DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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156
Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R. R. HARMEL TRANSPORTES LTDA, 18.057.532/0001-20, , FREVP00701032024,
773-0; RODA
BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43,
, FREVP00696932024,
773-0; ,
FREVP00699162024, 773-0; , FREVP00699202024, 773-0; , FREVP00699402024, 773-0; KM
VEICULOS LTDA, 41.918.165/0001-24, , FREVP00699172024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA,
04.019.769/0003-74,
, FREVP00695972024,
773-0; ,
FREVP00695952024, 773-0; M.
HERMES
&
CIA
LTDA,
04.019.769/0002-93,
,
FREVP00695902024,
773-0;
,
FREVP00695842024, 773-0; NORIVAL NUNES DO AMARAL JUNIOR, ***.340.337-**, ,
FREVP00699662024,
773-0;
RAMON
DE
OLIVEIRA
CARDOZO,
***.299.407-**,
,
FREVP00699772024, 773-0; REINALDO DE FATIMA GOMES RODRIGUES, ***.288.538-**, ,
FREVP00699592024,
773-0;
RAPHAEL
GOMES
DE
LIMA,
***.202.027-**,
,
FREVP00715332024, 773-0; RODRIGO HARMEL, ***.639.299-**, , FREVP00696032024, 773-
0; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, , FREVP00701352024, 773-0; THENER LUCIO
CARMO, ***.359.667-**, , FREVP00700022024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE
LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00699122024, 773-0; JOSUE DA SILVA MOURA,
***.176.887-**, , FREVP00717152024, 773-0; SOL DO CERRADO COMMODITIES LTDA ,
33.164.888/0001-57, , FREVP00715372024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33176/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
G.
ORLANDO
E
GABIATTI
LTDA,
27.790.503/0001-64,
QCM8095,
FRMEV02164582024, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, RAT 8 F 6 9 ,
FRMEV02329722024,
606-82;
QCH5720,
FRMEV02334472024,
606-82;
RRV1I48,
FRMEV02287222024,
606-82;
RAT8B19,
FRMEV02579932024,
606-82;
BERGMANN
TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; G.
GOMES
COMERCIO
DE
MADEIRAS
LTDA,
14.750.894/0001-41,
RAF4H98,
FRMEV02152852024,
606-82;
G2D
LOCACOES
E
EMPREENDIMENTOS
LTDA.,
53.063.682/0001-48, RTV8D37, FRMEV02347322024, 606-82; G. FARIAS TRANSP O R T ES ,
37.819.250/0001-68, QCO2B45, FRMEV02410962024, 606-82; G. S. ZAGO & CIA LTDA ,
30.531.807/0001-11, AWT7I31,
FRMEV02176672024, 606-82;
G. MENGUE
BAPTISTA ,
13.828.464/0001-32,
IWR7B19,
FRMEV02249972024,
606-82;
G2L
LOGISTICA
S.A ,
29.081.265/0001-43, GGU7E36,
FRMEV02555962024, 606-82;
G.F. HOLDING
LTDA ,
45.405.069/0001-33, EFV3J31, FRMEV02386262024, 606-82; G.R.A.J. TRANSPORTES LTDA,
13.584.830/0001-55, PAN2G56, FRMEV02203832024, 606-82; G2LOG TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
27.851.574/0001-20, QCD5F12,
FRMEV02224532024, 606-82; 3M
TRANSPORTES
LTDA,
24.005.525/0001-88,
RRI7A46,
FRMEV02242352024,
606-82;
50.802.816
MARTA
MENDONCA
BOSCARDIN,
50.802.816/0001-07,
HRG8I22,
FRMEV02241292024, 606-82; AGROSSUI COMERCIO, TRANSPORTE E REPRESENTACOES
LTDA,
01.195.838/0001-40,
QJS3080,
FRMEV02244492024,
606-82;
MFU0F30,
FRMEV02244522024, 606-82; ALUGUEL E TRANSPORTE DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA,
07.444.422/0001-03, NJG0F33, FRMEV02248152024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33177/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
G4LOG
OPERADOR
LOGISTICO
LTDA,
51.400.788/0001-64,
SXA0E25,
FRMEV02135022024,
606-82;
G5
SOLUCOES
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
11.056.737/0001-42,
ROO6E03,
FRMEV02140442024,
606-82;
ROL6F61,
FRMEV02182322024,
606-82;
ROO6D69,
FRMEV02181652024,
606-82;
ROO6E03,
FRMEV02281742024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-
00, RLE2A01, FRMEV02282182024, 606-82; RXS9F61, FRMEV02276872024, 606-82;
RXU6J35, FRMEV02419702024, 606-82; RLC0C12, FRMEV02139832024, 606-82; RXT9C92,
FRMEV02222282024,
606-82;
RXQ4C67,
FRMEV02246542024,
606-82;
G3
TRANSPORTADORA LTDA, 07.786.439/0001-30, SIG3B01, FRMEV02293892024, 606-82; GA
TRANSPORTES LTDA, 16.742.425/0001-06, EQU7D69, FRMEV02241482024, 606-82; G4
VALLE SERVICOS DE TRANSPORTES E ADMINISTRATIVOS LTDA, 43.208.940/0001-83,
DBU3C42,
FRMEV02372522024, 606-82;
GABIZA TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
24.182.969/0001-99,
SEW9G24,
FRMEV02437612024,
606-82;
BEC5F39,
FRMEV02441312024, 606-82; G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.851.574/0001-
20, QCD5F12, FRMEV02234822024, 606-82; ANDERSON JOSE RODRIGUES LTDA,
07.011.543/0001-53, NPN2454,
FRMEV02251692024, 606-82;
ANTONIO DE
SOUZA,
***.049.286-**, GLX2993, FRMEV02237622024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33178/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GABRIEL POLGA PORTO, ***.728.111-**, QBJ2D96, FRMEV02197952024, 606-
82;
QBJ2D96,
FRMEV02170272024,
606-82;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; GABRU TRANSPORTES LTDA,
07.181.842/0001-36, QCD8913, FRMEV01534142024, 606-82; GABRIEL RODRIGUES DE
OLIVEIRA, 30.446.521/0001-38, ISK9F97, FRMEV02308332024, 606-82; GABRIEL TURISMO
LTDA, 46.951.928/0001-52, HIM3H12, FRMEV02146222024, 606-82; GABRIEL ANTONIO
HEINZEN DE OLIVEIRA, ***.599.719-**, APZ2E72, FRMEV02257682024, 606-82; GABRIEL DE
JESUS
NEVES,
***.101.789-**,
AZL5J73,
FRMEV02242172024,
606-82;
GABRIEL
TRANSPORTES LTDA, 31.295.988/0001-97, RPA7A18, FRMEV02300362024, 606-82; GABRIEL
MARTINS GASPAR, ***.787.689-**, MKL8585, FRMEV02380152024, 606-82; GABRIEL
CALEGARI BORGES, ***.202.549-**, MIW9E63, FRMEV02353092024, 606-82; GADO GORDO
NUTRICAO ANIMAL COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA, 05.750.457/0001-37, RCH5G00,
FRMEV02383222024, 606-82; GADI TRANSPORTES LTDA, 13.126.912/0001-56, JCC7C81,
FRMEV02267422024,
606-82;
IOZ3H18,
FRMEV02329592024,
606-82;
IOZ3H18,
FRMEV02357802024, 606-82; JCC6I39, FRMEV02395412024, 606-82; GABRIEL VENICIUS
SANTOS ARAUJO,
***.581.215-**, QDH7B59,
FRMEV02177182024, 606-82;
GABIZA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, BDJ6J06, FRMEV02538342024, 606-
82; GABRIEL GOMES SOUZA, ***.851.080-**, MDE3B22, FRMEV02522892024, 606-82;
BRUNO OLIVEIRA DE LACERDA, ***.505.766-**, OQJ3670, FRMEV02242742024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33179/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RYD7G77,
FRMEV02148942024, 606-82; RXX5G77, FRMEV02230072024, 606-82; GALVAO E CIA LTDA,
01.582.804/0001-09, PCI7315, FRMEV02188392024, 606-82; BERGMANN TRANSP O R T ES
LTDA, 08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024,
606-82; GALO
NEGRO
TRANSPORTES LTDA, 53.185.131/0001-57, QOK4E02, FRMEV01431162024, 606-82; GAM
PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 10.464.967/0001-88, RDC5B39, FRMEV01279362024,
606-82; RDA6A66, FRMEV02297632024, 606-82; RDC5B39, FRMEV02191192024, 606-82;
GALOPE TRANSPORTES LTDA, 09.473.898/0001-90, RYD6E44, FRMEV01885342024, 606-82;
GARCA POCOS ARTESIANOS E CONSTRUTORA LTDA, 54.473.319/0001-63, GBL7H53,
FRMEV02223812024,
606-82;
GAINO
& TOARDI
GAINO
LTDA,
18.288.637/0001-90,
QCH1885, FRMEV02267372024, 606-82; RCC5G58, FRMEV02484502024, 606-82; GARCIA
SOUZA & ANDRADE LTDA, 04.907.072/0001-78, NFY9618, FRMEV02484862024, 606-82;
GAO TRANSPORTES LTDA, 13.093.925/0001-76, RRD7D78, FRMEV02188882024, 606-82;
GAHOTECH
SISTEMAS
AUTOMOTIVOS
LTDA,
07.792.737/0001-33,
RLI2E45,
FRMEV02491972024, 606-82; GAFH INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 29.766.079/0001-48,
SXA3F00, FRMEV02217272024, 606-82; GARRA AVIACAO AGRICOLA LTDA, 05.260.208/0001-
63, RRS5E06, FRMEV02218012024, 606-82; BURILLE TRANPORTES LTDA, 18.649.333/0001-
01, JAB7B70, FRMEV02232932024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
88.651.500/0001-34, JBI5J61, FRMEV02251782024, 606-82; CEQUIP IMPORTACAO E COM
LTDA, 07.327.166/0001-66, SBK5G81, FRMEV02230222024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
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