DOMCE 19/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3655 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               149 
 
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, acompanhar o cumprimento do 
disposto nesta Instrução Normativa. 
  
Art. 8º. Todo e qualquer documento solicitado, para conferência e 
auditoria, seja interna ou externa, deverão ser disponibilizados 
imediatamente, conforme dispõe o Art. 78 da Lei 4.320/64. 
  
Art. 9º. Os procedimentos contidos nesta Instrução Normativa devem 
ser adotados obrigatoriamente por todos os órgãos da administração 
municipal. 
  
Art. 10. Os casos omissos ou que suscitarem dúvida serão 
disciplinados conjuntamente pela CONTROLADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO e 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO. 
  
Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua 
publicação, revogando as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 13 de 
fevereiro de 2025. 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal de Mauriti/CE 
  
MARIA APARECIDA BERNARDO DA SILVA 
Controladora Geral do Município 
  
YANNE Mª D. MARTINS DE MORAIS 
Procuradora Geral do Município 
  
FRANCISCO JOSE CAVALCANTE FURTADO 
Secretário Municipal de Planejamento 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:BA369EFF 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA NO 181/GP/2025 
 
PORTARIA NO 181/GP/2025 
  
EXONERA 
OCUPANTE 
DO 
CARGO 
DE 
ASSESSOR TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO, DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, 
ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS; 
  
CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei 
Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder 
Executivo a competência para nomear servidores para os cargos de 
provimento em comissão, especialmente aqueles vinculados a funções 
de direção, chefia e assessoramento, em conformidade com os 
princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e 
eficiência que regem a administração pública; 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores 
alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de 
Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos 
órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções 
necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão 
eficiente dos recursos públicos; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade e a 
eficiência 
dos serviços públicos 
municipais, por 
meio 
do 
preenchimento de cargo estratégico na estrutura administrativa, 
fundamental para a condução de políticas públicas em benefício da 
população; 
  
RESOLVE: 
Art. 1º - EXONERAR o Sr. FABIO GESNEY GONÇALVES DE 
ARAUJO ALMEIDA, inscrito no CPF sob o nº: 085.560.853-69, do 
cargo 
de 
ASSESSOR 
TÉCNICO 
EM 
TECNOLOGIA 
DA 
INFORMAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO 
DE MAURITI-CE. 
  
Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja 
encaminhado 
ao 
Departamento 
de 
Recursos 
Humanos 
da 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos 
interessados para que se cumpram as formalidades administrativas 
necessárias. 
  
Art. 3º - Os efeitos desta Portaria retroagirão em 10/02/2025. 
  
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando 
as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla 
divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios 
do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014. 
  
Art. 5º - Registre-se publique-se e cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 13 de 
fevereiro de 2025. 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal de Mauriti/CE  
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:D3792A05 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA NO 182/GP/2025 
 
PORTARIA NO 182/GP/2025 
  
NOMEIA 
OCUPANTE 
DO 
CARGO 
DE 
ASSESSOR TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO, DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, 
ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS; 
  
CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei 
Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder 
Executivo a competência para nomear servidores para os cargos de 
provimento em comissão, especialmente aqueles vinculados a funções 
de direção, chefia e assessoramento, em conformidade com os 
princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e 
eficiência que regem a administração pública; 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores 
alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de 
Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos 
órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções 
necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão 
eficiente dos recursos públicos; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade e a 
eficiência 
dos serviços públicos 
municipais, por 
meio 
do 
preenchimento de cargo estratégico na estrutura administrativa, 
fundamental para a condução de políticas públicas em benefício da 
população; 
  
RESOLVE: 
Art. 1º - NOMEAR o Sr. CARLOS EDUARDO FURTADO, inscrito 
no CPF sob o nº: 633.875.063-68, para exercer o cargo de 
ASSESSOR TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI-
CE. 
  

                            

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