMEV02181522024,
606-82; JBS8D95, FRMEV02205412024, 606-82; IXW2407, FRMEV02428132024, 606-82;
JBS8D95, FRMEV02393672024, 606-82; IZH9F49, FRMEV02393692024, 606-82; E M P R ES A
DE 
ONIBUS 
NOSSA 
SENHORA 
DA 
PENHA 
S 
A, 
76.539.600/0008-60, 
IZX2A61,
FRMEV02169342024, 
606-82;
EMPRESA 
UNIAO
DE 
TRANSPORTE
LIMITADA,
82.563.891/0001-59, MFS7102, FRMEV02483902024, 606-82; EMPRESA DE TRANS P O R T ES
APOTEOSE LTDA, 66.455.536/0001-00, SYX2J92, FRMEV02220232024, 606-82; E M P R ES A
PRINCESA DO NORTE S.A., 81.159.857/0123-29, EEV7D41, FRMEV02208882024, 606-82;
EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV3B26,
FRMEV02217302024, 606-82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0098-
73, QXA3592, FRMEV02482002024, 606-82; CELSO FERNANDO LOBCHENCO, ***.887.300-
**, IVP2C40, FRMEV02206552024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33090/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIS PAULO DE MORAIS VANDALETE, ***.352.538-**, , FREVP00724492024,
773-0; M. C. T. PRODOSIMO LTDA, 39.670.000/0001-34, , FREVP00724842024, 773-0; ,
FREVP00698152024, 773-0;
LUIZ FELIPE
BLASEK VASCONCELOS,
***.458.718-**, ,
FREVP00778662024, 773-0; LUCIVALDO VIEIRA, ***.917.924-**, , FREVP00731872024, 773-
0; LUIS CARLOS N DE LIMA TRANSPORTES, 12.791.277/0001-69, , FREVP00729332024, 773-
0; 
M
DURAN 
FERNANDES
SERVICOS 
DE
REBOQUE, 
31.083.377/0001-85,
,
FREVP00735152024, 773-0; LUIZ HENRIQUE SPOLLAR TOMAS, ***.214.887-**, ,
FREVP00739182024, 773-0; LUCY EURIDEIA LORDELO FALCAO FONSECA, ***.202.157-**, ,
FREVP00703372024, 773-0; LUIZ DE OLIVEIRA, ***.254.568-**, , FREVP00793052024, 773-
0; LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, ***.830.317-**, , FREVP00744022024, 773-0; LUCILENE
DE SOUSA FERREIRA, ***.395.558-**, , FREVP00742352024, 773-0; LUCIANA FERREIRA
VERLIN PEIXOTO, ***.861.387-**, , FREVP00738522024, 773-0; LORRAINE CRISTINA
OLIVEIRA SILVA, ***.770.911-**, , FREVP00721332024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA,
16.670.085/0001-55, 
,
FREVP00757532024, 
773-0;
LUCIANA 
GONZAGA
CAMILLO,
***.787.627-**, , FREVP00722732024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74,
,
FREVP00688342024, 
773-0;
LUCIANO 
DA
SILVA
SANTOS, 
***.686.453-**,
,
FREVP00756882024, 773-0; LUIZ CARLOS ALVES DOS SANTOS, ***.082.438-**, ,
FREVP00760152024, 773-0; LUCIMEIRE VENTUROZO DE QUEIROZ, ***.351.018-**, ,
FREVP00764462024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33091/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.087.449/0001-
40, PQX0E60,
FRMEV01486072024, 606-82;
RXR2G07, FRMEV01529292024,
606-82;
BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024,
606-82; ENERGIA ERBS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 17.645.625/0001-03, MLZ7E29,
FRMEV01442652024,
606-82; 
ENGECTRA
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
10.972.855/0001-38,
RXO2A03, 
FRMEV02230482024,
606-82;
RLC5E85,
FRMEV02254472024, 606-82; RLC5E85, FRMEV02370582024, 606-82; ENIVALDO DA
CONCEICAO, 
***.454.375-**,
AYV6J19, 
FRMEV02248472024,
606-82; 
ENGENNOVE
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.283.483/0001-02, RXV7E21, FRMEV02368202024,
606-82; ENGELMIG ENERGIA LTDA., 21.066.139/0001-08, PZX6B16, FRMEV02412332024,
606-82; ENIO EDEVALDO KONRATH, ***.359.570-**, JAF5J15, FRMEV02139382024, 606-

                            

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