DOMCE 19/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3655 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               145 
 
Art. 1º Fica anulada a nomeação da Sra. Ana Selma Augusta 
Rodrigues Lemos, como Conselheira Tutelar do Município de 
Jaguaretama, conforme Portaria nº 201, de 02 de setembro de 2024, 
devido ao erro material de enquadramento da categoria funcional.  
Art. 2º A anulação da nomeação terá efeito retroativo à data de sua 
publicação, com a consequente exclusão da Sra. Ana Selma Augusta 
Rodrigues Lemos da folha de pagamento como "contribuinte 
individual". 
Art. 3º Fica determinado que o Setor de Recursos Humanos do 
Município de Jaguaretama proceda à revisão e adequação da categoria 
funcional da conselheira tutelar, para garantir que a servidora seja 
devidamente enquadrada conforme a legislação municipal vigente, 
respeitando o regime funcional dos conselheiros tutelares. 
  
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, em 13 de fevereiro de 2025; 159º Ano de 
Emancipação Política. 
  
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA 
Prefeito Muni 
Publicado por: 
Francisca Sandra da Silva 
Código Identificador:458CE80F 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
PORTARIA Nº 275.52-2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
PORTARIA Nº 275.52-2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 
  
ANULA a portaria nº 265/2025 que dispõe sobre a 
anulação da portaria nº 221/2025, por erro material, 
na forma que indica e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas 
pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei 
Orgânica do Município, art. 80, inciso VI e, 
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que 
estabelece que aquele que tem competência para praticar o ato, ou seu 
superior hierárquico, detém o poder-dever de anulá-lo em caso de 
vícios que o tornem ilegal, conforme disposto na Súmula 473 do 
Supremo Tribunal Federal; 
CONSIDERANDO que a anulação de atos administrativos é uma 
prerrogativa da Administração, visando à correção de erros materiais e 
à manutenção da legalidade e da moralidade administrativa; 
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a legalidade dos atos 
administrativos e a correção de erros materiais identificados na 
Portaria nº 265/2025, de 03 de fevereiro de 2025; 
CONSIDERANDO que a Portaria nº 265/2025 foi publicada com a 
finalidade de corrigir supostos erros materiais na Portaria nº 
221/2025; 
CONSIDERANDO que após a análise do contexto e da necessidade 
de garantir a regularidade, a estabilidade administrativa e a 
continuidade dos serviços públicos, observou-se um equívoco quanto 
anulação realizada na Portaria nº 265/2025, não estando de acordo 
com os requisitos legais e operacionais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica anulada a seguinte Portaria: 
I – Portaria n.º 265/2025 que anulou a Portaria nº 221/2025 por erros 
materiais; 
  
Art. 2º A presente portaria de anulação tem efeito retroativo à data de 
publicação da portaria descrita no artigo anterior. 
  
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, em 03 de fevereiro de 2025; 159º Ano de 
Emancipação Política. 
  
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisca Sandra da Silva 
Código Identificador:13ECE0DC 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO N°20250071 
 
CONTRATO Nº...........: 20250071 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº PE-01-2025-SEDU 
  
CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
  
CONTRATADA(O).....: LIZARD SERVIÇOS LTDA 
  
OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO VAN 
FURGÃO PARA ENTREGA DA MERENDA ESCOLAR E 
AMPLIAÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
OFERTADOS 
PELA 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
JAGUARETAMA/CE, 
EM 
CONFORMIDADE 
COM 
AS 
QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 228.600,00 (duzentos e vinte e oito 
mil, seiscentos reais) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 
1515.12.361.0014.1.040 – CONSTRUIR, AMPLIAR, REFORMAR 
E EQUIPAR UNIDADES 
DO ENSINO FUNDAMENTAL, 
Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material 
permanente, Subelemento 4.4.90.52.52, no valor de R$ 228.600,00 
  
VIGÊNCIA...................: 18 de Fevereiro de 2025 a 18 de Fevereiro de 
2026 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 18 de Fevereiro de 2025 
  
JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA 
Secretaria Municipal de Educação  
Publicado por: 
Kellyton Rian Lemos de Almeida 
Código Identificador:52CC2AFA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PORTARIA Nº 349/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
PORTARIA Nº 349/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 
  
Nomear o senhor, Aderson Rodrigues de Lemos para 
exercer o cargo em comissão de Assistente de Apoio 
ao Educando e dá outras providências. 
  
O Senhor MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA, Prefeito 
Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas 
atribuições legais, com fundamento no art. 80, inciso VI da Lei 
Orgânica do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais 
de direito público. 
  
CONSIDERANDO, a Lei Municipal N.º 1.149/2022, que define a 
Estrutura Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão no 
município de Jaguaretama, e posteriores alterações, EXPEDE A 
SEGUINTE PORTARIA, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Nomear o senhor Aderson Rodrigues de Lemos, para 
exercer o cargo de provimento em comissão de Assistente de Apoio 
ao Educando – DAS – 3, vinculado à Secretaria Municipal de 
Educação.