DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO PARÁ
AVISO DE ANULAÇÃO
Tornar Sem Efeitos os Contratos da Publicação Referente Dispensa Emergencial
nº 003/2025, Sendo Estes Contratos nº 0702001/2025. O Município de Santa Luzia do Pará,
por meio da Agente de Contratação designada pela portaria nº 002/2025, torna público
para conhecimento dos interessados, que decidiu tornar sem efeito os contratos nº
0702001/2025, das publicações anteriores referente a Dispensa Emergencial nº 003/2025,
nos meios de Publicação Diário Oficial da União, Diário do Pará e Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Pará, Motivo: Contrato publicado erroneamente.
Santa Luzia do Pará, 14 de fevereiro de 2025
ADAMOR AIRES DE OLIVEIRA
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2024. Pregão Eletrônico nº
047/2022. A Secretaria Municipal de Saúde comunica o Extrato do 2º Termo Aditivo ao
Contrato nº 001/2024 - SEMSA/FMS do Pregão Eletrônico nº 047/2022. Partes: Prefeitura
Municipal de Santarém - Secretaria Municipal de Saúde / Sintese Comercial Hospitalar Ltda.
Objeto Principal: Contratação de Empresa Especializada no Fornecimento de Órtese,
Próteses e Materiais Especiais Para o Hospital Municipal de Saúde. Objeto: Prorrogação de
prazo por 2 (dois) meses, do dia 23/01/2025 até o dia 23/03/2025. Fundamento Legal:
artigo 57, II, § 2° da Lei nº 8.666/93. Data e Assinatura: 15/01/2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
4º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2021-SEMINFRA - Contratante: Secretaria Municipal
de Infraestrutura. Contratada: Moita Pessoa Serviços de Construção Civil Ltda. Objeto:
Locação de caminhão 3/4 com cabine para atender as necessidades da SEMINFRA.
Alteração da parte contratante e atualização da dotação orçamentária para o exercício
financeiro 2025 PMS/SEMINFRA. Prazo de Vigência: 15.2.2025 a 15.2.2026. Valor: R$
143.500,00 (cento e quarenta e três mil e quinhentos reais). Dotação orçamentária:
PMS/SEMINFRA Ordenador de despesa: Sérgio Gouvêa de Melo.
4º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2021-SEMINFRA - Contratante: Secretaria Municipal
de Infraestrutura. Contratada: Construir Engenharia e Obras em Geral Eireli - EPP Objeto:
Locação de caminhão Truck modelo TBR-500 com cabine para atender as necessidades da
SEMINFRA. Alteração da parte contratante e atualização da dotação orçamentária para o
exercício financeiro 2025 PMS/SEMINFRA. Prazo de Vigência: 15.2.2025 a 15.2.2026. Valor:
R$ 581.880,00 (quinhentos e oitenta e um mil e oitocentos e oitenta reais). Dotação
orçamentária: PMS/SEMINFRA Ordenador de despesa: Sérgio Gouvêa de Melo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATO Nº 001/2025- SEMG, oriunda da Adesão a Ata de Registro de Preço n°012/2024
- SEMSA, oriunda do Pregão Eletrônico SRP n° 021/2023 - SEMSA. Órgão Gerenciador:
Secretaria Municipal de Sáude. OBJETO: Adesão a Ata cujo objeto é a Aquisição de Material
de Expediente e Escritório, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Governo
- 
SEMG.
CONTRATADA:
ASM
COMERCIO 
DE
MEDICAMENTO.
CNPJ:
03.876.316/0001-30, Valor R$ 12.218,40 (Doze mil, duzentos e dezoito reais e quarenta
centavos. Vigência: 04/02/2025 à 04/09/2025. ÂNGELO CESAR COELHO DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Governo
CONTRATO Nº 2/2025- SEMG, oriunda da Adesão a Ata de Registro de Preço n°012/2024
- SEMSA, oriunda do Pregão Eletrônico SRP n° 021/2023 - SEMSA. Órgão Gerenciador:
Secretaria Municipal de Sáude. OBJETO: Adesão a Ata cujo objeto é a Aquisição de Material
de Expediente e Escritório, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Governo - SEMG. CONTRATADA: EBSEG EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA, CNPJ:
26.587.635/0001-20, Valor R$ 21.442,92 (Vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e dois
reais e noventa e dois centavos). Vigência: 04/02/2025 à 04/09/2025. ÂNGELO CESAR
COELHO DE AZEVEDO Secretário Municipal de Governo
CONTRATO Nº 3/2025- SEMG, oriunda da Adesão a Ata de Registro de Preço n°012/2024
- SEMSA, oriunda do Pregão Eletrônico SRP n° 021/2023 - SEMSA. Órgão Gerenciador:
Secretaria Municipal de Sáude. OBJETO: Adesão a Ata cujo objeto é a Aquisição de Material
de Expediente e Escritório, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Governo
- SEMG.
CONTRATADA: EDINHO
SILVA DE
AGUIAR -
ME, CNPJ/MF
n.º
21.361.181/0001-51, Valor R$ 33.584,25 (Trinta e três mil, quinhentos e oitenta e quatro
reais e vinte e cinco centavos). Vigência: 04/02/2025 à 04/09/2025. ÂNGELO C ES A R
COELHO DE AZEVEDO Secretário Municipal de Governo
CONTRATO Nº 4/2025- SEMG, oriunda da Adesão a Ata de Registro de Preço n°012/2024
- SEMSA, oriunda do Pregão Eletrônico SRP n° 021/2023 - SEMSA. Órgão Gerenciador:
Secretaria Municipal de Sáude. OBJETO: Adesão a Ata cujo objeto é a Aquisição de Material
de Expediente e Escritório, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Governo - SEMG. CONTRATADA: U. F. AGUIAR ME, CNPJ nº 63.833.883/0001-30, Valor
392.394,00 (trezentos e noventa e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais). Vigência:
04/02/2025 à 04/09/2025. ÂNGELO CESAR COELHO DE AZEVEDO.Secretário Municipal de
Governo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA
O Município de São Domingos do Araguaia, por intermédio da Comissão de
Contratação, torna público a abertura da seguinte Concorrência Pública, tipo menor preço
por item: Concorrência Nº 3/2025-01-FME. Data de Abertura: 05 de março de 2025
Horário: 09:01. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para reforma da Escola
Municipal de Ensino Infantil, E.M.E.I. Prf.ª Maria Madelena. O Edital e seus anexos
encontram-se à disposição dos interessados na sala da Comissão de Contratação, na Rua
Acrísio Santos, s/n, Centro, a partir da publicação deste Aviso, no horário de expediente,
no 
site 
da 
Prefeitura 
de 
São 
Domingos 
do 
Araguaia, 
endereço:
www.saodomingosdoaraguaia.pa.gov.br 
e 
no
Portal 
do 
Geo-Obras:
https://geoobras.tcm.pa.gov.br/Cidadao - Mural de Licitações.
São Domingos do Araguaia - PA, 14 de Fevereiro de
2025
JOAQUIM CEZÁRIO PEREIRA JUNIOR
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ
EXTRATOS DE CONTRATOS
DISPENSA EMERGENCIAL Nº 001/2025. Fundamentação Legal: Em Conformidade Com a Lei
n° 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas Alterações Posteriores e Com o Decreto
Municipal nº 015/2025-GPSFP. Objeto: Contratação Emergencial Através do Decreto
Municipal nº 015/2025-Gpsfp Para Prestação de Serviços de Transporte Escolar Para
Estudantes da Rede Municipal Para atender as demandas da Secretaria Municipal de
Educação de São Francisco do Pará/Pa. CONTRATO Nº 028/2025: Fundo Municipal de
Educação de São Francisco do Pará, Cnpj nº 23.741.164/0001-75 e a Empresa Expresso
Mafarrane Ltda, CNPJ nº 04.328.297/0001-70. Valor Global: R$ 962.781,30 (novecentos e
sessenta e dois mil, setecentos e oitenta e um reais e trinta centavos). Ordenador: Paulo
Hugo Andrade Fonseca.
DISPENSA EMERGENCIAL Nº 002/2025. Fundamentação Legal: Em Conformidade com a Lei
n° 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas Alterações Posteriores e Com o Decreto
Municipal nº 015/2025-GPSFP. Objeto: Contratação Emergencial Com Fundamento no
Decreto Municipal nº 015/2025-Gpsfp Para Aquisição de combustível atender às
necessidades das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação do Município de São
Francisco do Pará/Pa. CONTRATO Nº 029/2025: Fundo Municipal de Saúde de São Francisco
do Pará, Cnpj nº 12.062.549/0001-90 e a Empresa Auto Posto Galegão Ltda, Cnpj nº
07.261.182/0001-01. Valor Global: R$ 273.429,08 (duzentos e setenta e três mil,
quatrocentos e vinte e nove reais e oito centavos). Ordenador: Rosiclayton Cordeiro Da
Silva.
DISPENSA EMERGENCIAL Nº 002/2025. Fundamentação Legal: Em Conformidade com a Lei
n° 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas Alterações Posteriores e Com o Decreto
Municipal nº 015/2025-GPSFP. Objeto: Contratação Emergencial Com Fundamento no
Decreto Municipal nº 015/2025-Gpsfp Para Aquisição de Combustível Atender às
necessidades das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação do Município de São
Francisco do Pará/Pa. CONTRATO Nº 030/2025: Fundo Municipal de Educação de São
Francisco do Pará, Cnpj nº 23.741.164/0001-75 e a Empresa Auto Posto Galegão Ltda, Cnpj
Nº 07.261.182/0001-01. Valor Global: R$ 450.200,00 (quatrocentos e cinquenta mil e
duzentos reais). Ordenador: Paulo Hugo Andrade Fonseca.
DISPENSA EMERGENCIAL Nº 003/2025. Fundamentação Legal: Em Conformidade com a Lei
n° 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas Alterações Posteriores e Com o Decreto
Municipal nº 015/2025-GPSFP. Objeto: Contratação Emergencial Através do Decreto
Municipal nº 015/2025-GPSFP Para Aquisição de Cadeiras Escolares Para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação de São Francisco do Pará/Pa. CONTRATO
Nº 031/2025: Fundo Municipal de Educação de São Francisco do Pará, CNPJ nº
23.741.164/0001-75 e a Empresa T B A Viana Comercio e Serviços Ltda, Cnpj nº
47.763.007/0001-29. Valor Global: R$ 962.781,30 (novecentos e sessenta e dois mil,
setecentos e oitenta e um reais e trinta centavos). Ordenador: Paulo Hugo Andrade
Fo n s e c a .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Pregão Eletrônico SRP Nº. 9/2024-017, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 3/2025. OBJETO:
REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios e
suplementos alimentares. Prazo de Vigência: 12 meses. Contratante: Prefeitura Mun. de
São Geraldo do Araguaia, CNPJ: 10.249.241/0001-22, Contratadas: A. M. VAZ- CO M E R C I O -
ME, CNPJ: 25.129.517/0001-06 com o valor total de 380.068,65; J N RAMOS COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 25.129.517/0001-06 com o valor total de 18.748,50; Martins
Comércio Varejista Ltda, CNPJ: 41.212.235/0001-24 com o valor total de 348.475,80;
Pereira & Sousa Comércio Varejista Ltda, CNPJ: 13.145.811/0001-22, com o valor total de
794.838,26; R. F. Correia, CNPJ: 08.873.079/0001-77, com o valor total de 414.860,25; V.
Rodrigues da Silva Ltda, CNPJ: 32.855.612/0001-52, com o valor total de 393.112,00. São
Geraldo do Araguaia - PA, 14 de fevereiro de 2025, Ordenador (a) de despesas, Jefferson
Douglas Jesus Oliveira
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato nº 20250156Origem: Pregão nº 043-2023 Contratante: Fundo Municipal de Saúde
Contratada(o): Aessandre do Nascimento Silva EireliI Objeto: aquisição de materiais de higiene e limpeza,
objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Guamá/pa.
Valor total: r$ 145.161,05 (cento e quarenta e cinco mil, cento e sessenta e um reais e cinco centavos)
vigência: 30 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025data da assinatura: 30 de janeiro de 2025
Contrato nº: 20250153 Origem: Pregão nº 90020-2024Contratante: Fundo Municipal de
Saúde Contratada(o: Baltazar da Silva Fernandes-Epp Objeto.: serviços de manutenção
preventiva e corretiva, com reposição de peças e recarga de gás, em centrais de ar,
freezers, geladeiras e outros, objetivando atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde de São Miguel do Guamá/pa. Valor total: r$ 391.568,43 (trezentos
e
noventa
e
um
mil,
quinhentos
e sessenta
e
oito
reais
e
quarenta
e
três
centavos)vigência.: 03 de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025data da
assinatura: 03 de fevereiro de 2025
Contrato nº: 20250152 Origem: Pregão nº 90023-2024Contratante: Fundo Municipal de
Saúde Contratada(o): Peg Pag ltda Objeto: aquisição de água mineral, gelos em
escamas
e 
cubos,
botijão
de
gáserecargadegásglp,acondicionadoembotijãopesomédiode13kg,objetivando 
atenderas
necessidades da Secretaria Municipal de saúde de São Miguel do Guamá/pa. Valor
total: r$ 137.791,60 (cento e trinta e sete mil, setecentos e noventa e um reais e
sessenta centavos)vigência: 03 de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025data da
assinatura: 03 de fevereiro de 2025
Contrato nº: 20250154Origem: Pregão nº 90027-2024Contratante: Fundo Municipal de
Saúde Contratada(o): Peg pag Ltda Objeto: aquisição de materiais de expediente, para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de saúde de São Miguel do Guamá/Pa.
Valor total: r$ 785.084,50(setecentos e oitenta e cinco mil, oitenta e quatro reais e
cinquenta centavos) vigência: 03 de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025data
da assinatura: 03 de fevereiro de 2025
Contrato nº: 20250155 Origem: Pregão nº 90027-2024Contratante: Fundo Municipal de
Saúde Contratada(o): Alessandre do Nascimento Silva Eireli Objeto: aquisição de
materiais de expediente, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Saúde de São Miguel do Guamá/pa. Valor total: r$ 273.033,85 (duzentos e setenta e
três mil, trinta e três reais e oitenta e cinco centavos) vigência: 03 de fevereiro de
2025 a 31 de dezembro de 2025 data da assinatura: 03 de fevereiro de 2025
Contrato nº: 20250157 origem: pregão nº 90009-2024Contratante: Fundo de Des. Da
Educ. e Valor. do Magistério Contratada(o): Hotel Rio Guama Ltda Objeto: serviços de
hospedagem em hotelaria Município de São Miguel do Guamá, objetivando atender as
necessidades da secretaria municipal de educação de são miguel do guamá-pa. Valor
total: r$ 9.739,99 (nove mil, setecentos e trinta e nove reais e noventa e nove
centavos) vigência: 13 de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025data da
assinatura: 03 de fevereiro de 2025
Contrato nº. 20250158 origem.: Pregão nº 90012-2024Contratante: Fundo Municipal de
Educação Contratada(o): Facon construcao e engenharia eireli Objeto.: aquisição de
materiais de construção do tipo: areia, seixo
e aterro, a fim de atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação de São Miguel do Guamá/Pa valor
total: r$ 192.117,66 (cento e noventa e dois mil, cento e dezessete reais e sessenta
e seis centavos)vigência: 11 de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de2025data da
assinatura: 11 de fevereiro de 2025
Contrato nº: 20250159 origem.: pregão nº 90019-2024Contratante: Fundo de Des. da
Educ.
e valor.
do
Magistério
Contratada(o): R
Belmiro
dos
Santos me
objeto:
contratação de serviços de coffee break, objetivando atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação de São Miguel do Guamá/Pa. Valor total: r$
51.537,50 (cinquenta e um mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos)
vigência 13 de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025data da assinatura: 13 de
fevereiro de 2025