DOMCE 17/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3653 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               209 
 
Art. 7ºA informação relativa às atividades que serão desenvolvidas pela empresa será disponibilizado nos documentos de registro empresarial e será 
utilizada nos cadastros fiscais e de licenciamento dos órgãos competentes. 
§ 1º as atividades classificadas como baixo risco, ou baixo risco A, serão informadas por autodeclaração constante do aplicativo de registro 
simplificado fornecido pela Junta Comercial do Estado do Ceará. 
§ 2º as atividades classificadas como médio e alto risco serão declaradas e comprovadas por meio de documentos fornecidos pelos interessados, na 
forma que dispuser a legislação municipal. 
§ 3º as declarações e os documentos apresentados serão utilizados para fins de responsabilização administrativa, civil e criminal, sendo constatada 
declaração falsa, fraude ou ardil. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre - Ceará 
em 14 de fevereiro de 2025. 
  
FLAVIO SALVIANO DE LIMA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I 
ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, "BAIXO RISCO A", RISCO LEVE, IRRELEVANTE OU INEXISTENTE 
  
Código CNAE 
Descrição da atividade econômica 
Condição para classificação em baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante 
ou inexistente 
4512-9/01 
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores 
  
4530-7/03 
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 
  
4530-7/04 
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores 
  
4530-7/05 
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar 
  
4530-7/06 
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para 
veículos automotores 
  
4541-2/06 
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas 
  
4541-2/07 
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas 
  
4542-1/01 
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e 
acessórios 
  
4542-1/02 
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas 
  
4611-7/00 
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais 
vivos 
  
4612-5/00 
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos 
siderúrgicos e químicos 
  
4613-3/00 
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e 
ferragens 
  
4614-1/00 
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações 
e aeronaves 
  
4615-0/00 
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de 
uso doméstico 
  
4616-8/00 
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de 
viagem 
  
4617-6/00 
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo 
  
4618-4/01 
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos 
de perfumaria 
  
4618-4/02 
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-
médico-hospitalares 
  
4618-4/03 
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações 
  
4618-4/99 
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não 
especificados anteriormente 
  
4619-2/00 
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado   
4635-4/01 
Comércio atacadista de água mineral 
  
4635-4/02 
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante 
  
4637-1/04 
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares 
  
4637-1/07 
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes 
  
4639-7/01 
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 
  
4641-9/01 
Comércio atacadista de tecidos 
  
4641-9/02 
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho 
  
4641-9/03 
Comércio atacadista de artigos de armarinho 
  
4642-7/01 
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança   
4642-7/02 
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho   
4643-5/01 
Comércio atacadista de calçados 
  
4643-5/02 
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem 
  
4647-8/01 
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria 
  
4647-8/02 
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações 
  
4649-4/04 
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria 
  
4649-4/05 
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas 
  
4649-4/06 
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures 
  
4649-4/07 
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos 
  
4649-4/10 
Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e 
semipreciosas lapidadas 
  
4651-6/01 
Comércio atacadista de equipamentos de informática 
  
4651-6/02 
Comércio atacadista de suprimentos para informática 
  
4652-4/00 
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação   
4686-9/01 
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto 
  
4686-9/02 
Comércio atacadista de embalagens 
  
4687-7/01 
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão 
  
4687-7/03 
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos 
  
4689-3/02 
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados 
  
4691-5/00 
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios 
  
4692-3/00 
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários   
4712-1/00 
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - 
minimercados, mercearias e armazéns 
  
4721-1/04 
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes 
  
4722-9/01 
Comércio varejista de carnes - açougues 
  
4723-7/00 
Comércio varejista de bebidas