DOE 14/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº032  | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2025
PORTARIA SEAS Nº40/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para a transferência do mesmo de unidade, concedendo-lhes diárias, 
de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º,§1º do art. 12, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº40/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
%
TOTAL
RAFAEL ARAUJO 
CHAVES
SOCIOEDUCADOR
3001942-3 
II
SOBRAL-CE
FORTALEZA-CE
17/02/2025
0,5
131,43
35%
88,72
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração 
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos 
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): FRANCISCO RICARDO PEREIRA JUNIOR, brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), 
portador(a) do CPF nº 610.321.593-59, matrícula nº 3000583-X. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 07 de fevereiro de 2025, em todas as suas cláusulas, 
o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de setembro de 2022. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo 
NUP 47011.000635/2025-16. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente 
e FRANCISCO RICARDO PEREIRA JUNIOR, Socioeducador, matrícula n° 3000583-X. Fortaleza,10 de fevereiro de 2025. 
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR 
PROCESSO Nº47011.006299/2024-26
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 
4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo acima 
mencionado, referente ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior (DEA), atinente à concessão de diárias realizadas em 12 de novembro de 2024, para 
os socioeducadores relacionados no Anexo Único deste termo, sem a emissão de nota de empenho no valor total da dívida; CONSIDERANDO o fim do 
exercício financeiro de 2024; CONSIDERANDO que existe valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO 
a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar os valores mencionados no 
Anexo Único deste termo, necessários para a quitação das obrigações do Estado referente a Despesa de Exercício Anterior aos SOCIOEDUCADORES 
relacionados no Anexo; Art. 2º A despesa decorrente do presente reconhecimento de dívida correrá por conta de dotação orçamentária destinada a Despesa 
de Exercício Anterior 47100004.08.122.421.20206.03.339092.01.5009100000.0; Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/
CE. Roberto Bassan Peixoto. SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. 
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
ANEXO ÚNICO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSO
NOME
VALOR
47011.006299/2024-26
 MARIO ALESSANDRO CARACRISTI
65,72
47011.006299/2024-26
 MARCIO DA SILVA SANTOS
65,72
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº007/2025 O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado 
no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviços desta Autarquia , conforme suas funções e atribuições, 
concedendo-lhes diárias , de acordo com o Anexo I do Art. 12 do Decreto n° 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da SOHIDRA.SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS, em Fortaleza,11 de fevereiro de 2025.
Marcos Antônio de Araújo Bica Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
José Cláudio da Silva CPF 111.611.753-34
 Mecânico
 V
 13 a 23/02/2025
 Icapuí
10,0
131,43
1.314,30
TOTAL 
1.314,30
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/2025
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, CNPJ sob o nº 07.191.406/0001-48 
CONTRATADA: CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS, CNPJ sob o nº 27.761.457/0001-75. OBJETO: aquisição de material de consumo, do 
tipo gênero alimentício, sendo este: água mineral, para atender a demanda da FUNCEME, nas condições estabelecidas neste contrato, no Termo de Refe-
rência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n°20240001/SEPLAG, Ata de Registro de Preços nº 
2024/26177, os preceitos do direito público, no Decreto Estadual nº 35.323, de 24/02/2023, na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 FORO: Fortaleza-Ce. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato, admitindo-se a prorrogação. VALOR GLOBAL: 
R$ 26.120,00 (Vinte e seis mil, cento e vinte reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada 
pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200007.18.122.421.20177.03.339030.1.500.9100000.0.2.01; 29200007.18.122.421.20177.0
3.339030.1.501.1200070.1.2.01; 29200007.18.545.341.20485.03.339030.1.500.9100000.0.3.01. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2025 SIGNATÁRIOS: 
CONTRATANTE: Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins - Presidente da FUNCEME- e 22 CONTRATADA: Camila Fragoso Aguiar dos Anjos
Marilene da Pàscoa Barros
ASSESSORA CHEFE DA ASJUR