DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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126
Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARLOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.339.873/0001-00, GDW0G65,
FRMEV02324682024, 606-82; CARRERA ALIMENTOS LTDA, 66.762.907/0001-04, CKM2D15,
FRMEV02082632024, 606-82; CARLOS VITOR SA DA SILVA, ***.342.997-**, KZE8921,
FRMEV02311932024,
606-82;
CARSTEN
SERVICOS
E
TRANSPORTES
LTDA,
01.674.405/0001-78,
GFT2I77,
FRMEV02326462024,
606-82;
FJR4D77,
FRMEV02331972024, 606-82; CARVAO CHURRASCO QUENTE LTDA, 23.167.083/0001-03,
PUP5I87, FRMEV02380292024,
606-82; CAROLINA
MAGGI RIBEIRO,
***.129.551-**,
QCT8536, FRMEV02304862024, 606-82; CAROLINE HELENA DA SILVA, ***.176.729-**,
MFB3C08, FRMEV02390382024, 606-82; CAROLINA BLOCOS INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA, 01.214.206/0001-87, GCX3C71, FRMEV02354672024, 606-82; CAROLINE M AC I E L
DOMINGOS, ***.130.429-**, MGR9J04, FRMEV02297772024, 606-82; CAROLINA PISOS E
REVESTIMENTOS LTDA, 35.632.472/0001-41,
GUG2F72, FRMEV02083662024, 606-82;
CAROLINA ARMAZENS GERAIS LTDA, 03.137.247/0001-42, OAS1I30, FRMEV02171742024,
606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69,
NCE5195, FRMEV02181692024, 606-82; RAO4J56, FRMEV02169632024, 606-82; JYT7977,
FRMEV02181852024,
606-82;
RAO6J66,
FRMEV02182582024,
606-82;
QCE2507,
FRMEV02195762024,
606-82;
RAO6J36,
FRMEV02514672024,
606-82;
RAO4J56,
FRMEV02514882024, 606-82; CARLOS VENDRAMINI BACCELLI, ***.272.286-**, GY G 1 B 9 6 ,
FRMEV02323552024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32952/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CASSIANO LUIS COELHO, ***.092.419-**, ECM7B91, FRMEV02159822024, 606-82;
CASTELO MATERIAIS DE CONSTRUCAO, INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, 32.827.690/0001-43,
FAO9C62, FRMEV02151862024, 606-82; CASSOLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
28.812.690/0001-00, MLE8228, FRMEV02170372024, 606-82; CASTOLDI & CIA LTDA .,
05.363.042/0001-00, QRI5I02, FRMEV02102572024, 606-82; QRI5I02, FRMEV02309342024,
606-82; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, MJP6J39, FRMEV02323512024,
606-82; NPC0162, FRMEV02333962024, 606-82; MLI2D54, FRMEV02235522024, 606-82;
ASA3G03, FRMEV02247822024, 606-82; MJP6J39, FRMEV02471282024, 606-82; C A R V AO
SANTO ANTONIO LTDA, 07.509.280/0002-98, ATL5A10, FRMEV02357722024, 606-82; CAS
COMERCIO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.660.185/0001-00, QOH1663,
FRMEV02381382024, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0013-16,
JCI0I60, FRMEV02154762024, 606-82; JCI2J33, FRMEV02292672024, 606-82; CASSUL -
DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS
AGROPECUARIOS
LTDA, 89.131.189/0001-65,
ISX1029,
FRMEV02200572024, 606-82; CASA DA CONSTRUCAO LTDA, 11.382.929/0001-49, QPY8730,
FRMEV02194592024, 606-82; CASA DAS REDES ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA,
33.765.540/0001-15, EMM0I49, FRMEV02208332024, 606-82; CASAS DA AGUA MATERIAIS
PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.501.187/0001-59, MGS2G58, FRMEV02249172024, 606-82;
CASSIO FERNANDO LAGO REIS, ***.833.119-**, RRO4A32, FRMEV02236392024, 606-82; CASA
PADIM ATACADO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA, 05.505.281/0001-58, OKT6G94,
FRMEV02525992024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração,
substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32958/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CELSO
ANTONIO
LAZARON,
15.642.975/0001-90,
QBP8743,
FRMEV02165942024,
606-82;
OAW1608,
FRMEV02167742024,
606-82;
CEMARVI
COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 14.307.766/0002-09, FYJ0J35, FRMEV02209492024, 606-82;
CENTRO
DE
DISTRIBUICAO
FARTURA
LTDA,
44.013.847/0001-86,
SGS4G79,
FRMEV02132852024, 606-82; CELSO RICARDO GONCALVES, ***.277.436-**, GYX5F74,
FRMEV02321312024,
606-82;
GYX5F74, FRMEV02077042024,
606-82;
CENTERPLAST
EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 04.376.684/0001-81, RXQ7A00, FRMEV02316922024, 606-
82; CENOGRAFIA STANDS LTDA, 22.709.447/0001-77, RYH6I92, FRMEV02328572024, 606-
82;
CENTRO
DE
TRIAGEM
ADAMI
LTDA,
26.277.266/0001-70,
QHS6J53,
FRMEV02269342024, 606-82;
QHS6J53, FRMEV02260452024,
606-82; CENTRO
DE
EVENTOS FLOR DE LIS LTDA., 29.084.401/0001-59, RDX9B55, FRMEV02391072024, 606-82;
CELSO ARTUSO, ***.019.400-**, BDV1C05, FRMEV02380862024, 606-82; CELSO PEDRO
WEIBER,
***.251.539-**,
MEB3976,
FRMEV02394942024,
606-82;
CENTRAL
DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE
PRODUTOS LTDA, 14.465.067/0001-06, OLO4542,
FRMEV02485812024, 606-82; CENTRO OESTE ASSISTENCIA 24HS LTDA, 04.023.577/0001-
70, FVJ4B89, FRMEV02322412024, 606-82; CENTRAL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA,
37.342.759/0001-62, SYJ2H06,
FRMEV02202212024, 606-82;
CEMEAR COMERCIO
E
REPRESENTACAO LTDA, 00.531.083/0001-45, JBD7E59, FRMEV02367592024, 606-82;
CENTRO
ESPIRITUALISTA
MARIA
SANTISSIMA,
33.457.404/0001-68,
CQL0H66,
FRMEV02212552024,
606-82;
CELSO
SCHWEIKART,
***.453.880-**,
ILT9A25,
FRMEV02427632024, 606-82; CELUR TRANSPORTES LTDA, 73.503.997/0001-76, JA N 5 E 7 0 ,
FRMEV02410502024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32962/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CEREAIS DO NICO LTDA, 31.804.115/0001-62, OVL7449, FRMEV02132952024,
606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RLJ0G24, FRMEV02211992024,
606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, RYY1C11, FRMEV02235062024,
606-82; CEREALISTA KRUGER LTDA, 19.688.211/0001-97, RLO4E46, FRMEV02364042024,
606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36,
RRR7J21, FRMEV02317012024, 606-82; SPE2A71, FRMEV02167922024, 606-82; RRN0F22,
FRMEV02168262024,
606-82;
SPJ7H28,
FRMEV02307102024,
606-82;
RRN5I70,
FRMEV02205102024, 606-82; SPE2A71, FRMEV02203692024, 606-82; CEREAG COMERCIO
E BENEFICIAMENTO
DE CEREAIS E
ARMAZENS GERAIS
LTDA, 23.965.398/0001-04,
RTK2G61,
FRMEV02106222024,
606-82;
CERAMICA
NOVA
BELA
VISTA
LTDA,
03.669.171/0001-04, RAQ9D63, FRMEV02429692024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA,
09.176.630/0001-96, SXB9H95, FRMEV02056312024, 606-82; CEREALISTA FRANCISCO LTDA,
06.078.780/0004-11, JCF0A78, FRMEV02183472024, 606-82; CEREAIS BAVARESCO LTDA,
90.840.679/0001-10, IXJ7989, FRMEV02207432024, 606-82; IXJ7989, FRMEV02341902024,
606-82;
CEREALISTA
HERMES
&
RESSEL
LTDA,
39.977.361/0001-28,
CVP7E02,
FRMEV02068642024, 606-82; CEREALISTA FRUETT LTDA, 23.835.040/0001-59, SDU3A53,
FRMEV02095322024, 606-82; CERAMICA REZENI LTDA, 80.472.723/0001-22, MKB4H73,
FRMEV02205652024, 606-82; CEREALISTA ALVES LTDA, 33.958.957/0001-02, NPM7J32,
FRMEV02219102024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33102/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MS
COMERCIO DE
PAPEL
E
TRANSPORTE LTDA,
17.572.844/0001-00,
,
FREVP00777992024, 773-0; PATRICIA CREMA JOAO, ***.096.889-**, , FREVP00728562024,
773-0; NEUSA NOGUEIRA DE ALMEIDA, ***.514.228-**, , FREVP00779092024, 773-0;
MURILO
PORFIRIO
DA
SILVA,
***.691.448-**,
,
FREVP00732072024,
773-0;
,
FREVP00732292024, 773-0;
NICOLAS ZENKER RIBEIRO LTDA,
33.246.453/0001-51, ,
FREVP00777392024, 773-0; , FREVP00777502024, 773-0; PATRICK PIEDADE GREG O R I O,
***.742.367-**, , FREVP00783022024, 773-0; MUNIQUE CRISTINA PINTO CALASANS
CAMARGO, ***.004.668-**,
, FREVP00787722024, 773-0; ORESTES
JUNIOR ALVES,
***.305.838-**, , FREVP00785852024, 773-0; , FREVP00790642024, 773-0; OSVALDO LUIZ
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