DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
5. DA CONTRATAÇÃO
5.1 A contratação dos (as) candidatos (as) aprovados (as) respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas
e o número de vagas reservadas, conforme previsões deste Edital, e descritos na forma da Tabela a seguir:
.
.Função
.Vagas imediatas
.Cadastro Reserva
. Residente
.AC
.PP
.PCD
.Trans/Travesti
.Indígena
.AC
.PP
.PCD
.Trans/Travesti
.Indígena
. .
.3
.1
.-
.-
.-
.-
.30%
.10%
.2%
.5%
(AC) - Ampla Concorrência (PP) - Preta ou Parda (PCD) - Pessoa com
Deficiência
5.2 Os (As) candidatos (as) aprovados (as) serão convocados (as)por e-mail e/ou
telefone, com prazo de apresentação de 2 dias úteis, contados da data da primeira
comunicação, devendo ser observado o preenchimento das vagas existentes e respeitando
a ordem de classificação, cujo resultado será disponibilizado no Diário Oficial da União.
5.3 A contratação será formalizada de acordo com a demanda indicada pela
Unidade da DPU, ficando ciente o (a) candidato (a) de sua obrigação em acessar o e-mail
e telefone informado na inscrição do certame.
5.4 Constitui como requisito para contratação do residente, este estar
regularmente matriculado em curso de pós-graduação na área jurídica, com carga horária
mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação.
5.5 Para a efetiva contratação o (a) residente deverá apresentar:
a) Documento original de identidade (com foto) e CPF;
b) Comprovante de residência;
c) Informação sobre Grupo Sanguíneo, Cor e Deficiência - PCD;
d) Dados bancários
* O candidato aprovado deve possuir conta em um dos bancos conveniados.
e) Documento comprovando estar em dia com as obrigações militares, quando
couber;
f) Documento comprovando estar no gozo dos direitos políticos;
g) E-mail e telefone;
h) Estado civil;
i) Diploma e/ou certificado de conclusão de curso de graduação em Direito;
j) Comprovante de matrícula em curso de pós-graduação em nível de
especialização, de mestrado, de doutorado ou de pós-doutorado, na respectiva área de
conhecimento;
k) Currículo;
l) OAB, se houver;
m) Declaração de que realizará a Residência exclusivamente na DPU;
n) Atestado de saúde ocupacional que comprove aptidão clínica para o
exercício da função; e
o) Declaração de que não exerce nem exercerá, durante o período em que
estiver participando do Programa Residente da DPU, a advocacia em qualquer causa no
âmbito da Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar da União e das instâncias
administrativas da União, em favor de pessoa requerente ou beneficiária da assistência
jurídica integral e gratuita da Defensoria Pública da União.
p) Termo de compromisso de residência jurídica devidamente assinado;
q) Termo de Responsabilidade no SEI;
r) Ficha Cadastral no SEI (Mentorh ou SIAPE).
5.6 O Termo de Compromisso será celebrado entre a DPU e o (a) residente, e
especificará:
a) a data de início e de término da participação do (a) residente no
Programa;
b) a carga horária semanal;
c) o valor mensal da bolsa auxílio e do Auxílio-Transporte
d) o curso de pós-graduação do (a) residente; e
e) os deveres e obrigações do (a) residente, observadas as disposições da
Portaria GABDPGF DPGU nº 1575, de 30 de outubro de 2024, e alterações posteriores.
5.7 Fica vedado ao (à) residente participar de Programa de Residência de outra
instituição ou exercer estágio, remunerado ou não, exceto se curricular obrigatório e
vinculado a instituição perante a qual não haja atuação da DPU em que o aluno-residente
exerça o estágio, desde que comprovada a compatibilidade de horários;
5.8 Fica o (à) residente responsável por observar os normativos internos da
DPU afetos ao tema, bem como as vedações previstas na Portaria GABDPGF DPGU nº
1575, de 30 de outubro de 2024, e suas alterações posteriores.
5.9 As vagas existentes, bem como as vagas do cadastro de reserva do
Programa Residente geram somente expectativa de contratação e serão eventualmente
preenchidas durante o período de vigência do presente processo seletivo, mediante
convocação dos (as) candidatos (as) aprovados (as), de acordo com a classificação do (da)
candidato (a), a disponibilidade orçamentária, a conveniência da Defensoria Pública da
União e a existência de vagas nas unidades da instituição.
5.10 Em conformidade com o item 7.2 deste edital, para a efetivação da
contratação, é necessário residir na cidade onde está localizada a unidade da DPU
(Mossoró-RN).
6. DA BOLSA AUXÍLIO
6.1 O (A) residente terá direito à percepção de bolsa-auxílio, acrescida de
auxílio-transporte, bem como a seguro contra acidentes pessoais.
6.2 Será pago mensalmente ao (à) residente o valor de R$3.000,00 (três mil
reais), a título de bolsa auxílio, bem como o valor de R$ 8,00 (oito reais), como auxílio-
transporte a ser pago por dia de atividade presencial, conforme controle de frequência.
6.3 O pagamento será processado em conta indicada pelo (a) residente,
observando os bancos conveniados, nos termos do item 5.5, alínea "d".
6.4 O pagamento da bolsa- auxílio ao (à) residente não gera vínculo de
qualquer natureza, estatutária ou empregatícia entre o/a residente e a Defensoria Pública
da União.
7. DA CARGA HORÁRIA
7.1 Os (As) residentes cumprirão carga horária máxima de 30 (trinta) horas
semanais, não podendo a jornada diária superar 8 (oito) horas.
7.2 Os (As) residentes exercerão suas atividades nas unidades da Defensoria
Pública da União.
7.3 Quando a jornada diária for igual ou superior a 6 (seis) horas, o (a)
residente fará jus a intervalo para descanso de 30 (trinta) minutos.
7.4 A jornada deverá constar no Termo de Compromisso de Residência,
observada a compatibilidade entre o horário do curso de pós-graduação e o horário regular
de expediente na DPU.
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 É de inteira responsabilidade do (a) candidato (a) acompanhar todos os
normativos da instituição sobre o tema, bem como todos os atos, editais e comunicados
referentes a este processo seletivo.
8.2 As dúvidas poderão ser sanadas pelo e-mail dpu.est.mossoro@dpu.def.br
8.3 As situações omissas serão decididas pela Comissão de Acompanhamento,
nos termos do art. 8º, inciso v, da Portaria GABDPGF DPGU nº 1575, de 30 de outubro de
2024.
MAYARA BARBOSA SOARES
Defensora Pública-Chefe
Defensoria Pública da União em Mossoró-RN
ANEXO I - CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO
.
.ITEM
.ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO
.PRAZO
.
.1
.Publicação de Edital:
.Até 14 de fevereiro de 2025.
.
.2
.Inscrição:
.Início às 08h do dia 17 de fevereiro de 2025 e término às 17h
do dia 21 de fevereiro de 2025 (horário oficial de Brasília-DF).
.
.3
.Publicação da Relação das Inscritas e dos Inscritos:
.25 de fevereiro de 2025.
.
.4
.Recurso Contra Indeferimento de Inscrição:
.26 de fevereiro de 2025.
.
.5
.Publicação das Respostas aos Recursos (se houver):
.28 de fevereiro de 2025.
.
.6
.Analise Curricular:
.28 de fevereiro de 2025.
.
.7
.Entrevistas
.06 de março de 2025.
.
.8
.Resultado Preliminar:
.10 de março de 2025.
.
.9
.Recurso Contra o Resultado Preliminar:
.11 a 12 de março de 2025.
.
.10
.Publicação das Respostas aos Recursos (se houver):
.14 de março de 2025
.
.11
.Publicação do Resultado Final:
.14 de março de 2025
.
.12
.Avaliação pela equipe multiprofissional dos (as) candidatos (as) com deficiência e avaliação pela
Banca de Heteroidentificação dos (as) candidatos (as) às cotas aos pretos e às pretas mediante
avaliação presencial.
.17 de março de 2025.
.
.13
.Convocação
.A partir de 18 de março de 2025.
ANEXO II - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO
Eu,_____________________________________________________________, abaixo assinada(o), de nacionalidade ____________________________, nascida(o) em ___/___/______, no
município
de____________________________________________,
estado
________________,
estado
civil_________________,
residente
e
domiciliada(o)
à
___________________________________________________ CEP n.º ____________________, portador/a da cédula de identidade n.º_______________, expedida em ___/___/_______,
órgão expedidor __________, declaro, sob as penas da lei, que sou ( ) preta(o) ( ) parda(o). Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeita(o) às sanções prescritas no
Código Penal* e às demais cominações legais aplicáveis.
___________, _____ de _______________ de 2024.
_____________________________________
Assinatura da Candidata ou do Candidato
ANEXO III - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO
Eu,___________________________________________________________________, abaixo assinada(o), de nacionalidade ____________________________, nascida(o) em ___/___/______,
no
município
de____________________________________________,
estado
________________,
estado
civil_________________,
residente
e
domiciliada(o)
à
___________________________________________________ CEP n.º ____________________, portador/a da cédula de identidade n.º_______________, expedida em ___/___/_______,
órgão expedidor __________, declaro, sob as penas da lei, que sou ( ) trans ( ) travesti.Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeita(o) às sanções prescritas no Código
Penal* e às demais cominações legais aplicáveis.
___________, _____ de _______________ de 2024.
_________________________________________
Assinatura da Candidata ou do Candidato
ANEXO IV - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO
Eu,___________________________________________________________________, abaixo assinada(o), de nacionalidade ____________________________, nascida(o) em ___/___/______,
no
município
de____________________________________________,
estado
________________,
estado
civil_________________,
residente
e
domiciliada(o)
à
___________________________________________________ CEP n.º ____________________, portador/a da cédula de identidade n.º_______________, expedida em ___/___/_______,
órgão expedidor __________, declaro, sob as penas da lei, que sou ( ) indígena.Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeita(o) às sanções prescritas no Código Penal*
e às demais cominações legais aplicáveis.
___________, _____ de _______________ de 2024.
_________________________________________
Assinatura da Candidata ou do Candidato
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