DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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123
Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUSCLOG
TRANSPORTE
LTDA,
36.902.247/0001-40,
EHY5B40,
FRMEV02163082024, 606-82; BUENO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 43.145.458/0001-41,
JEW5A63, FRMEV02210632024, 606-82; BRUSTUR LTDA, 27.340.703/0001-15, QTM1515,
FRMEV02281412024, 606-82; BUENO E BUENO TRANSPORTES LTDA, 27.774.269/0001-81,
GDB1C81, FRMEV02225292024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67,
SFB1E05, FRMEV02348202024, 606-82; BCA4861, FRMEV02304152024, 606-82; BCA4C65,
FRMEV02158152024, 606-82;
SFA5I27, FRMEV02407102024,
606-82; BRUNO
RUBIN
STEFANELLO,
***.291.661-**,
REZ9C24,
FRMEV02344422024,
606-82;
RWI7J43,
FRMEV02187942024,
606-82;
BUS
RENTAL
LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA,
31.497.348/0002-40, SYD9A38, FRMEV02267572024, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA,
09.340.806/0001-01, RDX2E15, FRMEV02412542024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JBV3H67, FRMEV02139352024, 606-82; BUENOS
TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 34.164.765/0001-89, IKJ4B90, FRMEV02440422024, 606-
82; BRUSCHI TRANSPORTES LTDA, 97.548.456/0001-22, RWI3G81, FRMEV02169962024,
606-82; BTRS TRANSPORTES LTDA, 43.382.380/0001-89, AET0562, FRMEV02167452024,
606-82; BRUNO VILVERT, ***.334.759-**, LZS4D79, FRMEV02179722024, 606-82; BRUNO
WEBBER,
***.562.120-**,
EMA3G96,
FRMEV02184332024,
606-82;
BURITAMA
TRANSPORTES LTDA, 03.652.466/0001-60, QWR1321, FRMEV02182092024, 606-82; BRUTO
TRANSPORTES LTDA, 11.269.504/0001-28, NJB0D12, FRMEV02216022024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32926/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANIEL
PERIN
BANDEIRA
LTDA,
05.905.927/0001-94,
SFN0B86,
FRMEV02537572024, 606-82; CRISTIANE DA SILVA FRANZENER, ***.506.449-**, QII5256,
FRMEV02514432024, 606-82; CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA, 77.269.009/0001-27,
ATX3355, FRMEV02461772024, 606-82; CRISTIANO CAVALCANTE SPADA, 13.080.622/0001-
19, MCP8355, FRMEV02464492024, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42,
NRZ2194,
FRMEV02460342024,
606-82;
QAM3734,
FRMEV02461942024,
606-82;
CRISTIANO CIRO BUBA, ***.836.759-**, MHI1F82, FRMEV02468182024, 606-82; OBE2I92,
FRMEV02480902024,
606-82;
MHI1F82,
FRMEV02481502024,
606-82;
CULTIVO
E
COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, QJE9C51,
FRMEV02476322024, 606-82; DAKALI TRANSPORTES LTDA, 29.995.558/0001-36, MFX4F57,
FRMEV02486842024, 606-82; MKD4A45, FRMEV02480252024, 606-82; CRISTIAN ANDRADE,
***.279.936-**, CSK1A19, FRMEV02487702024, 606-82; DARCIO HARDT, ***.538.969-**,
KRC4753, FRMEV02476612024, 606-82; DANIEL BATISTA DA SILVA, ***.593.679-**,
QJL4J65,
FRMEV02471022024,
606-82;
CONCRETAR
CONCRETO
USINADO
LTDA,
01.273.320/0001-88, FNA1I29, FRMEV02502922024, 606-82; DALON ALIMENTOS LTDA,
81.378.721/0001-31, RYP0A57, FRMEV02503502024, 606-82; DARCISO JULIO ESPINDULA &
FILHOS
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
LTDA.,
10.177.297/0001-19,
QJO0347,
FRMEV02516422024, 606-82; CONSTRUTORA ATERPA S/A., 17.162.983/0001-65, HIM5836,
FRMEV02494712024, 606-82; DANIEL MAMEDE DA SILVA CASSIMIRO, ***.075.426-**,
HBG9C51, FRMEV02516972024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32929/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
C DE OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO, 22.086.596/0001-27, CYN8758,
FRMEV02157432024, 606-82; C F DE JESUS SILVA TRANSPORTES, 31.450.032/0001-12,
FHC7G59,
FRMEV02210612024, 606-82;
BUZIN TRANSPORTES
E COMERCIO
LTDA,
88.651.500/0013-78, RYE8H03, FRMEV02367172024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JBG7D01, FRMEV02155852024, 606-82; JBK9A52,
FRMEV02171762024,
606-82;
JCV3B76,
FRMEV02179922024,
606-82;
JBY5E60,
FRMEV02180342024,
606-82;
JCV0F83,
FRMEV02183432024,
606-82;
JCG0H57,
FRMEV02203522024,
606-82;
JCV3B72,
FRMEV02224892024,
606-82;
JCC8I16,
FRMEV02214962024,
606-82;
JCC8I84,
FRMEV02230562024,
606-82;
JCJ5E24,
FRMEV02233782024,
606-82;
FQI1D58,
FRMEV02264482024,
606-82;
JCO7E93,
FRMEV02289202024, 606-82; JCG0H57, FRMEV02351912024, 606-82; C C G F
ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 07.389.397/0001-02, ILV4G69, FRMEV02162742024,
606-82; C F LENTZ & CIA LTDA, 07.768.324/0001-13, INR9G60, FRMEV02230382024, 606-
82; BVC TRANSPORTES LTDA, 08.625.249/0003-66, RTU2B89, FRMEV02377612024, 606-
82; C BARBOSA
DE SOUZA TRANSPORTES LTDA,
39.666.802/0001-70, BTO4C06,
FRMEV02200772024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32930/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIRCEU MARCELO FERRARI, ***.080.239-**, APV0704, FRMEV02440222024,
606-82; DILBERT JOSE LEAL, ***.766.996-**, SHM9H84, FRMEV02512062024, 606-82;
DELSOL TRANSPORTES LTDA, 17.716.495/0001-52, RLG0G83, FRMEV02443732024, 606-82;
DAVY TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E ENCOMENDAS URGENTES LTDA, 45.734.638/0001-
94, MJH7D26, FRMEV02462372024, 606-82; E B R TRANSPORTES LTDA, 05.131.884/0001-
37, IZD5I05, FRMEV02455232024, 606-82; JCX9B93, FRMEV02463922024, 606-82; DE GOIS
& CIA LTDA, 12.614.166/0001-87, QBY2292, FRMEV02456332024, 606-82; DUVALE
TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, JCD7J24, FRMEV02463792024, 606-82; DARI
PETRY, 82.338.799/0001-95, FDB7E85, FRMEV02478122024, 606-82; DILVANI JANDIR DIAS,
***.030.019-**, KEE9J46,
FRMEV02471532024, 606-82;
DEISI TRANSPORTES
LTDA ,
23.191.655/0001-90, IVO6D23, FRMEV02482112024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS
GOUVEIA LTDA, 96.633.839/0001-36, FTG6G43, FRMEV02487382024, 606-82; DUVEL
DISTRIBUIDORA
DE
VEICULOS
E
PECAS
LTDA,
41.626.169/0007-24,
SMP8F61,
FRMEV02482132024, 606-82; DOMERVAL SATURNINO GOULART, ***.899.579-**, MJP3375,
FRMEV02502342024, 606-82; DF DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA, 19.410.224/0003-61,
FMU4F08, FRMEV02491892024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70,
RYE3I85, FRMEV02491722024, 606-82; RXQ1A97, FRMEV02502432024, 606-82; RXO7F49,
FRMEV02491122024, 606-82; DULCINEI FRANCIS DE OLIVEIRA SANTOS, ***.098.976-**,
GXM5F23, FRMEV02495142024, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09,
JAQ3E07, FRMEV02494542024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32933/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAIROL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.965.200/0001-30, OBO0615,
FRMEV02137912024, 606-82; C. A.
FERREIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
31.499.658/0001-13, ADT4A45, FRMEV02150702024, 606-82; C S ARAUJO TRANSP O R T ES
LTDA, 17.120.004/0001-06, FOW7B28, FRMEV02322272024, 606-82; CAIAPO CARGAS
LTDA, 05.543.757/0001-45, RMT1E47, FRMEV02313542024, 606-82; CAIO TURISMO LTDA,
28.402.994/0001-91,
FCO3502, FRMEV02213462024,
606-82;
C.
R. ASSESSORIA
E
Fechar