DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2
A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro NOTIFICA a empresa
BEZALEL
VIDROS
E
SERVICOS
LTDA/CLEBER
MÁRCIO
FERRAREZI
JÚNIOR,
CNPJ
35.099.493/0001-43, tendo o endereço cadastrado neste Órgão como Av. Jose Luiz Alves, nº
153, Vila Nossa Senhora de Fátima - São João Del Rei - MG - CEP: 36.305-014 que, por não
conseguirmos contato, após tentativa de entrega de correspondência registrada no referido
endereço, tornamos pública a pena de multa, na ordem de 10% (dez por cento) sobre o
valor total da Nota de Empenho (R$ 13.108,68), do que resulta o valor de R$ 1.310,86 (um
mil, trezentos e dez reais e oitenta e seis centavos), cumulada com IMPEDIMENTO DE
LICITAR E CONTRATAR pelo prazo de 12 (doze) meses, em decorrência de falha na execução
do objeto contratual, de acordo com decisão exarada pelo Sr. Secretário Estadual no
Procedimento de Gestão Administrativa Nº 1.30.001.006163/2024-87. Dessa forma, fica a
empresa intimada a exercer, caso queira, o direito previsto no art. 166 e Parágrafo único da
Lei 14.133/2021, a fim de elidir a aplicação das penalidades legal e contratualmente
previstas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento deste ofício.
Por fim, informamos que a cópia do presente documento poderá ser solicitada através do
e-mail prrj-seccoadm@mpf.mp.br. A resposta poderá ser encaminhada através do Protocolo
Eletrônico MPF - link: http://www.peticionamento.mpf.mp.br ou pelo e-mail citado.
Em 12 de fevereiro de 2025.
JORGE TEODOSIO DA SILVA
Coordenador de Administração
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 38/2024
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2022, de locação de imóvel situado no município
de Macaé/RJ. LOCATÁRIA: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no
Estado do Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. LOCADOR: JP PROCESSAMENTO DE
DADOS LTDA., CNPJ nº 32.275.947/0001-00. OBJETO: Acrescentar cláusula de proteção de
dados pessoais, conforme Lei 13.709/2018, seguindo orientação da Resolução do CNMP nº
281/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.006253/2024-78. FUNDAMENTO LEGAL: Lei
13.709/2018. DATA DE ASSINATURA: 14/02/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior -
Secretário Estadual, pela Locatária, e Jacqueline Sardou Pegaitaz - Sócia-Administradora, pelo
Locador. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 35/2024
ESPÉCIE: 5º Termo Aditivo ao Contrato 17/2009, de locação de imóvel, incluindo 09 (nove)
vagas de garagem, situado no Município de Volta Redonda-RJ. LOCATÁRIA: União Federal, por
intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-
07. LOCADOR: Sr. Cláudio Furtado Manes, CPF: ***.***.***-**. OBJETO: Acrescentar Cláusula
de Proteção de Dados Pessoais, conforme Lei 13.709/2018, seguindo orientação da Resolução
do
CNMP
nº
281/2023.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO:
1.30.001.006253/2024-78.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.709/2018. DATA DE ASSINATURA: 13/02/2025. ASSINAT U R A S :
Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Locatária, e Cláudio Furtado Manes, pelo
Locador. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025
ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2023, de prestação de serviços de limpeza e
conservação, com alocação de mão de obra e com fornecimento de material de limpeza,
higiene pessoal e equipamentos, para a Procuradoria da República no Rio de Janeiro e suas
unidades municipais. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da
República no Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: ACK Serviço
Empresarial Eireli, CNPJ nº 18.689.359/0001-83 OBJETO: Alteração da Cláusula Terceira -
Preço, em razão da supressão do posto de serviço de limpeza na PRM - São Gonçalo,
conforme
reestruturação
da
referida
unidade
determinada
no
PGEA
nº
1.30.001.003535/2023-32.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO:
1.30.001.000516/2025-16.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA:
13/02/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela
Contratante, e João Guilherme Ponti Canônico - Sócio, pela Contratada. APROV AÇ ÃO :
Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SERGIPE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 1.35.000.001435/2024-86. Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2021,
firmado com a empresa BRS SP Suprimentos Corporativos S.A. (CNPJ 03.746.938/0013-87).
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a redação da Cláusula Décima
Quarta- Proteção de Dados Pessoais do Contrato nº 04/2021. Fund. Legal: Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 7.892. Data
da assinatura: 12/02/2025. Assinam: César Leandro Folle, pela Contratada e Lúcio Mário
Mendonça de Góis - Secretário Estadual, pela Contratante.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 1.35.000.001436/2024-21. Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2022, firmado
com a empresa MBM SEGURADORA S.A. (CNPJ 87.883.807/0001-06). Objeto: O presente
TERMO ADITIVO tem por objeto alterar o Termo de Contrato nº 03/2022 para fazer constar
cláusula referente a Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13709, de 2018. Fund. Legal: Lei nº
8.666, de 21/06/1993. Data da assinatura: 12/02/2025. Assinam: Toni Robilar Pacheco, pela
Contratada e Lúcio Mário Mendonça de Góis - Secretário Estadual, pela Contratante.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2025 - UASG 200008
Nº Processo: 0003137/2024-77. Objeto: Contratação de empresa especializada no
ramo de engenharia para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva,
corretiva e preditiva em 7 (sete) elevadores, fabricante Thyssenkrupp, instalados no Ministério
Público Militar, situado no Setor de Embaixadas Norte Lote 43, Brasília/DF, CEP 70800-400, com
fornecimento de mão de obra, ferramentas, materiais de consumo, conforme disposições do
edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 18/02/2025 das 08h00 às 12h00 e das
12h30 às 17h59. Endereço: Setor de Embaixadas Norte, Lote Nº 43, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90009-2025. Entrega das Propostas: a partir de
18/02/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/03/2025 às
14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão
disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços
eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico..
EDUARDO RODRIGUES SANTAREM
Coordenador de Licitações - Substituto
(SIASGnet - 14/02/2025) 200008-00001-2025NE000036
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2025 - UASG 200008
Nº Processo: 0003199/2024-26. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para
prestação de serviços de manutenção de jardins e áreas verdes, compreendendo
manutenção preventiva e corretiva, com visita semanal, nas dependências da Procuradoria
de Justiça Militar em Curitiba/PR - PJM/PR, conforme especificações e condições do Edital
e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 18/02/2025 das 08h00 às 12h00 e das
12h30 às 17h59. Endereço: Rua Lange de Morretes, 648, Cep 82520-530, Jardim Social -
Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90008-2025.
Entrega das
Propostas: a partir de 18/02/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 10/03/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital
e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP)
e
nos
endereços
eletrônicos:
www.gov.br/compras/pt-br
ou
http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico..
CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA
Coordenador de Licitações
(SIASGnet - 14/02/2025) 200008-00001-2025NE000036
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE PENALIDADE
Processo: 19.03.0014.0000210/2024-34. O Ministério Público Militar informa
que, decorrido o prazo de defesa prévia, foi aplicada à SELECT PRIME SOLUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 28.368.406/0001-40, a penalidade de advertência, com base no
item 5.2.1 da Cláusula Quinta do Contrato 18/2024 e artigos 155, II, e 156, I, da Lei
14.133/21, e determinada a rescisão unilateral do referenciado Contrato, a partir de 19 de
fevereiro de 2025, nos termos da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 18/2024. Os
autos encontram-se com vista franqueada, conforme determina a legislação em vigor.
ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO
Diretor-Geral
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
EXTRATO DE 2º TERMO ADITIVO
Contratantes: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região e COLDAR Serviço de
Instalações de Ar Condicionado Ltda. OBJETO: Prorrogação e reajuste do Contrato nº
04/2023 - Manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de climatização da Sede
da PRT 7ª Região. Fundamento Legal: Art. 57, II, Lei n.º 8.666/93. Valor Global: R$
159.467,28. Vigência: DAT 01/03/2025 a 28/02/2026. Assinatura: DAT 14/02/2025
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº 001/2025. Processo: PGEA 20.02.2100.0000110/2024-74. Espécie:
Contrato. Contratante: PRT 21ª Região. Contratada: Suprema Promoção de Eventos LTDA.
CNPJ: 11.569.395/0001-64. Objeto: Prestação de serviços continuados de apoio administrativo
na sede da PRT21, em Natal/RN, e na PTM de Mossoró/RN. Natureza de Despesa 3.3.90.37.
Notas de Empenho 2025NE000050 e 2025NE000051, de 06/02/2025. Valor mensal do
contrato: R$ 23.176,51. Vigência: 02/03/2025 a 01/03/2027. Assinam em 17/02/2025, Antônio
Gleydson Gadelha de Moura, pela contratante, e Altair Rosa Junior, pela contratada.
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
6º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.831/2019
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a
SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS (COMPLEXO BRASÍLIA -
UNIDADE BRASÍLIA IV), CNPJ nº 61.590.410/0012-87. Objeto: Alterar o Anexo VIII com a
inclusão da coluna "Quantidade Diárias". Vigência a partir de 17/02/2025. Assinatura: pelo
Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e ANTÔNIO
ROGÉRIO DA SILVA (Diretor Administrativo Substituto) e pelo Credenciado EDI CARLOS REIS
DE SOUZA (Procurador). Processo nº 1.00.000.013914/2019-01.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 425/2024
Termo de Credenciamento nº 425/2024 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e HOSPITAL PAULISTA S.A. CNPJ 43.901.701/0001-04, para prestação de serviços MÉDICO-
HOSPITALARES. Processo: 0.03.000.020145/2024-09. Vigência: 13/02/2025 à 12/02/2030.
Assinatura: pelos credenciantes HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e
SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora executiva Adjunta), pelo Credenciado BRAZ
NICODEMO NETO (Representante).
Tribunal de Contas da União
EXTRATO DE TERMO DE EXECUÇÃO
a) Espécie: Termo de Execução de Projeto de Cooperação Técnica (CT) celebrado entre
a Deutschen Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH e o Tribunal
de Contas da União (TCU); b) Processo: TC 023.809/2016-7; c) Objeto: Implementação
de projeto regional em parceria para criar as condições para que as Instituições
Superiores de Controle (ISCs) da América Latina e Caribe possam realizar auditorias de
infraestrutura sustentável e contribuir para a proteção dos direitos humanos e do meio
ambiente, especialmente em áreas como o Amazonas, que são altamente vulneráveis;
d) Vigência: Manter-se-á em vigor pelo período de duração previsto do Projeto, qual
seja, até setembro de 2027, ressalvado o disposto no item VI.3, relativo à suspensão
dos aportes e à extinção do Termo; e) Data de assinatura: 03/02/2025; f) Signatários:
Pelo TCU, Ministro Vital do Rêgo, Presidente, e pela GIZ, Jochen Quinten, Diretor
Nacional da GIZ no Brasil.
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 110-TCU/SEPROC, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
TC 004.030/2017-6.
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO AZAIR
RAMOS DA SILVA, CPF: 212.216.187-68, representado pelo Sr. Alexandre da Silva Oliveira,
OAB: 24.106-B/PB, do Acórdão 1732/2024-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Jhonatan de
Jesus, Sessão de 19/3/2024, proferido no processo TC 004.030/2017-6, por meio do qual o
Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, negou-lhe provimento.
Dessa forma, fica Azair Ramos da Silva notificado a recolher aos cofres do
Fundo Nacional de Saúde - MS valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde
a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o
efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da
legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora
até 12/2/2025: R$ 3.740.925,53. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal
no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.
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