DOMCE 17/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3653 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               64 
 
essenciais que promovem a inclusão e o fortalecimento dos vínculos 
comunitários; 
  
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 1102002/2025-PGM, de 
11 de Fevereiro de 2025, exarado nos autos do Processo de 
Desapropriação autuado sob o nº 001/2025/PGM, parte integrante 
do presente: 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica desapropriado, ordinária e diretamente, por utilidade 
pública, como desapropriado está, por via amigável, o seguinte 
imóvel: 
  
―um imóvel urbano, na Rua Projetada, Bairro Otoni de Sá Roriz, 
Jardim-CE, CEP 63.290-000, com área total 450 m², objeto da 
matrícula n.º 2854 do Livro de Registro Geral, nº 2U, fls. 004, de 
propriedade de FERNANDO ANTONIO DE SÁ RORIZ e sua 
esposa ELIZABETH CRISTINA AGUIAR SILVESTRE RORIZ, 
com descrição abaixo determinada: 
  
Inicia-se 
a 
descrição 
deste 
perímetro 
no 
vértice 
P-0001, 
georreferenciamento no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – 
SIRGAS2000, MC-39ºW, de coordenadas N 9.162.447,605m e E 
468.178,625m; deste segue confrontando com a Av. Ledite Neves 
Sampaio, com azimute de 135º05’53‖ por uma distância de 15,00m 
até o vértice -P-0002, de coordenadas N 9.162.436,980m e E 
468.189,214m; deste segue confrontando com a propriedade de 
Matrícula 2854, com azimute de 225º05’53‖ por uma distância de 
30,00m até o vértice -P-0003, de coordenadas N 9.162.415,803m e E 
468.167,964m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA 
PROJETADA, com azimute de 315º05’53‖ por uma distância de 
15,00m até o vértice -P-0004, de coordenadas N 9.162.426,428m e E 
468.157,376m; desde segue confrontando com a propriedade de RUA 
ELOI DE SÁ SAMPAIO, com azimute de 45º05’53‖ por uma 
distância de 30,00m até o vértice -P-001, ponto inicial da descrição 
deste perímetro de 90,00m.‖ 
  
Art. 2º. A presente desapropriação destina-se à construção Centro de 
Referência de Assistência Social – CRAS na região do Bairro Frei 
Damião e Otoni de Sá Roriz, utilizando para tanto, recursos próprios 
do Município, e/ou convênio com os Governos do Estado e Federal. 
  
Art. 3º. O valor da indenização, para efeito amigável, conforme preço 
fixado pela Comissão de Avaliação nomeada para este fim, que 
homologou as avaliações realizadas por profissionais, é de R$ 200,00 
R$/m² (doze reais por metro quadrado), o valor total da área 
desapropriada é de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para que seja 
atendido o preceito constitucional da justa indenização. 
  
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 14 de Fevereiro de 2025. 
  
ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:D8A6420C 
 
LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2025.01.31.1 
 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2025.01.31.1. O Agente de Contratação/Pregoeiro do Município de 
Jardim/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na 
modalidade Pregão Eletrônico. Objeto: Fornecimento de Gêneros 
Alimentícios destinados a suprir as necessidades das diversas 
Secretarias e Autarquia do Município de Jardim - CE. Início de 
acolhimento das propostas: 18 de fevereiro de 2025 às 17:00 horas. 
Encerramento de acolhimento das propostas: 06 de março de 2025 
às 08:00 horas, Início da abertura da sessão: 06 de março de 2025 
às 08:30 horas, através do site Plataforma de Licitações 
(www.comprasjardimceara.com.br). Os interessados poderão obter 
o texto integral do Edital no Setor de Licitações da Prefeitura 
Municipal de Jardim, localizada a Rua Leonel Alencar, nº 370, 
Centro, Jardim - CE ou ainda, através dos endereços eletrônicos: 
Plataforma 
de 
Licitações 
(www.comprasjardimceara.com.br), 
Portal de Licitações dos Municípios (www.tce.ce.gov.br), Site Oficial 
do Município (www.jardim.ce.gov.br) e no Portal Nacional de 
Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br). Maiores 
informações poderão ser obtidas através do telefone: (88) 3481-7445 
ou do e-mail: (licitacao@jardim.ce.gov.br). Jardim/CE, 14 de 
fevereiro de 2025.  
  
MATHEUS ANTONIO DE OLIVEIRA – 
Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial. 
  
Publicado por: 
Jerre Aurelio Neves da Cruz 
Código Identificador:81EA07D1 
 
LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2025.01.28.1 
 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2025.01.28.1. O Agente de Contratação/Pregoeiro do Município de 
Jardim/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na 
modalidade Pregão Eletrônico. Objeto: Fornecimento de material de 
expediente, descartáveis e outros materiais de consumo destinados a 
atender as necessidades das diversas Secretarias do Município de 
Jardim/CE. Início de acolhimento das propostas: 18 de fevereiro de 
2025 às 17:00 horas. Encerramento de acolhimento das propostas: 
10 de março de 2025 às 08:00 horas, Início da abertura da sessão: 
10 de março de 2025 às 08:30 horas, através do site Plataforma de 
Licitações (www.comprasjardimceara.com.br). Os interessados 
poderão obter o texto integral do Edital no Setor de Licitações da 
Prefeitura Municipal de Jardim, localizada a Rua Leonel Alencar, nº 
370, Centro, Jardim - CE ou ainda, através dos endereços eletrônicos: 
Plataforma 
de 
Licitações 
(www.comprasjardimceara.com.br), 
Portal de Licitações dos Municípios (www.tce.ce.gov.br), Site Oficial 
do Município (www.jardim.ce.gov.br) e no Portal Nacional de 
Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br). Maiores 
informações poderão ser obtidas através do telefone: (88) 3481-7445 
ou do e-mail: (licitacao@jardim.ce.gov.br). Jardim/CE, 14 de 
fevereiro de 2025. 
  
MATHEUS ANTONIO DE OLIVEIRA –   
Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial. 
Publicado por: 
Jerre Aurelio Neves da Cruz 
Código Identificador:BA515FA6 
 
LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2025.01.21.1 
 
EXTRATO DE CONTRATO: Contrato nº. 2025.02.13-0001, 
oriundo do processo na modalidade Pregão Eletrônico Nº 
2025.01.21.1. PARTE: o Município de Jardim, através da Secretaria 
Municipal de Saúde e a empresa COSTA DISTRIBUIDORA 
HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Fornecimento de equipamentos 
destinados as necessidades do NASF (Núcleo de Apoio à Saúde), 
EMAD (Equipe Multiprofissional de Atenção Básica Domiciliar) e 
Hospital Municipal, junto a Secretaria Municipal de Saúde de 
Jardim/CE, conforme especificações constantes no Edital. VALOR 
TOTAL DO CONTRATO: R$ 91.200,00 (noventa e um mil e 
duzentos 
reais). 
VIGÊNCIA 
CONTRATUAL: 
31/12/2025. 
SIGNATÁRIOS: Ana Maria Barreto de Araújo Couto e Francisco 
Adriano Costa Souza. 
DATA ASSINATURA DO CONTRATO: 13 de fevereiro de 2025.