DOE 14/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº032  | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2025
três reais e quarenta e sete centavos). DA VIGÊNCIA: O presente TERMO terá vigência a partir da data de sua assinatura e sua expiração ocorrerá na mesma 
data do término da validade da Licença de Instalação e de suas eventuais renovações, podendo ser alterado mediante celebração de Termo Aditivo ao TCCA, 
a ser requerido pela parte COMPROMISSÁRIA, ou ainda a interesse da COMPROMITENTE. DA QUITAÇÃO: Termo de Quitação Final será expedido pela 
COMPROMITENTE, ao final da implantação do projeto, quando a COMPROMISSÁRIA comprovar o cumprimento integral do Termo de Compromisso de 
Compensação Ambiental e/ou Termos de Aditivo, mediante a entrega dos produtos/serviços ou o pagamento do valor previsto. DO FORO: Fica eleito o foro 
da Comarca de Fortaleza como o competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo de Compromisso de Compensação Ambiental 
(TCCA). SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025.
Emilia Bezerra
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 30001.004599/2023-14 – NUP, 
e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO do servidor RENAN COELHO RAMALHO, 
Assistente de Atividade de Trânsito e Transportes, matrícula nº 3006205-1, lotado no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará, para exercer 
a função comissionada de Supervisor-Assistente, Código FC-4, do Setor de Processamento de Execuções Extrajudiciais do Tribunal Regional Federal – 5ª 
Região, com ressarcimento para origem, a partir da data da publicação deste Ato até 30/06/27.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Hélio Winston Barreto Leitão
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
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PORTARIA Nº87/2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o 
que consta do processo 30001.000224/2025-39 – SUITE e em conformidade com o Decreto nº 32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS DA 
CESSÃO do servidor público RAFAEL LOPES DE MORAIS, matrícula nº 3031351-8, Professor, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, 
autorizada pela Portaria nº 133/2023, datada de 19/04/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 28/04/2023, cargo de provimento em comissão 
cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal da Educação, na Prefeitura de Itarema, com ressarcimento para a origem, a partir de 01/01/2025 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
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PORTARIA Nº88/2025 O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no NUP 
10051.001994/2025-04, resolve alterar a composição da Comissão Coordenadora do Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia Civil da 
Superintendência da Polícia Civil (PCCE), composta pela Portaria nº 319/2024, de 18 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de 23 de 
dezembro de 2024, para excluir a representante da PCCE JULIETA ARAÚJO LIMA PORTELA (matrícula nº 1339371-0) e incluir a representante 
da PCCE MARCÍLIA PIMENTEL BARROS (matrícula nº 1338471-1), na função de membro da Comissão, atribuindo a esta última a gratificação por 
encargo de participação em comissão de concurso prevista no art. 6º da Lei nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, a partir da publicação no Diário Oficial do 
Estado.SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025.
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº88/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
NOMES
MATRÍCULA
ÓRGÃO
Presidente
Nartan da Costa Andrade
1988241-1
PCCE
Membro
Marcília Pimentel Barros
1338471-1
PCCE
Membro
Juliana Fernandes Tavares Aquino
3012130-9
PCCE
Membro
Roberto Alzir Dias Chaves
3000345-4
SSPDS
Membro
Fabio Torres Vieira
3001214-3
AESP
Membro
Maqson Eldo Candido Ferreira
8003703-1
SEPLAG
Membro
Joao Parente de Oliveira Maciel
6002701-3
SEPLAG
Membro
Rodrigo Arruda de Carvalho
3000013-7
PGE
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PORTARIA Nº95/2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta 
no processo nº 30001.000157/2025-52 - NUP, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19 e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO 
da servidora pública ISABELA KRISTINA FERREIRA DE FREITAS, Matrícula n° 431289-1-4, Professor Adjunto, lotada na Fundação Universidade 
Regional do Cariri, para exercer cargo de provimento em comissão de Secretária Municipal de Planejamento e Gestão no âmbito da Prefeitura do Crato, 
com ressarcimento à origem, a partir da publicação até 30/06/2027. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
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PORTARIA Nº098/2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o 
que consta do processo 43001.000131/2025-56 – NUP e em conformidade com o Decreto nº 32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS DA 
CESSÃO do servidor público JOSÉ INÁCIO SILVA PARENTE, Analista de Desenvolvimento Urbano, matrícula nº 300072-1-2, lotado na Secretaria 
das Cidades do Estado do Ceará, autorizada pela portaria nº 358/2023, datada de 29/06/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 04/07/2023, 
cedido para exercer cargo de provimento em comissão na prefeitura de Itaitinga, com ressarcimento para a origem, a partir de 01/01/2025. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
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PORTARIA N°122/2025 O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDE-
RANDO o disposto no inciso II, do art. 2º do Decreto nº 29.887, de 31 de agosto de 2009, que instituiu o Sistema de Ética e Transparência do Poder Execu-
tivo Estadual, publicado no DOE de 02 de setembro de 2009, RESOLVE: I - EXCLUIR da Portaria nº370/2024, de 25 de setembro de 2024 e publicada 
no Diário Oficial do Estado em 27 de setembro de 2024, o servidor SAULO MOREIRA BRAGA, Titular, matrícula nº 3000176-1; II - INCLUIR, IRYS 
CAROLYNE BARROS CAMPELO, Titular, matricula nº 3000178-8, para compor a Comissão Setorial de Ética Pública - CSEP-SEPLAG, no âmbito da 
Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, permanecendo os demais servidores constante em seu Anexo Único, ficando revogadas as disposições em 
contrário.SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025.
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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