DOE 14/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº032  | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2025
PORTARIA Nº123/2025 O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista a autorização constante do art. 
46 da Lei nº 18.973, de 05 de agosto de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução 
da Lei Orçamentária Anual 2025 - LOA 2025; Considerando a solicitação da Casa Civil, por meio do processo NUP 30001.000622/2025-55; Considerandoa 
existência de recursos do Superávit Financeiro proveniente dos Recursos do Contrato de Empréstimo 5237/OC-BR – Contrato de Empréstimo financiador do 
Programa de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – Previo, executado pela Casa Civil, na fonte de recursos 2.754.3220059 – Operações 
de Crédito Externas – Tesouro/BID, declarado por meio do Ofício nº 050/2025 - GABIN/SECEX Tesouro – COPAC/SEFAZ; Considerando a justificativa 
da Casa Civil de que haverá frustação de receita, tendo em vista que a internalização de novos recursos provenientes de solicitações de desembolso no exer-
cício corrente, na fonte 1.754.3220059 – Operações de Crédito Externas – Tesouro/BID, será em montanteinferior ao previsto na LOA 2025, resolve: Art.1º 
Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, o código de identificação do exercício do (1) na Fonte 1.754.3220059 (Exercício corrente) para o 
código de identificação do exercício (2) na Fonte 2.754.3220059 (Superávit), no que concerne à Casa Civil, Contrato de Empréstimo financiador do Programa 
de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – Previo, no valor de R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS). Art.2º Reestimar a Receita 
Orçamentária da fonte 1.754.3220059, na forma do Anexo III, desta Portaria. Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025.
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
 
ANEXO I A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº123/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
ANEXO I – CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ANULADAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
30000000 - CASA CIVIL
10.000.000,00
30100014 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS
10.000.000,00
04.122.420 - GOVERNANÇA DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA.  
12308 - Realização de Atividades Socioeducativas, de Arte, Cultura e Esporte, nas Unidades Territoriais - NAPAZ (PreVio - COMP. I) 
700.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.754.3220059 
1 
700.000,00 
04.122.420 - GOVERNANÇA DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA.  
12311 - Manutenção da UGP - Coordenação do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PreVio - COMP. IV). 
150.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.754.3220059 
1 
150.000,00 
04.183.420 - GOVERNANÇA DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA.  
11930 - Realização de Auditoria, Monitoramento e Avaliação do Programa (PReVio - Comp I). 
400.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.754.3220059 
1 
400.000,00 
04.183.420 - GOVERNANÇA DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA.  
12312 - Implementação e Monitoramento da Estrutura de Governança nos Municípios Assistidos (PReVio - COMP. I). 
300.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.754.3220059 
1 
300.000,00 
06.183.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
12173 - Aquisição de Bens, Mobiliários, Equipamentos e Softwares para Estruturação de Data Center da SSPDS e Estruturação da SUPESP (PReVio - COMP II). 
200.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.754.3220059 
1 
200.000,00 
06.183.420 - GOVERNANÇA DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA.  
12309 - Elaboração dos Planos Municipais de Segurança Pública e Prevenção da Violência (PReVio - Comp I). 
160.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.754.3220059 
1 
160.000,00 
08.243.163 - PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES E JOVENS EM ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.  
12191 - Realização de Capacitação para os Adolescentes e Jovens dos Centros Socioeducativas (PREVIO - COMP. III). 
700.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.754.3220059 
1 
700.000,00 
08.243.163 - PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES E JOVENS EM ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.  
12192 - Acompanhamento de Jovens Egressos dos Centros Socioeducativos (PREVIO - COMP. III). 
640.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
INVESTIMENTOS 
1.754.3220059 
1 
640.000,00 
08.243.163 - PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES E JOVENS EM ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.  
12193 - Implementação da Gestão Integrada de Avaliação de Risco de Reincidência no Delito (PREVIO - COMP. III). 
300.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.754.3220059 
1 
300.000,00 
12.183.142 - DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL COM EQUIDADE E QUALIDADE.  
12170 - Capacitação dos Profissionais da Educação no Âmbito do Projeto INTELIGENTES (PReVio - COMP I ). 
200.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.754.3220059 
1 
200.000,00 
14.122.420 - GOVERNANÇA DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA.  
12313 - Implantação de Unidades de Atendimento ao Cidadão em Áreas de Vulnerabilidade com a Oferta de Serviços Públicos (PreVio - COMP. I) 
300.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.754.3220059 
1 
300.000,00 
14.422.162 - INSTITUCIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE.  
12164 - Formação em Artes Urbanas para Jovens do Projeto Itinerarte - (PreVio - COMP. I). 
100.000,00 
01 - CARIRI 
INVESTIMENTOS 
1.754.3220059 
1 
100.000,00 
14.422.162 - INSTITUCIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE.  
12164 - Formação em Artes Urbanas para Jovens do Projeto Itinerarte - (PreVio - COMP. I). 
300.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.754.3220059 
1 
300.000,00 
14.422.162 - INSTITUCIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE.  
12165 - Realização de Capacitação para Agentes Criativos, Beneficiários do LABJUV (PreVio - COMP. I). 
50.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.754.3220059 
1 
50.000,00 
14.422.167 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.  
12225 - Realização de Cursos de Qualificação e Empreendedorismo para Mulheres Atendidas na Casa da Mulher Brasileira (PreVio - COMP. I). 
200.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.754.3220059 
1 
200.000,00 
14.422.167 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.  
12226 - Realização de Formação para Mulheres Assistidas pelo Empodera (PreVio - COMP. I). 
400.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.754.3220059 
1 
400.000,00 
14.422.167 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.  
12231 - Prestação de Serviço para o Atendimento a Adolescentes e Jovens Grávidas e seus Bebês (PReVio - COMP I). 
430.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.754.3220059 
1 
430.000,00 
14.422.167 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.  
12287 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Implementação das Salas Lilás (PReVio - COMP I). 
10.000,00 
01 - CARIRI 
INVESTIMENTOS 
1.754.3220059 
1 
10.000,00 
14.422.167 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.  
12287 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Implementação das Salas Lilás (PReVio - COMP I). 
10.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.754.3220059 
1 
10.000,00 
14.422.167 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.  
12287 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Implementação das Salas Lilás (PReVio - COMP I). 
10.000,00 
04 - LITORAL LESTE 
INVESTIMENTOS 
1.754.3220059 
1 
10.000,00 
14.422.167 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.  
12287 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Implementação das Salas Lilás (PReVio - COMP I). 
10.000,00 
06 - LITORAL OESTE / 
VALE DO CURU 
INVESTIMENTOS 
1.754.3220059 
1 
10.000,00 
14.422.167 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.  
12287 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Implementação das Salas Lilás (PReVio - COMP I). 
10.000,00 
08 - SERRA DA IBIAPABA 
INVESTIMENTOS 
1.754.3220059 
1 
10.000,00 
14.422.169 - PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.  
12053 - Realização das Atividades dos Centros de Referência dos Direitos Humanos (PReVio - COMP. I). 
90.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.754.3220059 
1 
90.000,00 
14.422.169 - PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.  
12197 - Realização de Cursos de Formação para a Rede Estadual de Justiça Restaurativa (PReVio - COMP. I). 
100.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.754.3220059 
1 
100.000,00 
14.422.169 - PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.  
12198 - Publicação de Estudos, Pesquisas e Guias no Âmbito da Justiça Restaurativa (PReVio - COMP. I). 
130.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
INVESTIMENTOS 
1.754.3220059 
1 
130.000,00 
14.422.232 - QUALIFICA CEARÁ: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PARA O MUNDO DO TRABALHO.  
12203 - Qualificação Social e Profissional de Jovens em Situação de Vulnerabilidade Social, atendidos pelo Virando o Jogo (PReVio - COMP. I). 
4.100.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.754.3220059 
1 
4.100.000,00 
 TOTAL DO ANEXO I 
10.000.000,00