DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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184
Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
5ª REGIÃO
Edital: 18/02/2025 das 13h00 às 17h59. Endereço: Rua Paschoal Apostolo Pitsica n 4810
Agronomica, -
Florianópolis/SC ou
https://www.gov.br/compras/edital/90019-5-90004-
2025. Entrega das Propostas: a partir de 18/02/2025 às 13h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 11/03/2025 às 13h30 no site www.gov.br/compras.
PAULO TARCISIO BONELLI
Pregoeiro
(SIASGnet - 14/02/2025) 90019-00001-2025NE999999
SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TA 3 ao Ct. 9/2019; contratante: JFPB; contratada: MAQ-LAREM MÁQUINAS, MÓVEIS E
EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 40.938.508/0001-50; objeto: prorrogação da
vigência do contrato nº 9/2019, pelo prazo de 2 (dois) meses, no período de 13 de março de
2025 até o dia 13 de maio de 2025; fundamentação: § 4º do art. 57 da Lei n° 8.666/19931;
assinatura: 14/02/2025; signatários: Manuel M de V Neto-Juiz Fed Dir Foro e Marinaldo S
Conserva-Procurador. 17 de fevereiro de 2025. Fábio Azevedo de Oliveira. Analista Judiciário.
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Termo de Cooperação Técnica s/nº. Partícipes: Município de Nova Lima e CAU/MG. Objeto:
O intercâmbio de informação, mútua cooperação técnica e fixação de critérios e normas de
ação conjuntas entre os partícipes, no sentido de intensificar o relacionamento institucional
e ampliar o intercâmbio entre CAU/MG e MUNICÍPIO visando o aprimoramento do exercício
da Arquitetura e Urbanismo no território municipal e cumprimento da legislação profissional
vigente, bem como estabelecer mecanismos para a sua realização, ainda propor e realizar
ações conjuntas com o objetivo de fomentar e ampliar discussões no campo da Arquitetura
e Urbanismo que sejam afetas as entidades parceiras, com a participação de especialistas
convidados pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais. Vigência:
04/12/2024 a 03/12/2026. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 12.378/2010.
Cecília Fraga de Morais Galvani - Presidente - Belo Horizonte, 4 de dezembro de 2024.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Auto de Infração
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais-CAU/MG,
com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 447/9º andar, Bairro Funcionários - Belo
Horizonte/MG, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 71 da Resolução CAU/BR
198/2020, NOTIFICA as pessoas abaixo relacionadas, devido à impossibilidade de
localização por restarem em lugar incerto e não sabido, a apresentarem, caso queiram,
defesa aos autos do respectivo processo sobre o AUTO DE INFRAÇÃO, no prazo definido na
precitada Resolução, sendo 10 (dez) dias contados a partir da data desta publicação. Segue
respectivamente o número do Processo e o(a) Interessado(a): 1000222543-01A FELIPE
ADOLFO MENDONÇA DE ANDRADE;
1000145596 MIROSILVA CONSTRUÇÕES LTDA;
1000137731 RAFAELA NUNES MENDONÇA; 1000148957 SUDOESTE; 1000146335 GJB
ENGENHARIA LTDA; 1000146656 WILSON JÚNIOR ENGENHARIA & CONSTRUÇÕES LTDA;
1000139828 MAD CONSTRUTORA; 1000189865-01A BDO ARQUITETURA; 1000143306
VINICIUS CALIXTO LOPES 10202136639; 1000119794 MADERARTE MOVEIS; 1000205438-
01A Carmem Tereza Pina Miranda; 1000147275 LGB INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA .
Decorrido o prazo supracitado, os processos terão continuidade independentemente da
manifestação do notificado.
Em 11 de fevereiro de 2025.
CECILIA FRAGA DE MORAES GALVANI
Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais-CAU/MG, com
sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 447/9º andar, Bairro Funcionários - Belo Horizonte/MG, em
cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 71 da Resolução CAU/BR 198/2020, NOTIFICA as
pessoas abaixo relacionadas, devido à impossibilidade de localização por restarem em lugar
incerto e não sabido, a apresentarem, caso queiram, defesa aos autos do respectivo processo
sobre a DECISÃO PELA MANUTENÇÃO DO AUTO DE AUTO DE INFRAÇÃO CEP-CAU/UF, no prazo
definido na precitada Resolução, sendo 30 (trinta) dias contados a partir da data desta
publicação. Segue respectivamente o número do Processo e o(a) Interessado(a): 1000017070
CONSTRUTORA E INCORPORADORA ANDRADE & AZEVEDO LTDA-ME; 1000122400 COSTA
GABRIEL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; 1000114672 C S
CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; 1000084391 Rayane Madureira Paula; 1000115191-
01A CONSTRUTORA MENDES RIOS LTDA; 1000115197-01A LUC CONSTRUTORA LTDA;
1000115186-01A TENDA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA; 1000114929-01ª FERREIRA IMOVEIS
- NEGOCIOS IMOBILIARIOS; 1000110233 PEALTI ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESEN T AÇÕ ES
LTDA; 1000018428
ROCHA E MENDES
ENGENHARIA LTDA-ME;
1000118642 WRX
CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; 1000124283 PROEEST ENGENHARIA LTDA;
1000106277 ULLI CAROLINE BIASI DA SILVA; 1000144990-01A/2022 NOSSA CONSTRUTORA
LTDA; 1000120301-01A/2021 ELDORADO CONSTRUCOES LTDA; 1000091021-01A/2019 Natal
de Jesus Franco; 1000086689-01A/2019 Mônica Izidoro Costa; 1000119786 CONSTRUTORA
ARPA; 1000105022 TCA TOLEDO CONSULTORIA E ARQUITETURA LTDA-ME. Decorrido o prazo
supracitado, os processos terão continuidade independentemente da manifestação do
notificado.
Em 11 de fevereiro de 2025.
CECILIA FRAGA DE MORAES GALVANI
Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais-CAU/MG, com
sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 447/9º andar, Bairro Funcionários - Belo Horizonte/MG, em
cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 71 da Resolução CAU/BR 198/2020, NOTIFICA as
pessoas abaixo relacionadas, devido à impossibilidade de localização por restarem em lugar incerto
e não sabido, a apresentarem, caso queiram, defesa aos autos do respectivo processo sobre a
sobre a DECISÃO PELO ARQUIVAMENTO DO AUTO DE AUTO DE INFRAÇÃO CEP-CAU/UF, no prazo
definido na precitada Resolução, sendo 30 (trinta) dias contados a partir da data desta publicação.
Segue respectivamente o número do Processo e o(a) Interessado(a): 1000082604 GILLAND;
1000122284-01A/2021 SOUZA & GUIMARAES CONSTRUTORA LTDA; 1000145019-01A/2022 EM
CASA CONSTRUTORA LTDA; 1000111248 MEP CONSTRUTORA LTDA; 1000140574 URBA
ENGENHARIA LTDA; 1000144965 MILENAR GESTÃO EMPRESARIAL LTDA; 1000146258 CLAITON
FARIA; 1000140579 DESMOR CONTRUÇÕES COMÉRCIO LTDA; 1000140337 ZECA MENDES
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; 1000145295 BRACIL - BRASIL CONSTRUÇÃO E
IMPERMEABILIZAÇÃO LTDA; 1000059872 FLAVIO LEAL DE MORAIS; 1000114773 POLCARO
ENGENHARIA LTDA; 1000119771-01A/2021 JNRS CONSTRUCOES LTDA; 1000122055-01A/2021 SÃO
DOMINGOS ENGENHARIA LTDA; 1000066498-01A Luiz Carlos Souza Campos; 1000147977 JOSE
EUZEBIO PEREIRA; 1000124174 CONSTRUTORA CARWAC LTDA. Decorrido o prazo supracitado, os
processos terão continuidade independentemente da manifestação do notificado.
Em 11 de fevereiro de 2025.
CECILIA FRAGA DE MORAES GALVANI
Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais-CAU/MG, com sede na
Avenida Getúlio Vargas, nº 447/9º andar, Bairro Funcionários - Belo Horizonte/MG, em cumprimento ao
disposto no § 2º do artigo 71 da Resolução CAU/BR 198/2020, NOTIFICA as pessoas abaixo relacionadas,
devido à impossibilidade de localização por restarem em lugar incerto e não sabido, a apresentarem,
caso queiram, defesa aos autos do respectivo processo sobre a NOTIFICAÇÃO PREVENTIVA, no prazo
definido na precitada Resolução, sendo 10 (dez) dias contados a partir da data desta publicação. Segue
respectivamente o número do Processo e o(a) Interessado(a): 1000234617-03A PAULA THAISE ALVES
MACHADO; 1000234111-01D CELIO COUTINHO DA CUNHA; 1000163701-01A PRISCILLA JUNQUEIRA
GONTIJO; 1000171004 NILSON LOPES DE MELO FILHO; 1000170779 ANTONIO GOMES DA SILVA;
1000175873 ANTONIO GOMES DA SILVA; 1000175875 ANTONIO GOMES DA SILVA; 1000175876
ANTONIO GOMES DA SILVA; 1000175877 ANTONIO GOMES DA SILVA; 1000235852-01A MORADA DOS
SONHOS SPE LTDA; 1000240279-01A ARQFORMA ARQUITETURA LTDA; 1000214054-01A JULIANA
PEDREIRA LANA; 1000218822-01A DB ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA. Decorrido o prazo
supracitado, os processos terão continuidade independentemente da manifestação do notificado.
Em 11 de fevereiro de 2025.
CECILIA FRAGA DE MORAES GALVANI
Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais-
CAU/MG, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 447/9º andar, Bairro Funcionários -
Belo Horizonte/MG, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 71 da Resolução
CAU/BR 198/2020, NOTIFICA as pessoas abaixo relacionadas, devido à impossibilidade
de localização por restarem em lugar incerto e não sabido, sobre o TRANSITADO EM
JULGADO APÓS DECISÃO CEP CAU/UF. Segue respectivamente o número do Processo e
o(a) Interessado(a): 1000114538 SOLUÇÃO ENGENHARIA E SERVIÇOS; 1000111500
EDSON
GERALDO PENA;
1000127334 JOSÉ
FERNANDES GUIMARÃES;
1000116165
CONSTRUTORA
ALVES;
1000115958
CONSTRUTORA
OLIVEIRA;
1000123521
CONSTRUTORA
CONSTRUIR
BEM;
1000127330
JOSÉ
FERNANDES
GUIMARÃES;
1000123607 ABREU & FARIA CONSTRUÇÕES LTDA; 1000123633 R & L PAVIMENTAÇÃO
LTDA; 1000152509 CONSTRUTORA E INCORPORADORA PARAISO LTDA; 1000122707
GESSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI; 1000123437 IBEL; 1000146238
GERVASIO ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA; 1000007111 TOP DESIGN E
ENGENHARIA LTDA-ME; 1000017526 S/R ENGENHARIA LIMITADA; 1000117514-01A/2020
CARDIESEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; 1000168504 CIRKEL ARQUITETURA
CORPORATIVA LTDA; 1000147723 N S CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES; 1000147739
CONNECT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; 1000123419 CORREIA & LINDOLFO
CONSTRUTORA LTDA; 1000137239 RTS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA; 1000152562
MXM CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA; 1000152550 DE SOUZA CONSTRUÇÕES
LTDA; 1000119737 CONSTRUTORA FLORES & COSTA LTDA; 1000152570 CONSTRUTORA
GONÇALVES E TIBURCIO LTDA; 1000096636 CONSTRUTORA MISTRAL LTDA; 1000107718
LOUNGE ARQUITETURA; 1000105018 CADEX ENGENHARIA; 1000137207 PELA TERRA;
1000146145
MOTAVI
DEMOLIÇÕES
E
TERRAPLENAGEM;
1000110586
DOBSCHA
ARQUITETURA; 1000017109 EFEITO DE CALCULO LTDA-ME; 1000017508 ECO BUILDING
NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA; 1000018450 A & 4 ARQUITETOS E ASSOCIADOS;
1000018452 BT & TMT ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA-EPP; 1000017707 LGC;
1000018335 ARQUIINOVA ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA-EPP; 1000062828 Rodrigo de
Sena Sousa; 1000086947 LIGIA MIRANDA JARDIM; 1000059540 ESMAD; 1000017182
CATAO EMPREENDIMENTOS LTDA-ME; 1000084654 JOÃO ANTÔNIO DE CARVALHO
RESENDE; 1000086887 ALINE MARTINS DOS REIS; 1000086698 LAURO FURLETTI JUNIOR;
1000017134 CONSULTACO CONSULTORIA LTDA; 1000017038 CONSULTORIA E SERVICOS
DE ENGENHARIA AFA LTDA; 1000018422 PAS - PLANEJAMENTO, ARQUITETURA E
SERVIÇOS
LTDA;
1000106745-01A/2020
NW CONSULTORIA
E
AUDITORIA
LTDA;
1000117499-01A/2020
PIVOT
ENGENHARIA
LTDA;
1000103397-01A/2020
DAVI
NOGUEIRA;
1000114901-01A/2020
MED
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS;
1000118673-01A/2020 CONSORCIO LIDERANCA / VIENGE; 1000113910-01A/2020 CVG
CONSTRUTORA LTDA; 1000114579-01A/2020 CONSORCIO ASCAN; 1000118250-01A/2020
CONSTRUTORA E INCORPORADORA LANZA BARBOSA LTDA; 1000119874-01A/2021
CONSTRUTORA CAIAPO
LTDA; 1000103641-01A/2020
DIMENSAO ARQUITETURA
E
ENGENHARIA; 1000103880-01A/2020 W E ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA-ME;
1000109897-01A/2020
VIDALSETE
LTDA;
1000113450-01A/2020
NOVA
ALIANÇA
CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA; 1000114188-01A/2020 CS INCORPORADORA;
1000115179-01A/2020 CONSTRUTORA PANORAMA LTDA; 1000118534-01A/2020 MEGA
INCORPORACOES LTDA;
1000118666-01A/2020 CONTRIL
CONSTRUTORA TRIANGULO
LTDA; 1000119823-01A/2021 PEREIRA COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA; 1000113949-
01A/2020 CONSTRUTURA CAMPOS JESSE LTDA; 1000114920-01A/2020 BRAECON;
1000118650-01A/2020 OPERACIONAL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA; 1000103409-
01A/2020 ECON EMPRESA DE CONSULTORIA E CONSTRUCOES; 1000122852-01A/2021
CONSTRUTORA
TRANSPORTADORA
MERCI
BORCETTI;
1000121108-01A/2021
CONSTRUTORA LOGOS LTDA; 1000109802-01A/2020 ABRAO E VARELA ENGENHARIA
LTDA;
1000124328-01A/2021
CONSTRUTORA
OPUS
LTDA;
1000123482-01A/2021
CONSTRUTORA ELDORADO LTDA; 1000114688-01A/2020 CONSTRUTORA LOURIVAL SAL ES
PARENTE LTDA; 1000114574 MML CONSTRUÇÃO E EDIFICAÇÃO LTDA.
Em 11 de fevereiro de 2025.
CECILIA FRAGA DE MORAES GALVANI
Presidente
CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
AVISO DE ANULAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2/2024
O Presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI, no exercício de
suas atribuições legais, Considerando que, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a adjudicação e a
homologação são prerrogativas da Autoridade Superior; Considerando a ocorrência de nulidade no
procedimento licitatório, através do ato do Pregoeiro de adjudicar o objeto da licitação, decide, com
fundamento no artigo 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, ANULAR o Pregão Presencial nº 002/2024.
Fica concedido o prazo de 03 (três) dias úteis contados da intimação desta decisão para a interposição
de recurso, conforme previsão da alínea "d", do inciso I, do artigo 165, da Lei nº 14.133/2021. Não
havendo interposição de recurso, proceda-se à abertura de novo processo licitatório.
Brasília-DF, 14 de fevereiro de 2025.
JOÃO TEODORO DA SILVA
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