DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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183
Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.905/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 13 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ISABEL
CRISTINA
MIRANDA
DE
CARVALHO,
***.581.867-**,
,
FREVP00993992024, 773-0; ISRAEL RIBEIRO, ***.313.258-**, , FREVP00974692024, 773-0;
ISRAEL OLIVEIRA GONCALVES, ***.350.577-**, , FREVP00991742024, 773-0; ISABEL DE
OLIVEIRA NERI, ***.473.799-**, , FREVP00987422024, 773-0; IZABELLE GONCA LV ES ,
***.077.059-**,
,
FREVP00990352024,
773-0;
J
A
SCHENATTO
TRANSPORTES,
21.377.877/0001-76,
,
FREVP00989492024,
773-0;
ITALO
RODRIGUES
DA
SILVA,
***.267.028-**, , FREVP00978752024, 773-0; IREMAR ARAUJO DOS SANTOS, ***.058.777-
**, , FREVP00948672024, 773-0; J C LEITE LOGISTICA E TRANSPORTES UNIPESSOAL LTDA,
09.653.067/0001-08, , FREVP00991772024, 773-0; ISABEL CRISTINA GUEDES, ***.275.968-
**, , FREVP00973912024, 773-0; IRLANDO RODRIGUES SANTOS, ***.789.795-**,
,
FREVP00985192024,
773-0;
IZAQUE
GOMES
DOS
SANTOS,
***.484.955-**,
,
FREVP00939642024,
773-0;
ISAIAS
OLIVEIRA
MODENESI,
***.121.017-**,
,
FREVP00925132024,
773-0;
IVAN
CARLOS
DE
SOUZA,
03.494.126/0001-58,
,
FREVP00984532024, 773-0; ISLLA GIOVANNA MELO DE ANDRADE, ***.112.533-**, ,
FREVP00942512024,
773-0;
ISABEL
CRISTINA
DE
MORAIS,
***.588.917-**,
,
FREVP00932402024, 773-0; J C BRASIL PANIFICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ,
56.284.458/0001-74,
,
FREVP00893982024,
773-0;
IRENIO
CARNEIRO
DE
JESUS,
***.626.405-**, , FREVP00935122024, 773-0; ISABEL CRISTINA FERREIRA, ***.693.448-**, ,
FREVP00920892024,
773-0;
ISAIAS
FRANCISCO
DOS
SANTOS,
***.262.277-**,
,
FREVP00921552024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.906/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 13 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAIR PARISI
JUNIOR, ***.446.748-**,
, FREVP00993412024,
773-0; J.R.F
TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, , FREVP00906832024, 773-0; J.M.
COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 06.938.516/0001-68, , FREVP00937992024, 773-0;
JAGUAR TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 04.894.682/0001-84, , FREVP00936962024, 773-0;
JANAINA BARBOSA DA SILVA, ***.517.048-**, , FREVP00941242024, 773-0; JACKS O N
PINHEIRO DOS SANTOS, ***.741.118-**, , FREVP00983262024, 773-0; JAG TRANS P O R T ES
LTDA, 51.838.952/0001-10, , FREVP00984452024, 773-0; , FREVP00930722024, 773-0; ,
FREVP00946842024,
773-0;
JADISON
ANTONIO
BREMENKAMP,
***.283.417-**,
,
FREVP00919782024, 773-0; , FREVP00925182024, 773-0; JAIR ERLACHER, ***.209.607-**, ,
FREVP00919652024, 773-0; J.J.R GIAGIO LTDA, 10.582.111/0001-07, , FREVP00929972024,
773-0; JANDERSON ARAUJO DA SILVA, ***.028.667-**, , FREVP00923412024, 773-0;
JANALICIA ALVES DE CERQUEIRA FIUZA, ***.643.765-**, , FREVP00959802024, 773-0;
JAILTON CONCEICAO DA SILVA, ***.594.575-**, , FREVP00984492024, 773-0; JAIME
BATISTA DE SOUSA JUNIOR, ***.532.777-**, , FREVP00980792024, 773-0; JACO BOONE,
***.492.402-**, , FREVP00925572024, 773-0; J. PEDRO DE BRITO BORGES & CIA LTDA ,
13.331.488/0001-81, , FREVP00935572024, 773-0;
JANAINA DE MORAES VIEIRA,
***.921.728-**, , FREVP00961942024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.908/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 13 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00973222024, 773-0; ,
FREVP00963932024, 773-0; , FREVP00975192024, 773-0; , FREVP00975312024, 773-0; ,
FREVP00975302024, 773-0; , FREVP00987162024, 773-0; , FREVP00973212024, 773-0; ,
FREVP00949192024, 773-0; , FREVP00967842024, 773-0; , FREVP00966172024, 773-0; ,
FREVP00967162024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, ***.417.967-**, ,
FREVP00994672024, 773-0; , FREVP00980062024, 773-0; JOAB SOUTO NASCIMENT O,
***.991.855-**,
,
FREVP00991762024,
773-0;
JL
GLOBAL
BUSINESS
LTDA,
51.498.623/0001-77,
,
FREVP00920782024,
773-0;
,
FREVP00919822024,
773-0;
JOALISSON LIMA DA SILVA, ***.262.097-**, , FREVP00932352024, 773-0; JOAO BAT I S T A
DE SOUZA, ***.236.968-**, , FREVP00933342024, 773-0; JHONSON RODRIGUES DA CRUZ,
***.361.367-**, , FREVP00927572024, 773-0; JOAO BATISTA GONCALVES, ***.417.176-**,
, FREVP00960492024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.909/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 13 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO ORLANDO DALDIN, ***.064.799-**, , FREVP00980132024, 773-0; ,
FREVP00982312024,
773-0;
JOAO
HENRIQUE TAVARES
SANTOS,
***.901.365-**,
,
FREVP00905612024,
773-0;
JOAO
BATISTA
LAUCK
JUNIOR,
***.751.610-**,
,
FREVP00976092024, 773-0; , FREVP00975782024, 773-0; , FREVP00981442024, 773-0; ,
FREVP00981622024, 773-0; JOAO MACEDO BRITO, ***.042.965-**, , FREVP00991072024,
773-0; , FREVP00928552024, 773-0; , FREVP00961142024, 773-0; , FREVP00961812024,
773-0; JOAO FERREIRA SANTOS, ***.208.328-**, , FREVP00986952024, 773-0; J OAO
ILDEBRANDO BRESSANIN, ***.126.728-**, , FREVP00985822024, 773-0; JOAO RODRIGO
CARVALHO, ***.160.328-**, , FREVP00944822024, 773-0; JOAO BATISTA MONTEIRO
JUNIOR, ***.507.937-**, , FREVP00939902024, 773-0; JOAO HENRIQUE LIMA COSTA ,
***.605.876-**, , FREVP00984242024, 773-0; JOAO BATISTA HANG COSTA, ***.475.166-**,
, FREVP00983042024,
773-0; JOAO MARCELLO
FREITAS LESSA,
***.093.707-**, ,
FREVP00933502024, 773-0; , FREVP00933482024, 773-0; JOCIMAR AMORIM DE SOUZA ,
***.946.117-**, , FREVP00932032024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.981/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 13 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AVELINO
JOAQUIM
DA
COSTA,
***.049.426-**,
OQG5G22,
FRMEV03168762024, 606-82; AUTOMATIC IND. E COM. DE EQUIP. ELETRICOS LTDA,
76.576.198/0001-18, RYK2A71, FRMEV03360652024, 606-82; B. TRANSPORTES LTDA ,
04.353.469/0001-65, RAH5366, FRMEV03363692024, 606-82; AUTO VIACAO 1001 LTDA,
30.069.314/0065-76, KXL9B95, FRMEV03325242024, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 85.177.814/0001-59, RAG5815, FRMEV03177542024, 606-82; AUTO
POSTO PAGLIOTTO LTDA, 10.309.950/0001-56, SLY3I70, FRMEV03350052024, 606-82;
AZUL
ARGAMASSAS
E
CONCRETOS
LTDA,
05.075.580/0001-08,
AZL5A09,
FRMEV03353752024, 606-82; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, EOE1I82,
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