DOMCE 17/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3653

www.diariomunicipal.com.br/aprece 70

Art. 4º. Este DECRETO MUNICIPAL entra em vigor nesta data,
revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto
Municipal Nº 21, de 05 de fevereiro de 2025, devendo ser dada ampla
divulgação ao seu conteúdo e devidamente publicado no Diário
Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:59C1CA1B

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA
HABILITAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.
2025.02.05.01/CD - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.
2025.02.03.01/CD.

EXTRATO
DO
RESULTADO
DO
JULGAMENTO
DA
HABILITAÇÃO
DA
DISPENSA
DE
LICITAÇÃO
Nº.
2025.02.05.01/CD
-
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Nº.
2025.02.03.01/CD. Objeto: Serviços De Construção De Drenagem
Na Rua João Quintino, Na Sede Do Município De Mauriti-CE, De
Interesse Da Secretaria De Infraestrutura, Obras E Serviços
Públicos. Fundamentação legal: art. artigo 75, inciso I da Lei
14.133/2021, e no Decreto Municipal n° 80/2023. Empresa
vencedora: D3 SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no
CNPJ nº 21.403.984/0001-21. Valor: R$ 17.151,92 (dezessete mil,
cento e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos).
Mauriti/CE, 14 de fevereiro de 2025.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA -
Agente de Contratação.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:A1D6337D

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA
HABILITAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.
2025.01.29.01/CD - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.
2025.01.23.01/CD.

EXTRATO
DO
RESULTADO
DO
JULGAMENTO
DA
HABILITAÇÃO
DA
DISPENSA
DE
LICITAÇÃO
Nº.
2025.01.29.01/CD
-
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Nº.
2025.01.23.01/CD. Objeto: Construção de Reservatório Elevado no
Sítio Fortuna, Zona Rural do município de Mauriti/CE.
Fundamentação legal: art. artigo 75, inciso I da Lei 14.133/2021, e no
Decreto Municipal n° 80/2023. Empresa vencedora: D3 SERVIÇOS
E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.403.984/0001-
21. Valor: R$ 84.179,64 (oitenta e quatro mil, cento e setenta e nove
reais e sessenta e quatro centavos). Mauriti/CE, 14 de fevereiro de
2025.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA -
Agente de Contratação.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:4F97EB02

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº
2025.01.02.11/SMS.

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº
2025.01.02.11/SMS. Partes: o Município de Mauriti/CE, através da
Secretaria de Saúde e a empresa POSTO VIP LTDA. Objeto:
Aquisição de Combustível destinado ao atendimento da Frota de
Veículos Oficiais e Locados da Secretaria de Saúde de Mauriti/CE.
Valores Revisados: Gasolina Comum (R$ 6,45). Fundamentação
Legal: art. 124, inciso II, alínea ―d‖, da Lei Federal n° 14.133, de 1°
de abril de 2021. Signatários: Maria Evânia Sousa Furtado e Thiago
Araruna Lucena. Mauriti/CE, 11 de janeiro de 2025.

Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:3DA2F92B

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.02.12.01/SPST.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.02.12.01/SPST. Partes:
Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de Proteção
Social e do Trabalho e a empresa ALLMAX CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de materiais de
construção, hidráulicos e elétricos, destinados aos pequenos
reparos e manutenção dos prédios públicos de responsabilidades
da Secretaria de Proteção Social e do Trabalho do Município de
Mauriti/CE. Valor: (R$ 22.831,20). Mauriti/CE, 12 de fevereiro de
2025. Signatários: Claudia Fernanda Moreira e Gabriel dos Santos
Oliveira.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:13781424

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

GABINETE
DECISÃO ADMINISTRATIVA EM SEDE DE RECURSO DE
RECONSIDERAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº 02.07.001/2024-
SS-MERUOCA/CE
Interessado: Instituto Compartilha – SAMEAC
Processo n. INEX 001/2021-SESA - Termo de Fomento n. 01/
ASSUNTO: Apurar possíveis irregularidade praticadas pelo Instituto
Compartilha-SAMEAC, em desacordo com o que reza o art. 73 da Lei
n. 13.019/2014.

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso administrativo interposto pelo Instituto
Compartilha - SAMEAC, contra a decisão administrativa que aplicou
a sanção prevista no inciso III do art. 73 da Lei nº 13.019/2014,
consistente na declaração de inidoneidade para participar de
chamamentos públicos ou celebrar parcerias ou contratos com órgãos
e entidades de todas as esferas de governo.
O Instituto, em suas razões recursais, alegou ter sanado as
irregularidades apontadas no processo administrativo, destacando,
ainda, a ausência de prejuízo ao erário público e a execução
satisfatória dos serviços pactuados. Pugnou, ao final, pela
reconsideração da decisão, com o afastamento da penalidade aplicada,
ou, subsidiariamente, pela aplicação de sanção menos gravosa.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Ao analisar o recurso interposto, observa-se que as irregularidades
inicialmente apontadas no processo administrativo, quais sejam,
falhas na prestação de contas, descumprimento de obrigações
contratuais e atraso em repasses trabalhistas, foram justificadas ou
sanadas, conforme demonstrado pelo recorrente. Ademais, não há nos
autos elementos que indiquem prejuízo ao erário ou má qualidade na
execução do objeto da parceria.
O art. 73 da Lei nº 13.019/2014 estabelece um escalonamento de
sanções, cabendo à administração pública aplicar penalidade
proporcional à gravidade das infrações. A aplicação da sanção de
declaração de inidoneidade (inciso III do art. 73) é medida extrema e
requer a comprovação de condutas que comprometam de forma grave
a execução do objeto pactuado ou prejudiquem o interesse público, o
que não restou configurado no caso em tela.
Por outro lado, as falhas apontadas, embora sanadas, configuram
descumprimento do plano de trabalho pactuado e das normas que
regem a parceria, justificando a aplicação de sanção para assegurar o
cumprimento das normas legais e contratuais.