DOMCE 17/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3653 
 
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A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 54 da Lei Municipal nº 1092, 
de 17 de janeiro de 2025. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Conceder Verba de Representação, no percentual de 40% 
(quarenta por cento), ao Servidor Alexsandro Temóteo da Silva, 
ocupante do cargo de Chefe da Seção de Protocolo e Arquivo CC2, 
lotado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, nos 
termos do Art. 54, inciso IX, da Lei Municipal nº 1092/2025, de 17 de 
janeiro de 2025. 
  
Parágrafo Único – A Verba de Representação (VR) em destaque 
justifica-se pelo fato de que o servidor em tela auxilia diretamente o 
Diretor da Divisão Administrativa, recebendo, nos mais diversos 
horários, os materiais permanentes adquiridos pelas secretarias do 
Fundo Geral. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 
22 de janeiro de 2025. 
   
DELMA DA COSTA DOS SANTOS 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:42DD29A8 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA Nº 2025.02.03.060 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
Nomeia para o exercício de cargo, na forma que 
indica. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Nomear para o exercício do cargo de Coordenador 
Municipal de Estratégia Saúde da Família CNE1, da Secretaria 
Municipal de Saúde, a Sra. Mabel Sandy Santiago Rodrigues, de 
conformidade com a Lei Municipal nº 1.092/2025, de 17 de janeiro de 
2025, e legislação correlata. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 
03 de fevereiro de 2025. 
  
DELMA DA COSTA DOS SANTOS 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:6329DF77 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA Nº 2025.02.13.001, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
Designa servidor para o exercício de função, na 
forma que indica. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, 
  
CONSIDERANDO o disposto no artigo 17, §1º e art. 18 do Decreto 
nº 1138/2023, de 27 de dezembro de 2023; e, considerando o disposto 
no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Designar o servidor Edson Hélio Silva Gomes, ocupante do 
cargo Comissionado de Diretor da Divisão de Controle de Frota 
CC1, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, 
matricula n.º 1233053, como Fiscal dos Contratos relativos a serviços 
prestados por pessoas físicas e jurídicas nos automóveis e serviços da 
Sec. Municipal de Administração e Finanças; Sec. Municipal de 
Governo e Planejamento; do Gabinete do Prefeito; Sec. Mun. Turismo 
e Cultura; Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e 
Cidadania; Sec. Mun. Meio Ambiente; Sec. Mun. Des. Urbano; Sec. 
Mun. de Agricultura e Pesca; Sec. Mun. de Empreendedorismo, 
Economia, Indústria e Comércio; Sistema único de Previdência Social 
do Servidor - SUPSS; da Controladoria Geral; Secretaria Municipal 
de Esporte, Juventude e Lazer; Secretaria Municipal de Saúde, bem 
como aquisição de peças de veículos automotivos, notas fiscais 
alusivas aos veículos lotados, celebrados no âmbito das citadas 
Secretarias da Prefeitura Municipal de Fortim - CE. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando a Portaria nº 2025.01.02.072, de 02 de janeiro de 2025. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE., aos 
13 de fevereiro de 2025. 
  
DELMA DA COSTA DOS SANTOS 
Prefeita Municipal 
  
Ciente dos Servidores Designados: 
Eu, ___, declaro-me ciente da designação ora atribuída e das 
atribuições que são inerentes em razão da função, conforme disposto 
nos artigos 16 ao 25 do Decreto Municipal n.º 1138/2023 e na 
Instrução Normativa n.º 01/2021. Em ____/____/______. 
  
Fiscal de Contrato 
  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:9A63746D 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA Nº 2025.02.03.061, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
Revoga Portarias de Nomeação, na forma que indica. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Ficam revogadas as Portarias abaixo relacionadas: 
  
Portaria Nº. 2025.02.03.020, de 03 de fevereiro de 2025. 
Portaria Nº. 2025.02.03.021, de 03 de fevereiro de 2025. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 
03 de fevereiro de 2025. 
  
DELMA DA COSTA DOS SANTOS 
Prefeita Municipal 
  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:87596D55 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA Nº 2025.02.03.062 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
Nomeia para o exercício de cargo, na forma que 
indica. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;