DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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142
Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal
(Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no
Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por
período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante,
declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de
licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o
TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras
irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com
ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a
boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas
contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual
condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já
recolhidos.
Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento,
caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações
detalhadas acerca
do
processo,
das irregularidades
acima
indicadas, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e dos
cofres credores podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
(Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
PAULO EMÍLIO DE MORAES GARCIA
Chefe de Serviço
Substituto
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 52/2025 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.010373/2024-59.
Pregão
Nº
90050/2024.
Contratante:
DPU-SECRETARIA
DE
EXECUCAO
ORCAM.
FINANCEIRA .
Contratado: 09.192.042/0001-46 - IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto:
Contratação de serviços de auxiliar administrativo e agente de portaria, a serem
executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra qualificada de forma
contínua, a serem prestados nas unidades da defensoria pública da união da região norte
- dpu em palmas/to.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 13/02/2025 a 12/02/2030. Valor Total: R$
4.903.228,80. Data de Assinatura: 13/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 46/2025 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.010375/2024-48.
Pregão
Nº
90050/2024.
Contratante:
DPU-SECRETARIA
DE
EXECUCAO
ORCAM.
FINANCEIRA .
Contratado: 09.192.042/0001-46 - IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto:
Contratação de serviços de auxiliar administrativo e agente de portaria, a serem
executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra qualificada de forma
contínua, a serem prestados nas unidades da defensoria pública da união da região norte
- dpu em manaus/am.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 13/02/2025 a 12/02/2030. Valor Total: R$
3.774.475,20. Data de Assinatura: 13/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 48/2025 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.010379/2024-26.
Pregão
Nº
90050/2024.
Contratante:
DPU-SECRETARIA
DE
EXECUCAO
ORCAM.
FINANCEIRA .
Contratado: 09.192.042/0001-46 - IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto:
Contratação de serviços de auxiliar administrativo e agente de portaria, a serem
executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra qualificada de forma
contínua, a serem prestados nas unidades da defensoria pública da união da região norte
- dpu em macapá/ap.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 13/02/2025 a 12/02/2030. Valor Total: R$
4.050.927,60. Data de Assinatura: 13/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2025 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.010235/2024-70.
Pregão
Nº
90048/2024.
Contratante:
DPU-SECRETARIA
DE
EXECUCAO
ORCAM.
FINANCEIRA .
Contratado: 09.192.042/0001-46 - IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto:
Contratação de serviços de auxiliar administrativo e agente de portaria, a serem
executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra qualificada de forma
contínua, a serem prestados nas unidades da defensoria pública da união da região centro-
oeste - grupo 04.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 13/02/2025 a 12/02/2030. Valor Total: R$
4.094.799,71. Data de Assinatura: 13/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 47/2025 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.010374/2024-01.
Pregão
Nº
90050/2024.
Contratante:
DPU-SECRETARIA
DE
EXECUCAO
ORCAM.
FINANCEIRA .
Contratado: 09.192.042/0001-46 - IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto:
Contratação de serviços de auxiliar administrativo e agente de portaria, a serem
executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra qualificada de forma
contínua, a serem prestados nas unidades da defensoria pública da união da região
norte - dpu em boa vista/rr.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 13/02/2025 a 12/02/2030. Valor Total:
R$ 5.922.982,32. Data de Assinatura: 13/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5001/2025 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.000328/2025-77.
Inexigibilidade Nº 55/2025. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM.
FINANCEIRA .
Contratado:
08.336.783/0001-90 -
CELESC
DISTRIBUICAO
S.A. Objeto:
Trata-se de
contratação de empresa para fornecimento de energia elétrica para a unidade da
defensoria pública da união em joinville/sc..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 13/02/2025 a
14/02/2030. Valor Total: R$ 14.496,35. Data de Assinatura: 13/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 74/2025 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.000400/2025-66.
Pregão
Nº
90049/2024.
Contratante:
DPU-SECRETARIA
DE
EXECUCAO
ORCAM.
FINANCEIRA .
Contratado:
03.012.610/0001-01 -
MARZZE SERVICOS
E
FACILITIES LTDA.
Objeto:
Contratação de serviços de auxiliar administrativo e agente de portaria, a serem
executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra qualificada de forma
contínua, a serem prestados nas unidades da defensoria pública da união da região sudeste
- grupo 01, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e nos
seus anexos..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/02/2025 a 13/02/2030. Valor Total: R$
12.217.443,00. Data de Assinatura: 14/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 44/2025 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.010372/2024-12.
Pregão
Nº
90050/2024.
Contratante:
DPU-SECRETARIA
DE
EXECUCAO
ORCAM.
FINANCEIRA .
Contratado: 44.637.989/0001-14 - KONECTA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM TERC E I R I Z AC AO
LTDA. Objeto: Contratação de serviços de auxiliar administrativo e agente de portaria, a
serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra qualificada de forma
contínua, a serem prestados nas unidades da defensoria pública da união da região norte
- dpu em rio branco/ac.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/02/2025 a 13/02/2030. Valor Total: R$
3.746.878,80. Data de Assinatura: 14/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/02/2025).
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM CARUARU-PE
EDITAL DE 3 DE JANEIRO DE 2025
RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO PARA O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA
JURÍDICA NO ÂMBITO DA DPU CARUARU/PE
Em cumprimento ao cronograma do edital n° 01/2024 (SEI 7674687),
encaminha-se para publicação e providências de estilo resultado final do processo seletivo
para o programa de residência jurídica no âmbito da DPU Caruaru/PE .
1. Sabrynna Maria Vital Santos
2. Nathália Mendes da Silva
3. Maria Izabel Rodrigues de Melo
4. Flávio Araújo de Barros Filho*
*Candidato atende ao ''item 3'' do edital, das vagas reservadas à PCD.
REBECA DE VASCONCELOS BARBOSA
Defensora Pública - Chefe
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM FOZ DO IGUAÇU-PR
EDITAL - DPU-FOZ/GDPC FOZ - Nº 5, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
EDITAL N° 05 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE 12 DE fevereiro DE 2025
SELEÇÃO PÚBLICA PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA
NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA- GERAL DA UNIÃO / DEFENSORIA PÚBLICA DA
UNIÃO em FOZ DO IGUAÇU/PR.
O DEFENSOR PÚBLICO-CHEFE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DA UNIDADE
DE Foz do Iguaçu/PR, com fulcro na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e
em observância à Resolução CSDPU nº 173, de 3 de Dezembro 2020; à Resolução CSDPU
n° 222, de 1° de agosto de 2024; à Resolução CSDPU nº 157, de 5 de março de 2020; à
Portaria DPGU nº 24, de 22 de Janeiro de 2015; e à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de
2008; e considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 1575, de 30 de outubro de 2024, a
qual dispõe sobre os parâmetros do Programa de Residência no âmbito da Defensoria
Pública da União e dá outras providências, à Portaria GABDPGF DPGU nº 1792, de 12 de
dezembro de 2024. torna pública a ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA A SELEÇÃO DE
RESIDENTES PARA O PREENCHIMENTO DE 01 VAGA E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA
DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA no âmbito da Defensoria Pública da União da
unidade de Foz do Iguaçu/PR, mediante as disposições deste Edital seus Anexos e do
redimensionamento de custos aprovado conforme SEI Nº 08038.010098/2024-73
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Programa de Residência Jurídica da Defensoria Pública da União é um
programa de formação que objetiva proporcionar o aprimoramento teórico e prático a
bacharéis em Direito, mediante participação efetiva em atividades relacionadas à sua
formação profissional, abrangendo ensino, pesquisa e extensão.
1.2 A Seleção Pública será regida por este edital, seus anexos, eventuais
aditamentos, erratas, instruções, comunicados, convocações dele decorrentes, obedecida
a legislação atinente, e executado pela Defensoria Púbica da Unidade de Foz do
Iguaçu/PR
1.3 A Seleção
Pública se destina à seleção de
candidatos para o
preenchimento de 1 vaga de residente jurídico graduado em Direito, além da formação
de cadastro de reserva para atendimento a novas vagas que vierem a surgir durante a
validade do processo.
1.4 O (A) residente atuará nas atividades jurídicas práticas em auxílio à
Unidade da Defensoria Pública da União para a qual for designado (a), sob supervisão do
(a) Defensor (a) Público (a) que será seu orientador(a).
1.5 O (A) residente receberá orientações teóricas e práticas sobre a atuação
da Defensoria Pública da União, principalmente no âmbito da Justiça Federal comum e
especializada, além dos Tribunais Superiores.
1.6 A participação no Programa não gera vínculo de qualquer natureza,
estatutária ou empregatícia entre o/a residente e a Defensoria Pública da União.
1.7 O(A) residente deverá exercer suas atividades de forma pessoal e
presencial na sede da Defensoria Pública em Foz do Iguaçu/PR, durante o horário a ser
definido a critério da chefia, durante o expediente da unidade (8h até 18h).
1.8. O(A) residente deverá comprovar que reside no Município de Foz do
Iguaçu, no ato da inscrição, por meio de comprovante de residência atualizado (mínimo
de 30 dias).
1.9 A participação no Programa de Residência terá duração máxima de 36
(trinta e seis) meses.
2. DO PROCESSO DE SELEÇÃO
2.1 O ingresso no programa ocorrerá mediante este processo seletivo público,
composto por análise curricular.
2.2 O ingresso no Programa de Residência Jurídica ocorrerá mediante a
celebração de termo de compromisso a ser assinado entre o/a residente e a Unidade da
DPU, representada pelo (a) Defensor (a) chefe.
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