DOMCE 19/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3655 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               161 
 
6.204/07, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, Lei 
Complementar nº 147 de 07 de Agosto de 2014, Lei Complementar nº 
155/2016, de 27 de outubro de 2016, Decreto Federal n° 10.024, de 20 
de setembro de 2019, Decreto Municipal nº 002/2015 de 22 de janeiro 
de 2015, Lei Federal 12.440 de 07 de julho de 2011 que altera o título 
VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e demais normas 
pertinentes e, ainda, pelas disposições estabelecidas no presente 
contrato. 
  
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E 
DEMAIS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS AO 
ATENDIMENTO DIÁRIO DOS DIVERSOS SETORES DO 
SISTEMA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO. 
  
VALOR.: R$ 121.746,43 (Cento e vinte um mil Setecentos e quarenta 
e seis reais e quarenta e três centavos). 
  
PROGRAMA DE TRABALHO: 0702 10 302 0176 2.013 – Gestão 
em Alta e Média Complexidade – MAC; elemento de despesa: 
3.3.90.30.00 – Outros Materiais de Consumo, sub elemento de 
despesa: 3.3.90.30.07 – Gêneros Alimentícios, fonte de recursos: 
1600000000, consignado no Orçamento Municipal de 2025 
  
VIGÊNCIA: 03 de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025. 
  
DATA DA ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2025.  
Publicado por: 
Wallison Ferreira Nobre da Silva 
Código Identificador:D34F0545 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 2901-A/2025 – SEAD 
 
A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições 
legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, combinado com a 
Lei Municipal nº 1804, de 22 de maio de 2017 e 
  
CONSIDERANDO a previsão estatuída no art. 152 da Lei municipal 
nº 1126/00; 
  
CONSIDERANDO ainda o inciso VI do art. 11 da Lei municipal nº 
1804/2017, o qual condiciona a coordenação da Comis-são de 
Processos Administrativos (CPA) a Secretaria da Administração a 
qual deve utilizar primordialmente, a legislação municipal e, 
subsidiariamente, nor-mas de processo civil e a Lei Federal n.º 
9.784/1999, 
  
RESOLVE: 
  
DESIGNAR os servidores abaixo citados, para comporem a 
Comissão de Processo Administrativo nas seguintes funções: 
  
Presidente: Zenalto Bezerra Júnior, ocupante do cargo efetivo de 
Procurador Municipal – matrícula nº 1390799; 
Membro/Secretária: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha, 
ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo – matrícula nº 
1300806; 
Membro: Maria das Dores Brito Alves, ocupante do cargo efetivo de 
Agente Administrativo – matrícula nº 1302450. 
  
GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, 29 de 
janeiro de 2025. 
  
JANINE CHAVES COÊLHO GUERREIRO 
Secretária da Administração - SEAD 
Portaria N° 0201D/2025 
Publicado por: 
Francisco Fredson Cavalcante de Lima 
Código Identificador:DB8B7137 
 
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E 
RECURSOS HÍDRICOS 
PORTARIA Nº 007/2025 – SEAGRI - REPUBLICADA POR 
INCORREÇÃO 
O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS 
HÍDRICOS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 81, 
inciso III, da Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto 
no art. 17, inciso VII, da Lei Municipal nº 1.804, de 22 de maio de 
2017, e em atendimento à portaria Nº 0201-C/2025, de 02 de janeiro 
de 2025, com o fito de assegurar o cumprimento das obrigações 
assumidas pelos contratados junto à Administração Pública 
Municipal, resolve: 
  
DESIGNAR, a partir de 02 de janeiro de 2025, o(a) servidor(a)GIME 
ENDRIGO GIRÃO, matrícula nº0060698, ocupante do cargo de 
VETERINÁRIO, lotado nesta secretaria, para exercer a função de 
fiscal de contratos celebrados por esta secretaria. 
  
GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA 
E RECURSOS HÍDRICOS, MORADA NOVA-CE,14 de fevereiro de 
2025. 
  
FRANCISCO EDUARDO BARROS DE LIMA JUNIOR 
Secretário de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos 
Portaria nº 0201-J/2025, de 01/01/2025 
Publicado por: 
Cristiano Ferreira Almeida 
Código Identificador:584E0F34 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 
2025.02.04.01-PE. 
 
A Pregoeira Oficial do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará, 
torna público, que estará realizando, na sede da Prefeitura, através da 
plataforma eletrônica www.bll.org.br, por intermédio da Bolsa de 
Licitações do Brasil (BLL), certame licitatório, na modalidade Pregão 
n° 2025.02.04.01-PE, do tipo eletrônico, cujo o objeto é a 
AQUISIÇÃO 
DE 
MATERIAL 
MÉDICO 
HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL E ODONTOLÓGICO PARA SUPRIR AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE E ÓRGÃOS 
VINCULADOS, DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, 
conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e 
seus anexos, com abertura marcada para o dia 06/03/2025, a partir das 
13:00 horas. O início de acolhimento das propostas comerciais 
ocorrerá a partir do dia 19/02/2025, às 13h00 horas. Maiores 
informações e entrega de editais nos endereços eletrônicos: 
www.bll.org.br 
e 
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br. 
Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3546-1639. 
Nova Olinda-CE, 17 de fevereiro de 2025. 
  
SAMARA PEREIRA DE LUCENA -  
Pregoeira Oficial do Município. 
Publicado por: 
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira 
Código Identificador:C64448CA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 008/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 
 
Abre crédito adicional ao vigente orçamento 
da(o) Prefeitura Municipal de Nova Olinda , o 
crédito suplementar no valor de R$ 1.076.000,00 
(Um Milhão, Setenta e Seis Mil Reais) para reforço 
de dotação(ões) orçamentária(s). 
  
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Nova Olinda no uso de 
suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei 
nro. 00987/24 
  
D E C R E T A: 
  
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do 
presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$