DOMCE 17/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3653 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               63 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Câmara Municipal de Jardim/CE, em 03 de fevereiro de 2025. 
  
 JASKEJHAN JORGE EMÍDIO 
Presidente da Câmara Municipal  
  
Publicado por: 
Ricardo Sousa Dos Santos 
Código Identificador:C6FCA248 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM 
PORTARIA Nº 03.02.014/2025 - JARDIM/CE, 03 DE 
FEVEREIRO DE 2025 
 
NOMEIA SERVIDOR QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, 
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela 
legislação aplicável, em especial a Lei Orgânica Municipal, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Nomear o(a) Sr(a). Clara Lycia Alves dos Santos, brasileiro, 
portador do Registro Geral (RG) nº 2018231569-4e do Cadastro de 
Pessoas Físicas (CPF) nº 084.720.463-46, para exercer o cargo de 
Assessor Parlamentar, de nível AP-I, padrão CDA-C/V, na forma 
prevista no Anexo I da Lei nº 420/2023. 
  
Art. 2º O(A) nomeado(a) exercerá suas funções com zelo, dedicação e 
observância dos princípios que regem a administração pública, em 
especial os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência, nos termos da Constituição Federal. 
  
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Câmara Municipal de Jardim/CE, em 03 de fevereiro de 2025. 
  
JASKEJHAN JORGE EMÍDIO 
Presidente da Câmara Municipal  
Publicado por: 
Ricardo Sousa Dos Santos 
Código Identificador:E924026A 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM 
PORTARIA Nº 03.02.015/2025 - JARDIM/CE, 03 DE 
FEVEREIRO DE 2025 
 
NOMEIA SERVIDOR QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, 
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela 
legislação aplicável, em especial a Lei Orgânica Municipal, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1.º Nomear o (a) Sr (a). Luiz Fernando de Sousa, brasileiro, 
portador do Registro Geral (RG) nº 2001015023981 e do Cadastro de 
Pessoas Físicas (CPF) nº 013.617.483-38, para exercer o cargo de 
Assistente Gabinete, de nível AG-I, padrão CDA-C/VII, na forma 
prevista no Anexo I da Lei nº 420/2023. 
  
Art. 2º O nomeado exercerá suas funções com zelo, dedicação e 
observância dos princípios que regem a administração pública, em 
especial os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência, nos termos da Constituição Federal. 
  
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Câmara Municipal de Jardim/CE, em 03 de fevereiro de 2025. 
  
JASKEJHAN JORGE EMÍDIO 
Presidente da Câmara Municipal 
  
Publicado por: 
Ricardo Sousa Dos Santos 
Código Identificador:8A88AC20 
 
GABINETE 
DECRETO Nº.1402010/25-GP DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
DECRETA A DESAPROPRIAÇÃO ORDINÁRIA 
DIRETA 
DE 
IMÓVEL 
URBANO, 
POR 
UTILIDADE 
PÚBLICA 
E 
DA 
OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, ANTONIO 
FERNANDO COUTINHO, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 75, XII, art. 104, I ―d‖, art. 220, § 3º da Lei Orgânica Municipal 
c.c o Decreto Federal c.c. 3.365 de 21.06.1941 com alterações da Lei 
2.786/56 
e 
Lei 
6.602 
de 
07.12.1978, 
Decreto 
Municipal 
0206025/2022, de 06 de junho de 2022, e demais disposições 
aplicáveis a espécie: 
  
CONSIDERANDO a garantia constitucional que reconhece, como 
uma tendência irreversível do Estado moderno, a possibilidade da 
interferência do Poder Público na mudança compulsória da destinação 
de um bem privado, ajustando aos interesses sociais, mediante 
desapropriação, 
prevista 
ao 
longo 
de 
vários 
dispositivos 
constitucionais, quais sejam arts. 5º XXIV; 22, II; 182, §§ 3º e 4º, e III 
e 184. 
  
CONSIDERANDO a Declaração da Utilidade Pública do imóvel 
abaixo descrito, para fins de Desapropriação amigável ou judicial, 
objeto do Decreto Municipal nº 0502007/2025- GP, de 05 de 
fevereiro de 2025. 
  
CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Especial nomeada 
pela Portaria n° 1501001/25-GP, de 15 de Janeiro de 2025, com 
objetivo específico de seleção de imóveis que contemplem o interesse 
público. 
  
CONSIDERANDO a intimação realizada ao proprietário do imóvel 
abaixo relacionado e anuência com a desapropriação. 
  
CONSIDERANDO a necessidade e o interesse Público Municipal 
que surge quando a Administração defronta situações de utilidade 
pública, que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a 
transferência de bens de terceiros para o seu domínio de uso imediato, 
visando desta forma atingir seu objetivo; 
  
CONSIDERANDO que a utilidade pública se apresenta quando da 
transferência de bens de terceiros para a Administração é conveniente, 
possibilitando a interferência do Poder Público na mudança 
compulsória da destinação do bem, ajustando aos interesses sociais, 
mediante a desapropriação, justificando com isso a destinação pública. 
  
CONSIDERANDO que a utilidade pública surge quando a 
Administração defronta situações, que para serem resolvidas 
satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros 
para o domínio e uso imediato, uma vez que se considera como 
urgente e prioritária a execução de obra pública de Interesse Social; 
  
CONSIDERANDO a necessidade da construção de um Centro de 
Referência de Assistência Social – CRAS na região do Bairro Frei 
Damião e Otoni de Sá Roriz, para atender até 3.500 famílias 
referenciadas ao território de abrangência mencionado; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento as famílias e 
indivíduos em situação de vulnerabilidade social, oferecendo serviços