DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ANEXO - III FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO
Eu,______________________________________________________ , abaixo assinada(o), de
nacionalidade______________________ , nascida(o) em __/__/__, no município de__________________, estado
de______________________, estado civil_______________, residente e domiciliada(o) à CEP_________
nº_____, portador/a da cédula de identidade nº_____, expedida em __/__/__, órgão expedidor , declaro, sob as
penas da lei, que sou ( ) trans ( ) travesti.
Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeita(o) às sanções prescritas no Código Penal* e às demais cominações legais aplicáveis.
Recife___, de__________ de 2025.
_____________________________
Assinatura da Candidata ou do Candidato
(deve ser assinado eletronicamente por meio do gov.br, conforme instruções disponíveis em https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/assinatura-eletronica)
ANEXO - IV FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO
Eu,______________________________________________________ , abaixo assinada(o), de
nacionalidade______________________ , nascida(o) em __/__/__, no município de__________________,
estado de______________________, estado civil_______________, residente e domiciliada(o) à CEP_________
nº_____, portador/a da cédula de identidade nº_____, expedida em __/__/__, órgão expedidor , declaro, sob as
penas da lei, que sou ( ) indígena.
Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeita(o) às sanções prescritas no Código Penal* e às demais cominações legais aplicáveis.
Recife___, de__________ de 2025.
_____________________________
Assinatura da Candidata ou do Candidato
(deve ser assinado eletronicamente por meio do gov.br, conforme instruções disponíveis em https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/assinatura-eletronica)
ANEXO - V
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Defensoria Pública - LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas
gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 4 DE JUNHODE 2014, que altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça,
do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; Artigo 134 da Constituição Federal.
Direito Constitucional - 1. Direito e garantias fundamentais; 2. Nacionalidade; 3. Direitos e deveres individuais e coletivos; 4. Direitos Sociais; 5. Organização do estado; 6. Poder
Judiciário; 7. Defensoria Pública; 8. Controle de constitucionalidade; 9. Remédios constitucionais, 9.1. Habeas corpus, 9.2 Mandado de segurança; 10. Controle judicial de políticas públicas;
11. Direito à saúde; 12. Sistema Único de Saúde;
Direito Administrativo 1. Conceito e objeto do direito administrativo; 2. Bases constitucionais; 3. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do direito administrativo; 4. Ato
administrativo; 5. Improbidade administrativa; 6. Bens públicos; 7. Poderes da administração pública; 8. Controle judicial dos atos da administração pública; 9. Desapropriação; 10 Organização
administrativa; 11. Responsabilidade civil da administração.
Direito Civil 1. Noções básicas de Direito Civil Constitucional; 2. Princípios gerais do direito e equidade. 3.Das pessoas. 4. Das pessoas naturais. 5. Das pessoas jurídicas. 6. Dos
atos ilícitos. 7. Da prescrição e da decadência. 8. Da prova. 9. Das relações de consumo. 10. Responsabilidade civil do Estado e do particular.
Direito Processual Civil 1. Da ação: conceito, natureza jurídica, condições, classificação. 2. Competência: conceito; competência funcional e territorial; competência internacional.
3. Modificações da competência e conflito 4. Dos sujeitos do Processo. 4.1 Das partes e dos procuradores: capacidade processual, deveres das partes e de seus procuradores e sucessão
das partes e dos procuradores. 5. Da Advocacia Pública. 6. Da Defensoria Pública. 7. Dos atos processuais. 7.1 Da forma dos atos processuais. 7.2 Do tempo e do lugar dos atos processuais.
7.3 Dos prazos. 8. Das Nulidades. 9. Do Valor da causa. 10. Da Tutela Provisória: disposições gerais e tutela de urgência. 11. Formação, suspensão e extinção do processo. 12. Petição inicial:
conceito, requisitos. 12.1 Pedidos: espécies, modificação, cumulação. 12.2 Causa de pedir. 12.3 Do Indeferimento da Petição Inicial. 13. Das Provas: conceito, modalidades, princípios gerais,
objeto, ônus, procedimentos. 14. Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa. 15. Dos Recursos: conceito, fundamentos, princípios,
classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito. 15.1 Apelação. 15.2 Agravo de instrumento. 15.3 Do Agravo Interno. 15.4 Dos embargos de
declaração. 15.5 Do recurso especial. 15.6 Do recurso extraordinário.15.7 Ação civil pública (Leis 7.347/85 e 11.448/2007). 15.8 Ação popular. 16. Mandado de segurança individual e
coletivo.
Direito Penal - 1. Princípios; 2. Teoria do delito; 3. Dos crimes; 4. Tipicidade, ilicitude e culpabilidade; 5. Consunção, especialidade e subsidiariedade; 6. Ação penal; 7.
Imputabilidade penal; 8. Concurso de pessoas; 9. Concurso de crimes; 10. Crime continuado; 11. Extinção de punibilidade; 12. Das penas: espécies, culminação e aplicação; 13 Da suspensão
condicional da pena; 14. Do livramento condicional, efeitos da condenação e da reabilitação; 15. Dos crimes de contrabando e descaminho; 16. Do crime de moeda falsa; 17. Do crime de
uso de documento falso, 18. Dos crimes da Lei 11.343/06 (lei de tóxicos); 19. Dos crimes da Lei 9.605/98 (crimes ambientais); 20. Dos crimes contra a fé pública; 21. Dos crimes contra a
administração pública; 22. Dos crimes contra o patrimônio; 23. Dos crimes contra a organização do trabalho.
Direito Processual Penal - 1. Princípios do processo penal. 2. Juiz das Garantias. 3. Inquérito Policial. 4. Ação Penal. 5. Acordo de Não Persecução Penal. 6. Reparação cível do
ilícito penal. 7. Competência. 8. Incidente de insanidade mental do acusado. 9. Exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral. 10. Interrogatório do acusado. 11.
Prisão preventiva. 12. Medidas cautelares diversas da prisão. 13. Processos em espécie. 14. Do procedimento comum. 15. Recurso em sentido estrito. 16. Recurso de apelação.
ANEXO - VI
FICHA DE INSCRIÇÃO
(este formulário deve ser preenchido e assinado eletronicamente por meio do gov.br, conforme instruções disponíveis em https://www.gov.br/governodigital/pt-
br/identidade/assinatura-eletronica )
. .NOME CIVIL:
.
. .NOME SOCIAL (quando aplicável):
.
. .DATA DE NASCIMENTO:
.
. .CPF:
.
. .E-MAIL:
.
. .T E L E FO N E :
.
. .ENDEREÇO RESIDENCIAL:
.
. .DESEJA CONCORRER NAS COTAS?
.SIM ( ) NÃO ( )
. .SE SIM, EM QUAL COTA:
.( ) PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS
( ) PESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)
( ) PESSOAS INDÍGENAS
( ) PESSOAS TRANS-TRAVESTIS
. .Em qual área você deseja concorrer? Marque apenas uma.
.( ) Criminal ( ) Cível
. .Declaração de ciência e concordância:
.Declaro que, ao me inscrever no presente processo seletivo, estou ciente e concordo com as disposições
previstas no Edital 01/2025/DPU Recife e de seus anexos, bem como me responsabiliza, sob as penas da Lei, pela
veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.
. .ASSINATURA ELETRÔNICA
por meio do gov.br:
.
ANEXO - VII
FORMULÁRIO DE RECURSO
(este formulário deve ser preenchido e assinado eletronicamente por meio do gov.br, conforme instruções disponíveis em https://www.gov.br/governodigital/pt-
br/identidade/assinatura-eletronica )
O formulário de recurso deve ser enviado por e-mail, como anexo, em formato pdf, para a residencia.dpurecife@dpu.def.br, contendo, obrigatoriamente, as seguintes
informações:
1) Edital 01/2025/DPU Recife: 1ª SELEÇÃO PÚBLICA PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DO
PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO R EC I F E
2) Data:
3) CPF do/a candidato/a:
4) Solicitação e fundamentação do recurso (em até 30 linhas, times new roman, 12):
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM UMUARAMA-PR
COMUNICADO Nº 1 - GDPC UMUARAMA/DAD, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Considerando O Edital DPU UMUARAMA/DAD
Nº 01/2025, de 07 de
fevereiro de 2025, que declarou aberta a seleção simplificada de residentes em Direito
Para Atuação Nos Ofícios Gerais da Defensoria Pública da União Em Umuarama/PR;
O
DEFENSOR
PÚBLICO-CHEFE DA DEFENSORIA
PÚBLICA
DA
UNIÃO
DA
UNIDADE DE UMUARAMA/PR, com fulcro na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro
de 1994, e em observância à Resolução CSDPU nº 173, de 3 de Dezembro 2020; à
Resolução CSDPU n° 222, de 1° de agosto de 2024; à Resolução CSDPU nº 157, de 5
de março de 2020; à Portaria DPGU nº 24, de 22 de Janeiro de 2015; e à Lei nº
11.788, de 25 de setembro de 2008; e considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº
1575, de 30 de outubro de 2024, a qual dispõe sobre os parâmetros do Programa de
Residência no âmbito da Defensoria Pública da União e dá outras providências, à
Portaria GABDPGF DPGU nº 1792, de 12 de dezembro de 2024, resolve:
I. Tornar pública a relação de inscritos:
1. Ana Carolina Caetano Pereira
2. Ana Larissa Araújo Lisboa
3. Ana Paula Custódio Pereira
4. Andreia Soares Hipolito
5. Brenda Laís dos Santos Silva
6. Bruna Machado Fernandes
7. Bruna Rodrigues dos Santos
8. Dafne Isabela Dornelas Fernandes*
9. Danielli Cristiana Madeira Riato
10. Deborah Yasmin Botelho de Lima
11. Denilson Carlos da Silva Junior
12. Eduarda Borges Silva
13. Emillene Souza de Lima
14. Evellyn dos Santos Cavalcante
15. Felipe Jacob Cirilo Rodrigues
16. Fernanda de Souza Bonilla
17. Fernanda Montanhini Favetta
18. Gabriela de Oliveira Freitas Dias Borges
19. Gustavo Brambilla Olivio
20. Gustavo Prodossimo Rodrigues
21. Heloisa dos Santos Moura
22. Isabela Nóbrega Santana
23. Isabelle Karoline Rosado
24. Isadora Tubino Cruz
25. Ivanon Silva Valverde Junior
26. João Alves Bezerra Junior
27. Júlia Beatriz Perrut Silva
28. Karolaine da Silva de Carvalho Ribeiro
29. Kauane Silveira Reberti
30. Layne Medeiros de Souza Moraes
31. Letícia Akemi Hirota
32. Lilian Mara dos Santos Schwengber
33. Luana Neves da Silva
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