DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no
Selic sob o código 1047.
ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 42.832, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos a 12 de fevereiro de 2025.
De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos ao período de 12.2.2025 a 12.3.2025 são, respectivamente: 0,8406% (oito mil,
quatrocentos e seis décimos de milésimo por cento), 1,00766057 (um inteiro e setecentos
e sessenta e seis mil e cinquenta e sete centésimos de milionésimos) e 0,0740%
(setecentos e quarenta décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
ÀREA DE REGULAÇÃO
EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 117, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Submete à consulta pública minuta de resolução conjunta do Conselho
Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil que disciplina a denominação das
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
1. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil decidiu colocar em consulta
pública proposta de resolução conjunta do Conselho Monetário Nacional e do Banco
Central do Brasil que disciplina a denominação das instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil, visando a assegurar mais transparência à prestação de serviços
financeiros, de consórcios e de pagamento à população.
2. A proposta de ato normativo está disponível no endereço eletrônico do
Banco Central do Brasil na internet, www.bcb.gov.br, no menu do perfil geral "Estabilidade
Financeira", acessando
sucessivamente os
links "Normas",
"Consultas Públicas" e
"Consultas e outras participações ativas", bem como no portal "Participa + Brasil".
3. Os interessados poderão encaminhar sugestões e comentários até 31 de
maio de 2025, por meio do link mencionado ou do e-mail denor@bcb.gov.br.
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor de Regulação
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
DIRETORIA DE SUPERVISÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
INCLUSÃO EM PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100301/2023-46
PARTE INTIMADA: ACT FOMENTO MERCANTIL LTDA., CNPJ 07.631.011/0001-19.
MOTIVO: Devolução pelo serviço postal de anterior ofício que se tentou fazer
chegar à parte ora intimada em endereço para tanto indicado sob sua responsabilidade em
bases cadastrais oficiais.
FINALIDADE: Intimar a parte interessada acima indicada da inclusão do Processo
Administrativo Sancionador (PAS) nº 11893.100301/2023-46 na pauta da Sessão de
Julgamento a ser realizada pelo Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
(COAF), que será realizada no formato presencial, a partir das 9h30 (nove horas e trinta
minutos) do dia 12/3/2025, no edifício sede do Conselho de Controle de Atividades
Financeiras, situado no Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 2, Conjunto 31, Lotes 1A e 1B,
Edf. UniBC, 2º andar, CEP 70200-002, Brasília (DF). A parte poderá acompanhar a referida
Sessão de Julgamento, caso queira, valendo-se dos meios e recursos inerentes ao
contraditório e à ampla defesa. Ademais, poderá fazer uso da palavra, conforme o caso, por
intermédio de dirigente com poderes de representação ou procurador devidamente
constituído, para, querendo, proceder à sustentação oral de razões de defesa pelo tempo
máximo de 15 (quinze) minutos. Caso deseje acompanhar a Sessão de Julgamento em
questão e/ou nela fazer sustentação oral, a intimada deverá solicitar inscrição para tanto, por
mensagem encaminhada ao endereço de correio eletrônico (e-mail) copad@coaf.gov.br, até
as 16h da sexta-feira de 7/3/2025. Faculta-se à parte o acompanhamento e/ou sustentação
oral na referida Sessão de Julgamento de forma remota. Caso solicite sua inscrição para
tanto, caberá à parte e a seus representantes e procuradores a responsabilidade de prover-
se dos recursos materiais e tecnológicos necessários - computadores, periféricos, softwares,
acesso de qualidade à internet etc. A solicitação de inscrição para participar da sessão de
julgamento de forma remota implica compromisso da parte interessada, bem como de
qualquer pessoa inscrita, no sentido de zelar, sob as penas da lei, para que sua participação
remota da sessão não prejudique o regime de sigilo ou de restrição de acesso
correspondentes nem tampouco a validade dos trabalhos processuais a serem realizados na
sessão. O processo em referência, em cujo prosseguimento são assegurados às partes o
contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento
ou manifestação de partes intimadas. Destaca-se, por fim, que relatório do Processo
Administrativo Sancionador (PAS) de que se trata pode ser consultado nos autos digitais do
feito, que se encontram à disposição dos interessados, por intermédio de representante legal
ou de procurador devidamente constituído, conforme o caso, podendo ser acessados: (i) pela
internet, mediante cadastramento de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações
(SEI), na forma do art. 3º da Portaria COAF nº 13, de 30 de agosto de 2021, e das orientações
constantes
no
seguinte
endereço
eletrônico
disponibilizado
no
portal
COAF
(https://www.gov.br/coaf), pela área "Processos Administrativos Sancionadores" de sua
primeira página, mediante acionamento do botão "Cadastro de Usuário Externo (SEI)":
https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-
eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo; ou (ii) nas dependências do COAF, no
precitado endereço, nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30, mediante
prévio agendamento a ser solicitado pelo e-mail copad@coaf.gov.br.
Brasília, 12 de fevereiro de 2025.
ROBERTO BICUDO LARRUBIA
Coordenador-Geral de Processo Administrativo
EDITAL DE INTIMAÇÃO
INCLUSÃO EM PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100834/2021-66
PARTES INTIMADAS: HIROYUKI HIRAKAWA, CPF ***.475.***-75, STEPHEN ST
ANGELO JR, CPF ***.558.***-16, MASAYUKI SAWAMURA, CPF ***.364.***-30 e MIGUEL
SILVA RAMALHO DA FONSECA, CPF ***.163.***-63.
MOTIVO: em razão de ter sido devolvido pelo serviço postal ou de este não ter
logrado comprovar a devida entrega de anteriores ofícios que se tentou encaminhar aos
ora intimados.
FINALIDADE: Intimar as partes interessadas acima indicadas da inclusão do
Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº 11893.100834/2021-66 na pauta da Sessão
de Julgamento a ser realizada pelo Plenário do Conselho de Controle de Atividades
Financeiras (COAF), que será realizada no formato presencial, a partir das 9h30 (nove
horas e trinta minutos) do dia 12 de março de 2025, no edifício sede do Conselho de
Controle de Atividades Financeiras, situado no Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 2,
Conjunto 31, Lotes 1A e 1B, Edf. UniBC, 2º andar, CEP 70200-002, Brasília (DF). As partes
poderão acompanhar a referida Sessão de Julgamento, caso queiram, valendo-se dos
meios e recursos inerentes ao contraditório e à ampla defesa. Caso desejem acompanhar
a Sessão de Julgamento em questão, os intimados deverão solicitar inscrição para tanto,
por
mensagem
encaminhada
ao
endereço
de
correio
eletrônico
(e-mail)
copad@coaf.gov.br, até as 16h da sexta-feira de 7 de março de 2025. Faculta-se às partes
o acompanhamento na referida Sessão de Julgamento de forma remota. Caso solicitem sua
inscrição para tanto, caberá às partes e a seus representantes e procuradores a
responsabilidade de prover-se dos recursos materiais e tecnológicos necessários -
computadores, periféricos, softwares, acesso de qualidade à internet etc. A solicitação de
inscrição para participar da sessão de julgamento de forma remota implica compromisso
das partes interessadas, bem como de qualquer pessoa inscrita, no sentido de zelar, sob
as penas da lei, para que sua participação remota da sessão não prejudique o regime de
sigilo ou de restrição de acesso correspondentes nem tampouco a validade dos trabalhos
processuais a serem
realizados na sessão. O processo em
referência, em cujo
prosseguimento são assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa, terá
continuidade
independentemente do
comparecimento ou
manifestação das
partes
intimadas. Destaca-se, por fim, que relatório do Processo Administrativo Sancionador (PAS)
de que se trata pode ser consultado nos autos digitais do feito, que se encontram à
disposição dos interessados, pessoalmente ou por intermédio de procurador devidamente
constituído, podendo ser acessados: (i) pela internet, mediante cadastramento de usuário
externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na forma do art. 3º da Portaria COAF
nº 13, de 30 de agosto de 2021, e das orientações constantes no seguinte endereço
eletrônico disponibilizado no portal COAF (https://www.gov.br/coaf), pela área "Processos
Administrativos Sancionadores" de sua primeira página, mediante acionamento do botão
"Cadastro de Usuário
Externo (SEI)": https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-
br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo; ou
(ii) nas dependências do COAF, no precitado endereço, nos dias úteis, das 9h30 às 11h30
e das 14h30 às 17h30, mediante prévio agendamento a ser solicitado pelo e-mail
copad@coaf.gov.br.
Brasília, 13 de fevereiro de 2025.
ROBERTO BICUDO LARRUBIA
Coordenador-Geral de Processo Administrativo
Conselho Nacional do Ministério Público
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ACORDO CNMP/SMDF Processo nº 19.00.6100.0005162/2024-91. Acordo de Cooperação
Técnica firmado entre a CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e a SECRETARIA DE
ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL - SMDF. Objeto: estabelecer parceria,
configurado o interesse mútuo entre o CNMP e a SMDF, visando a disciplinar ações
conjuntas que assegurem a Assistência à Mulheres em Situação de Vulnerabilidade
Econômica Decorrente de Violência Doméstica e Familiar, conforme aprovação da Portaria
CNMP-SG nº 33 de 11 de fevereiro de 2025. Data de assinatura: 11/02/2025. Assinada pelo
CNMP: Conselheiro ENGELS AUGUSTO MUNIZ e Secretária Administrativa JULIANE ERTHAL
DE CARVALHO, e pela SMDF: Secretária de Estado da Mulher do Distrito Federal GISELLE
FERREIRA DE OLIVEIRA.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - UASG 200009
Nº Processo: 55530102499202318. Objeto: Contratação de Instituição sem fins
lucrativos para selecionar, recrutar e/ou absorver e encaminhar à contratante aprendizes
de Auxiliar de Serviços Administrativos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/02/2025 das
08h00 às 17h59. Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sala 628, Ed. Sede do
Mpdft,
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200009-5-90004-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 14/02/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 28/02/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras.
ANA LUISA CARDOSO ZARDIM
Secretária de Licitação
(SIASGnet - 12/02/2025) 200009-00001-2025NE000001
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Secretaria-Geral
Espécie:
Contrato
nº
006/SG/MPDFT/2025.
Processo
SEI
do
MPDFT
nº
19.04.3288.0151968/2024-67. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: R2 RADIODIFUSAO E
TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; CNPJ: 05.613.242/0001-74. Objeto: Contratação de empresa
especializada para a prestação de serviços remanescentes de carregador de volumes e
bens móveis, com fornecimento de materiais, de acordo com as condições e as
especificações deste instrumento, seus anexos, e dos anexos do edital. Modalidade de
Licitação: Pregão Eletrônico nº 83/2022. Vigência: de 14/2/2024 até 1º/5/2025. Valor
Anual Estimado:
R$ 924.852,12.
Signatários: MPDFT:
CLAUDIA BRAGA
TOMELIN,
Secretária-Geral; CONTRATADA: FERNANDA FLÁVIA FÉLIX ARAUJO, Representante Legal.
Data de assinatura MPDFT: 12/2/2025. Data de assinatura CONTRATADA: 12/2/2025.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios
e
a
empresa
VILLA
VERDE
E
CIA
LTDA.
-
ME.
Processo:
19.04.4514.0002976/2025-07. Objeto: Participação de 1 (um) servidor na capacitação
"Curso Intensivo Avançado - Muito Além da Resina Composta", na modalidade presencial,
no período de 25 a 28 de março de 2025, em Curitiba-PR, com ônus de inscrição. Valor
total: R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). Fundamento Legal: Inexigibilidade de
Licitação, art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/21. Autoridade Superior: CLAUDIA
MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta do MPDFT, em 13/02/2025.