DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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139
Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
EDITAL CGU Nº 24, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE AUDITOR FEDERAL DE FINANÇASDE CONTROLE E TÉCNICO FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE
RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL
A Diretora de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva da Controladoria Geral da União, no uso de suas atribuições, torna pública a RETIFICAÇÃO do RESULTADO FINAL de
APROVADOS do edital de HOMOLOGAÇÃO - EDITAL DE CONCURSO CGU Nº 5 / 2022, Publicado em 13/06/2022, Edição: 111-A, Seção: 3 - Extra A, para incluir, na lista II.1, item 1.4, referente
ao cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização - DF, conforme Acórdão proferido nos autos da ação judicial nº 1066961-51.2022.4.01.3400, o candidato abaixo,
sem qualquer mudança nas demais classificações, conforme a seguir especificado:
. .Cargo
.Local Cargo
.Inscrição
.Nome
.Nota Final
.Situação
.Classificação
. .AUDITOR FEDERAL
DE FINANÇAS E CONTROLE -
AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO (DF)
.ÓRGÃO CENTRAL -
DISTRITO FEDERAL
.206019197
.Wildson 
Tavares
Fonseca Moura
.121,5
.Aprovado por decisão judicial definitiva
.147º
BIANCA CRISTINA LESSA ENDERS
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC
Processo nº 00106.015683/2023-16 Agente Público: JEFERSON TADEU DE SOUZA Descrição
do
fato: Manifestações
indevidas
em
processos administrativos,
tipificadas como
descumprimento do art. 116, IX da Lei nº 8.112/1990.
Conselho Nacional do Ministério Público
S EC R E T A R I A - G E R A L
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO Nº 90012/2024
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de
03/09/2024, .Entrega das Propostas: a partir
de 31/01/2025, às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 19/02/2025,
às
14h00 no
site
www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preço para a aquisição de
veículos automotores para atendimento das demandas do Conselho Nacional do Ministério
Público - CNMP, como órgão gerenciador, do Ministério Público do Trabalho MPT, e do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, como órgãos participantes,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
MARCIEL RUBENS DA SILVA
Pregoeiro
(SIDEC - 14/02/2025) 590001-00001-2024NE000999
(Of. El. nº .)
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da
Secretaria-Geral do MPF, e a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. OBJETO:
intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os Partícipes. ASSINATURA:
13/2/2025. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados da data de assinatura. ASSINAM: ELIANA
PERES TORELLY DE CARVALHO, Secretária-Geral, e FÁBIO AUGUSTO DE CASTRO CAVA LC A N T I
MONTANHA LEITE, Delegado de Polícia Civil. Documento PGR-00041023/2025.
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 2/2024
Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º
Região. Contratada: Murta Gestão e Auditoria em Sistemas de Saúde Ltda. CNPJ nº
08.744.139/0001-51 Objeto: prorrogação da vigência contratual por mais 12 meses. Data da
assinatura: 12/02/2025. Vigência: 15/02/2025 a 14/02/2026. Natureza da Despesa: 339037/01.
Programa de Trabalho: 03.062.0581.4264.0001. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. Processo:
1.02.000.00221/2024-33. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos - Secretário Regional, pela
Contratante e Fernando Cezar Murta Moreira, Sócio, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRR/RJ/COORADM N° 3/2024
Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º
Região. Contratada: Segil Vigilância e Segurança Ltda. CNPJ nº 40.170.029/0001-36 Objeto:
prorrogação da vigência contratual por mais 12 meses Data da assinatura: 12/02/2025.
Vigência: 24/02/2025 a 23/02/2026 Natureza da Despesa: 33.90.37.02. Programa de
Trabalho: 
03.062.0581.4264.0001.
Fundamento 
Legal:
Lei 
8.666/1993.
Processo:
1.02.000.000232/2024-13. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos - Secretário Regional, pela
Contratante e Gilson Pinto Corrêa, Sócio, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRR/RJ/COORADM N° 10/2022
Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República -
2º Região. Contratada: Vinil Gestão e Facilities LTDA. CNPJ nº 33.412.883/0001-04.
Objeto: reequilíbrio
econômico-financeiro do
contrato decorrente
da reoneração
gradual da folha de pagamento promovida pela Lei 14.973/2024. Data da assinatura:
12/02/2025. Vigência: 01/03/2025 a 21/08/2025. Natureza da Despesa: 3.3.3.90.37.01.
Programa de Trabalho: 03.062.0581.4264.0001. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993
Processo: 1.02.000.000056/2025-09. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos - Secretário
Regional, pela Contratante, e Phillipe Ricardo Marchuk do Nascimento Goyer, Sócio,
pela Contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 07/2024. Contratantes: A União, por
intermédio da Procuradoria da República em Mato Grosso. Contratada: ORBENK -
ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ
nº 79.283.065/0001-41. OBJETO DO
CONTRATO: Contratação de serviços contínuos de Auxiliares Administrativos e
Recepcionistas, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
SEGUNDO TERMO DE APOSTILA AO CONTRATO Nº 9/2024
Contratantes: A União, por intermédio da Procuradoria da República em Mato Grosso.
Contratado: empresa GUSTAVO DE SOUZA SANTOS ENERGIA SOLAR LTDA , CNPJ nº
34.526.607/0001-21 OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada para
instalação de sistemas de geração de energia elétrica conectado à rede (on-grid) com
módulos fotovoltaicos no edifício da Procuradoria da República no Município de Cáceres,
situado na Rua Generoso Marquês Leite, sn - COC - Cáceres/MT e no edifício da
Procuradoria da República no Município de Sinop, situado na Avenida Alexandre Ferronato,
2140 - Centro Cívico - Sinop/MT. OBJETO DO TERMO DE APOSTILA: Inclusão da CLÁUSULA
- DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD, no termo de contrato com fundamento na Lei
13.709 de 14 de Agosto de 2018 e Resolução n. 281/2023 do Conselho Nacional do
Ministério Público. DATA DE ASSINATURA DO TERMO DE APOSTILAMENTO: 05/02/2025.
ASSINATURAS: Francisco de Assis Ferreira Pimenta.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO N° 1/2015
Contratantes: A União, por intermédio da Procuradoria da República em Mato Grosso.
Contratada: AGROPECUÁRIA 5 IRMÃOS LTDA, CNPJ nº 05.081.209/0001-40. OBJETO DO
CONTRATO: Locação de imóvel onde se situa a sede da Procuradoria da República de Barra
do Garças-MT. OBJETO DO TERMO DE APOSTILA: Reajuste do aluguel como previsto na
cláusula quinta do contrato e Inclusão da CLÁUSULA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESS OA I S
- LGPD, no termo de contrato com fundamento na Lei 13.709 de 14 de Agosto de 2018 e
Resolução n. 281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público. DATA DE AS S I N AT U R A
DO TERMO DE APOSTILAMENTO: 14/02/2025. VALOR MENSAL: R$ 36.953,48 (trinta e seis
mil, novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos). Nota de Empenho:
2025NE000010. Programa de Trabalho: 03062003142640001. Natureza da Despesa:
3.3.9.0.36. ASSINATURA: Francisco de Assis Ferreira Pimenta.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO
DO SUL
obra na PR/MT. OBJETO DO TERMO ADITIVO: Alteração da CLÁUSULA - DA PROTEÇÃO
DE DADOS PESSOAIS - LGPD, do termo de contrato com fundamento na Lei 13.709 de
14 de Agosto de 2018 e Resolução n. 281/2023 do Conselho Nacional do Ministério
Público. DATA DE ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 07/02/2025. ASSINATURA: Francisco
de Assis Ferreira Pimenta.
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2/2025
O Procurador da República FAZ SABER a todos que tiverem conhecimento do
presente edital, com prazo de 10 (dez) dias, que se promoveu o arquivamento do
procedimento
administrativo n°
1.21.000.002092/2022-09, uma
vez
que todas as
providências cabíveis no caso foram adotadas, de modo que não restaram medidas passíveis
de serem adotadas por este Órgão Ministerial nos autos do referido procedimento.
Diante da impossibilidade de comunicação pessoal do representante, ficam os
eventuais interessados intimados por meio deste edital da presente promoção de
arquivamento, facultando-lhes a apresentação de razões/documentos no prazo de 10 (dez)
dias, a contar da data de afixação do presente instrumento, conforme dispõe o artigo 13 da
Resolução nº 174/2017 do Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público. Para conhecimento
de todos, é passado o presente edital, cuja via original será publicada na Imprensa Oficial.
Em 13 de fevereiro de 2025.
LUIZ EDUARDO CAMARGO OUTEIRO HERNANDES
Procurador da República
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO
EXTRATO DE DECISÃO
Procedimento administrativo:1.26.000.002228/2024-58. Ato: DECISÃO 3/2025 SE/PRPE (PR-PE-
00000648/2025). Decisão: aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com
a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, cumulada
com multa sancionatória no valor de R$ 204,28 (duzentos e quatro reais e vinte e oito
centavos) em desfavor da empresa GB COMERCIO E SERVICOS LTDA., CNPJ 39.967.316/0001-
92, em razão de ter infringido o art. 155, V, da Lei n. 14.133/2021 e descumprimento dos itens
9.1.1 e 9.1.2.1 do Edital do Pregão Eletrônico n. 5/2024. Data da decisão: 10/01/2025.
Emitente: Patrícia Gonçalves Almeida Tesch, Secretária Estadual, matrícula nº 6315.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1° TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 04/2023
Nº
do 
Processo:
1.28.000.002023/2022-36.
Contratante:
UNIÃO 
FEDERAL,
por
intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte (CNPJ Nº
26.989.715/0025-80). Contratada: ELEVADORES MASTER LTDA. (CNPJ: 03.193.254/0001-
61). Objeto: Prorrogação da vigência por 24 (vinte e quatro) meses, além do reajuste
dos valores contratuais. Data de Assinatura: 11/02/2025. Vigência: 16/05/2025 a
15/05/2027.
Valor
contratual
mensal:
R$ 450,95.
Amparo
legal:
Lei
10.520,
de
17/07/2002,
no Decreto
nº
3.555,
de 08/08/2000,
no
Decreto
nº 10.024,
de
20/09/2019 e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666 de 21/06/93. Nota de empenho:
2025NE000017. Programa de trabalho: 03062058142640001. Assinam: Mísia Talita Silva
Bulhões de Carvalho Bastos, Secretária Estadual, e Gilberto Barroso de Carvalho Júnior,
Procurador-Chefe, em aprovação pela contratante, e Francisco das Chagas e Souza
Filho, Representante Legal, pela Contratada.