DOE 14/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº032 | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2025
PORTARIA CC 0008/2025-SEJUV O(A) SECRETÁRIO DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do
Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.346 de 14 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR JESSICA NUNES CHAVES,
ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula de Programas e Ações Temáticas
de Políticas da Juventude, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA JUVENTUDE, Fortaleza, 13 de
fevereiro de 2025.
Adelitta Monteiro Nunes
SECRETÁRIA DA JUVENTUDE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
PORTARIA Nº10/2025 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA,no uso das suas atribuições que lhe
confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e da Portaria nº 12/2023, publicada no Doe de 16.03.2023, RESOLVE
AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora HILDANARA PEREIRA
DE LIMA, ocupante do cargo de Orientadora de Célula-CEFIN, Matrícula nº 3000994, lotada na Célula Financeira- CEFIN/COAF, a importância de R$
2.000,00 (dois mil reais), à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenho nsº. Nos 25/2025 e 26/2025. A aplicação dos recursos a que se refere esta
autorização não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído
o prazo da aplicação.SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2025.
Karina Leal Ramos
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº14/2025.
INSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA O PROGRAMA AGENTE J0VEM AMBIENTAL – AJA – EDITAL
SEMA Nº01/2025 PUBLICADO NO DOE-CE EM 29/01/2025
A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhes foram delegadas
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do artigo 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará e art. 85 inciso
XXIV da Lei Estadual, No 15.773 do dia 10 de março de 2015, que cria a Secretaria o Decreto no 33.170, de 29 de julho de 2019 que altera a estrutura
organizacional da SEMA e o Decreto no 33.406 de 18 de dezembro de 2019 que aprova o novo Regulamento da SEMA; CONSIDERANDO a Lei 17.383,
de 18 de julho de 2021, que institui o Programa Estadual Agente Jovem Ambiental – AJA – como política pública destinada à inclusão socioambiental de
jovens cearenses em situação de vulnerabilidade e ainda a Portaria SEMA no 157/2021, publicada em 15 de Dezembro de 2021; RESOLVE:
Art. 1º instituir comissão técnica especializada na na elaboração e acompanhamento do Edital SEMA 01/2025 – Edital de Seleção Pública para o
Programa Agente Jovem Ambiental – AJA.
Art. 2º Designar os INTEGRANTES, que constam no art. 3o deste ato, para, sob a coordenação do primeiro, compor a Comissão Técnica no âmbito
da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA.
Art. 3º Integram a Comissão Técnica, os seguintes servidores:
I – ULISSES JOSÉ LAVOR ROLIM, Coordenador de Educação Ambiental e Articulação Social, matrícula no 3000082-X;
II – HERMÓGENES HENRIQUE OLIVEIRA NASCIMENTO, Orientador de Célula de Política da Fauna, matrícula no 3000080-3;
III – SÉRGIO AUGUSTO CARVALHEDO MOTA, Orientador de Célula de Educação Ambiental, matrícula no 3000085-4;
IV – MILTON ALVES DE OLIVEIRA, Orientador de Célula de Articulação Social, matrícula no 3000087-0.
Parágrafo único. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Os integrantes da Comissão Técnica não farão jus a qualquer remu-
neração, sendo a atividade considerada de relevante interesse público.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA– SEMA, em Fortaleza/CE, 04 de fevereiro de 2025.
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
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ALTERAÇÃO AO EDITAL Nº06/2024 – SEMA – PROGRAMA AUXÍLIO CATADOR
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhes foram delegadas pelo
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do artigo 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará e art. 85 inciso XXIV
da Lei Estadual, No 15.773 do dia 10 de março de 2015, que cria a Secretaria o Decreto no 33.170, de 29 de julho de 2019 que altera a estrutura organiza-
cional da SEMA e o Decreto no 33.406 de 18 de dezembro de 2019 que aprova o novo Regulamento da SEMA; Art. 1° Altera-se o item 5.4, constando a
seguinte redação: Mediante a apresentação do formulário para interposição de recursos (Anexo III) poderão ser apresentados novos elementos que tragam
informações adicionais e substanciais para comprovação de condições de habilitação do candidato. Art 2º Ficam alteradas as datas do Anexo I, Cronograma
do Edital. Parágrafo único: O Anexo I – Cronograma do Edital, passa a vigorar com as seguintes datas:
ANEXO I
CRONOGRAMA DO EDITAL
ATIVIDADE
PERÍODO
Inscrição e envio de Documentação
02/01/2025 a 24/01/2025
Análise dos Documentos Enviados
27/01/2025 a 07/02/2025
Resultado Preliminar
10/02/2025
Período para Interposição de Recursos
11/02/2025 a 21/02/2025
Análise dos Recursos
24/02/2025 a 27/02/2025
Resultado Final
28/02/202
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais condições do Edital nº06/2024 – SEMA – PROGRAMA AUXÍLIO CATADOR. SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza-CE, 14 de fevereiro de 2025.
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE DE MUDANÇA DO CLIMA
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL N°03/2025 PROCESSO
NUP 57001.000101/2025-54
COMPROMITENTE: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representada pela Secretária,
Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. COMPROMISSÁRIA: BOM JARDIM ENERGIA SOLAR 3 SPE S.A, neste ato representada por seus representantes
legais Sr. Armando Leite Mendes de Abreu, e Sr. Gustavo Rodrigues Silva. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução COEMA nº. 09, de 29 de maio de
2003 que institui no âmbito da Política Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará o Termo Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA por danos
causados ao meio ambiente e pela utilização de recursos ambientais. DO OBJETO: O presente termo de compromisso tem por objeto o cumprimento das
ações de compensação ambiental, nos moldes determinados pela lei nº 9.985/2000, referente a Instalação da Usina Solar Fotovoltaica - UFV Bom Jardim
III, com potência instalada de 48,118 MW, em um área total de 117,07 ha, a ser implantado. O empreendimento será implantado na Fazenda Bom Jardim,
no município de Icó, no estado do Ceará. Tal projeto foi aprovado na 299ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA,
realizada em 05 de agosto de 2022, conforme Resolução COEMA nº 08/2022, publicada no Diário Oficial de 16 de agosto de 2022, onde aprovam com base
nos Pareceres Técnicos Nºs 1684/2022-DIFLO/GECEF, 1766/2020-DICRA, 1787/2022-DICOP/GECON, 1788/2022-DICOP/GECON, e 1790/2022-DICOP/
GECON emitidos pela SEMACE. DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor da compensação ambiental corresponde a 0,5% (meio por
cento) do custo total da implantação do empreendimento referido, que é estimado em R$ 144.478.694,69 (cento e quarenta e quatro milhões, quatrocentos
e setenta e oito mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos), conforme cronograma físico-financeiro apresentado à SEMA, em 04 de
dezembro de 2024, pela COMPROMISSÁRIA. Não obstante o valor total da compensação ambiental só possa ser conhecido com exatidão ao final da implan-
tação do empreendimento mediante a apresentação do cronograma físico – financeiro final, estima-se até a presente data, que o percentual indicado no item
2.1, calculado sobre o valor inicial, representa o montante de R$ 722.393,47 (setecentos e vinte e dois mil e trezentos e noventa e três reais e quarenta e sete
centavos), tendo em vista a realização do pagamento no valor de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais) através do TCCA nº 08/2022 da empresa
Bom Jardim Solar Holding S/A, restando para desembolso a ser pago o valor de R$ 555.393,47 (quinhentos e cinquenta e cinco mil e trezentos e noventa e
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