DOEAM 12/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025 9
II - AUTORIZAR à Secretaria de Estado de Saúde, a manter em folha 
de pagamento a servidora referida nos Itens I e II, mediante convênio com o 
Ministério Público do Estado do Amazonas, com vistas ao ressarcimento das 
despesas relativas à remuneração bruta e encargos sociais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de fevereiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#212847#9#216437/>
Protocolo 212847
<#E.G.B#212848#9#216438>
DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 177.2024.
SUBADM.1462237.2024.021493 do Ministério Público do Estado do 
Amazonas, e a necessidade de regularizar a situação funcional da servidora 
interessada;
CONSIDERANDO a manifestação conclusiva da matéria exarada no 
Parecer n.o 053/2025-DGTES/SES-AM, do Núcleo Técnico Jurídico de 
Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 28, §2.o da Lei n.o 3.469, 
de 24 de dezembro de 2009, combinado com o artigo 52, §2.o, III, a, da 
Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, com redação dada pela Lei 
Complementar n.o 152, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do 
Processo n.o 01.01.017101.042022/2024-40, resolve
I - PRORROGAR A DISPOSIÇÃO, a contar de 09 de janeiro de 2025, 
junto ao Ministério Público do Estado do Amazonas, pelo prazo de 12 (doze) 
meses, com ônus para o órgão de origem, para continuar no exercício de 
suas funções no Núcleo Permanente de Autocomposição, da servidora 
JOSEILA CRUZ DA SILVA, ocupante do cargo de Assistente Social, 
Matrícula n.o 240.188-6A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado 
de Saúde.
II - AUTORIZAR à Secretaria de Estado de Saúde, a manter em folha 
de pagamento a servidora referida nos Itens I e II, mediante convênio com o 
Ministério Público do Estado do Amazonas, com vistas ao ressarcimento das 
despesas relativas à remuneração bruta e encargos sociais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de fevereiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#212848#9#216438/>
Protocolo 212848
<#E.G.B#212850#9#216440>
DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a solicitação formulada pela Secretária de Estado de 
Educação e Desporto Escolar, por intermédio do Ofício n.º 244/2025-GS/
SEDUC;
CONSIDERANDO o Despacho datado de 13 de janeiro de 2025, da 
Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação e Desporto 
Escolar, exarado às fls. 51/52, e o que mais consta do processo n.º 
01.01.028101.032197/2024-65, resolve
CONSIDERAR CESSADOS, a contar de 09 de setembro de 2024, os 
efeitos do Decreto de 28 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial 
do Estado, edição da mesma data, retificado pelo Decreto de 16 de abril 
de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que 
prorrogou a autorização do afastamento remunerado da servidora RENATA 
DO MONTE RODRIGUES, ocupante do cargo de Professor, 2.ª Classe, 
PF40-MSC-II, Matrícula n.° 146.765-4G, do Quadro do Magistério Público da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, para concluir o Curso 
de Doutorado em Educação, na Universidade Metodista de São Paulo.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de fevereiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#212850#9#216440/>
Protocolo 212850
<#E.G.B#212852#9#216442>
DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACORDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos autos 
do Mandado de Segurança n.º 4002702-23.2024.8.04.0000, que concedeu 
a segurança, para determinar a promoção do Impetrante FABRÍCIO VIEIRA 
DA COSTA, ao posto de Tenente-Coronel PM, com efeitos retroativos a 21 
de abril de 2023;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida 
no Ofício n.º 00428/2025-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011101.002356/2024-02, resolve
PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 21 de abril de 2023, nos 
termos do artigo 10, alínea b, da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, 
combinado com o artigo 41, inciso III, do Decreto n.º 3.399, de 31 de março 
de 1976, o Major PM FABRÍCIO VIEIRA DA COSTA (18567), Matrícula 
n.º 197.809-8 A, ao posto de Tenente-Coronel PM do Quadro de Oficiais 
Combatentes (QOPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de fevereiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#212852#9#216442/>
Protocolo 212852
<#E.G.B#212853#9#216443>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO