DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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152
Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANOEL FRANCISCO DA SILVA NETO, ***.572.174-**, , FREVP00725042024,
773-0; MARCO ANTONIO LACERDA CARMO, ***.041.037-**, , FREVP00725932024, 773-0;
MARCELO
FONSECA DE
CAMPOS, ***.677.718-**,
,
FREVP00780402024, 773-0;
,
FREVP00782842024,
773-0;
MARCIO
IZIDORO
DA
SILVA,
***.273.836-**,
,
FREVP00727592024,
773-0;
MARCIO
TOSATTI
DE
SOUZA,
***.013.668-**,
,
FREVP00729372024,
773-0;
MARCOS
DARIO
DE
SOUZA,
***.847.978-**,
,
FREVP00728942024,
773-0;
MAIK
DE
MATTOS
AMARAL,
***.533.147-**,
,
FREVP00736792024, 773-0; MARCAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 34.685.278/0001-
61, , FREVP00736892024, 773-0; , FREVP00738962024, 773-0; , FREVP00739422024, 773-
0; MANOEL RODRIGUES DOS REIS, ***.609.918-**, , FREVP00788302024, 773-0; MARCIA
REGINA LOURENCO CANDIDO, ***.066.768-**, , FREVP00791822024, 773-0; MARC E LO
MACHADO DA SILVA, ***.565.158-**, , FREVP00714922024, 773-0; MARCO ANTONIO
SILVA, ***.670.537-**, , FREVP00750902024, 773-0; MARCOS ANTONIO BERNARD O,
***.699.448-**,
,
FREVP00719832024,
773-0; MARCIO
HENRIQUE
DA
SILVA
REIS,
***.574.127-**, , FREVP00748472024, 773-0; MARCIO FERREIRA TORRES, ***.429.938-**,
, FREVP00762442024, 773-0; MAIRA ZAU SERPA SPINA D EVA, ***.136.408-**, ,
FREVP00766532024, 773-0; L. B. ROMANO, 29.944.768/0001-03, , FREVP00694192024,
773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33097/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ESTAPOSTES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
45.110.319/0013-41, ALL6488, FRMEV02154892024, 606-82; ESSENCIA ENGENHARIA LTDA,
21.719.544/0001-88, MKC9D54, FRMEV02135912024, 606-82; BERGMANN TRANSP O R T ES
LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; ESQUADRIAS TUIUTI
LTDA, 28.060.295/0001-00, QJO4261, FRMEV01533432024, 606-82; ESTEVAO MARIA VILAS
BOAS, ***.344.296-**, BBK5J91, FRMEV02313282024, 606-82; ESTADO DE MATO G R O S S O,
03.507.415/0001-44, NPN7857, FRMEV02168972024, 606-82; ESPADA TRANSPORTES LTDA,
15.782.582/0001-82,
FWF8400,
FRMEV02247672024,
606-82;
ETICA
TRANSPORT ES
LOGISTICA LTDA, 53.853.046/0001-10, SJV2F84, FRMEV02374242024, 606-82; ESTER DE
OLIVEIRA,
***.850.919-**,
SXC0I04,
FRMEV01409682024,
606-82;
SXC0I04,
FRMEV02485912024,
606-82;
ETA
EMPRESA
DE
TRANSPORTES
ALVIMAR
LTDA,
12.243.632/0001-65, NFU0E00,
FRMEV01948122024, 606-82;
ESTUQUI E
CORDEIRO
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.726.778/0001-97, RYT1D92, FRMEV02101642024, 606-
82; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, BYI2I78, FRMEV02179622024,
606-82; ITT0E80, FRMEV02265922024, 606-82; IVI4B30, FRMEV02267762024, 606-82;
OVA0G92, FRMEV02332502024, 606-82; JBV0G94, FRMEV02465642024, 606-82; ES T E R
LINARES FERREIRA NAVARRO, ***.057.991-**, QRK2H52, FRMEV02483972024, 606-82;
ESTRELA
DO
VALE
VIAGENS
E
TURISMO
LTDA,
06.664.154/0001-64,
HNS0594,
FRMEV02563092024, 606-82; HNS0594, FRMEV02295882024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33098/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARINEIS SUNDERHUS, ***.678.917-**, , FREVP00725622024, 773-0; MARCUS
ANDRE NOGUEIRA DA SILVA, ***.303.454-**, , FREVP00777072024, 773-0; MARINALDO
RODRIGUES, ***.547.329-**, , FREVP00780492024, 773-0; MARCOS PAULO DE MORAIS,
***.794.668-**, , FREVP00779392024, 773-0; MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO SILVA ,
***.175.318-**, , FREVP00779882024, 773-0; MARDEN FREIRE, 12.152.888/0001-67, ,
FREVP00731952024, 773-0; MARIA JOSE COELHO
DA COSTA, ***.877.363-**, ,
FREVP00733562024, 773-0; , FREVP00733802024, 773-0; MARCOS GUIMARAES BATISTA ,
***.354.089-**, ,
FREVP00703212024, 773-0;
MARCOS PAULO
CARVALHO PICOLI,
***.249.857-**, , FREVP00791332024, 773-0; MARIA VICTORIA DE SOUZA CAMARGO
MAGALHAES, ***.385.158-**,
, FREVP00715472024,
773-0; MARINA
DE ALMEIDA
GUSSEM, ***.652.117-**, , FREVP00715072024, 773-0; MARIO DA ESPIRITU SANTO NETO
SERVICOS DE TRANSPORTES, 21.160.990/0001-03, , FREVP00718162024, 773-0; MARIA
HELENA SOUSA LOBATO, ***.756.722-**, , FREVP00721422024, 773-0; MARIA DE FAT I M A
CARVALHO DIAS, ***.915.617-**, , FREVP00757092024, 773-0; MARIO BERNARDES
TRANSPORTES LTDA, 10.320.650/0001-78, , FREVP00755702024, 773-0; MARISA CAMPRA,
***.637.879-**, , FREVP00760102024, 773-0; MARCOS SANTOS DA SILVA, ***.890.475-**,
, FREVP00767672024, 773-0; MARISTELA LAUTENSCHLEGER PEREIRA, ***.878.590-**, ,
FREVP00768372024,
773-0;
MASILI
TRANSPORTES
LTDA,
17.974.814/0001-20,
,
FREVP00768912024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33099/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; EURO TRANSPORTES LTDA, 15.584.826/0001-12, DRU4D59,
FRMEV01720082024, 606-82; EUNILO ROQUE DE ALMEIDA & CIA LTDA, 73.304.982/0001-
89,
AGI6841,
FRMEV01287782024,
606-82;
EUGENIO
DE
SOUSA
SILVA
LTDA,
18.168.204/0001-00, SJV8J50, FRMEV01961302024, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO
TRANSPORTES
LTDA,
56.385.834/0006-21,
GFA3B05,
FRMEV02233132024,
606-82;
EUCLIDES
RENATO
GARBUIO
TRANSPORTES
LTDA,
56.385.834/0001-17,
FVS5B06,
FRMEV02305542024, 606-82;
EUCLIDES LIMA
MOREIRA, ***.457.655-**,
ODM3930,
FRMEV02192302024, 606-82; ETTORI TRANSPORTES LTDA, 03.483.889/0001-01, FFW4J10,
FRMEV02112732024, 606-82; EULIVIO TRANSPORTES LTDA, 40.434.818/0001-37, NPL3G59,
FRMEV02262182024,
606-82;
NPL3G59,
FRMEV02380162024,
606-82;
NPL3G59,
FRMEV02339992024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA,
26.715.955/0001-19,
RYF3D60,
FRMEV02365822024,
606-82;
RYF5G08,
FRMEV02391912024, 606-82; RLN7D89, FRMEV02238782024, 606-82; EUNICE DO
NASCIMENTO, ***.748.788-**, BUS2I94, FRMEV01534302024, 606-82; ETSON ANDRE
BAUER, ***.862.259-**, NCL1I76, FRMEV02446682024, 606-82; EUNICE-INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 66.429.259/0001-60, RNU0I67, FRMEV02063112024, 606-82; B I L EC A
TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 10.673.610/0001-00,
RCN1B69,
FRMEV02216582024,
606-82;
BOM
JESUS
AGROPECUARIA
LTDA,
08.895.796/0001-08, RRQ9C77, FRMEV02214942024, 606-82; CARLA MAYARA CARNEIRO
DA SILVA, ***.795.658-**, BYF2E09, FRMEV02491422024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33100/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAURICIO
BARROS
GONZAGA
DO
NASCIMENTO,
***.619.618-**,
,
FREVP00724532024, 773-0; MPK COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS E SERVICOS DE
INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA, 24.813.780/0001-57, , FREVP00724552024, 773-0;
MONICA SOARES LOPES POBLETE, ***.436.717-**, , FREVP00728042024, 773-0; M OV I DA
LOCACAO
DE VEICULOS
S.A., 07.976.147/0013-02,
,
FREVP00728822024, 773-0;
,
FREVP00784262024, 773-0; , FREVP00783042024, 773-0; , FREVP00788872024, 773-0; ,
FREVP00791832024, 773-0; , FREVP00745852024, 773-0; , FREVP00748722024, 773-0; ,
FREVP00718172024,
773-0;
,
FREVP00718432024,
773-0;
MAURO
SERGIO
LYRIO
ALBUQUERQUE, ***.021.977-**, , FREVP00782682024, 773-0; MATHEUS IZIDORO DA SILVA
MACEDO,
***.724.217-**, ,
FREVP00739242024,
773-0;
MELANI ALVES
DA
COSTA,
***.392.532-**, , FREVP00789822024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A .,
07.976.147/0022-95, , FREVP00748082024, 773-0; , FREVP00749702024, 773-0; MAYKON
WARMELING KONS, ***.774.619-**, , FREVP00723542024, 773-0; MISTER NIT TRA N S P O R T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 08.964.851/0003-28, , FREVP00753482024, 773-
0; MIRRADO TRANSPORTES LTDA, 16.606.086/0001-30, , FREVP00762212024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração,
substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
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