DOMCE 19/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3655 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               173 
 
JOAO ANDRADE SANTANA 
Ordenador De Despesas Da Secretaria De Turismo E Cultura Da 
Prefeitura Municipal De Orós/CE 
Publicado por: 
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior 
Código Identificador:2CE1568C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO 
 
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 01.06-003/2025 
 
INEXIGIBILIDADE N.º 001/2025-INEX 
  
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE 
  
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
N.º 
01.06-003/2025. 
INEXIGIBILIDADE N.º 001/2025-INEX. OBJETO: Apresentação 
artística da banda ALDAIR PLAYBOY, no dia 02/03/2025, domingo, 
com duração mínima de 1h30min, no evento “Carnaval 2025” do 
Município de Palhano, Estado do Ceará. VENCEDOR: AP 
GRAVACOES E 
EDICOES MUSICAIS LTDA, CNPJ n.º 
31.892.956/0001-79, valor total R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 
Declaração de inexigibilidade em 13/01/2025, por Jalcia Marisa 
Gomes Sousa, Agente de Contratação. Autorização em 14/01/2025, 
por Karla Maria Mateus, Secretária Municipal de Cultura, Esporte, 
Juventude e Turismo. Palhano, Estado do Ceará, 14/01/2025.  
  
KARLA MARIA MATEUS,  
Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo. 
Publicado por: 
Jalcia Marisa Gomes Sousa 
Código Identificador:84B483EC 
 
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 01.06-004/2025 
 
INEXIGIBILIDADE N.º 002/2025-INEX 
  
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE 
  
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
N.º 
01.06-004/2025. 
INEXIGIBILIDADE N.º 002/2025-INEX. OBJETO: Apresentação 
artística da banda CLAUDIO NEY E JULIANA, no dia 01/03/2025, 
sábado, com duração mínima de 2h000min, no evento “Carnaval 
2025” do Município de Palhano, Estado do Ceará. VENCEDOR: 
BANDA CLAUDIO NEY E JULIANA LTDA, CNPJ n.º 
54.421.738/0001-51, valor total R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
Declaração de inexigibilidade em 20/01/2025, por Jalcia Marisa 
Gomes Sousa, Agente de Contratação. Autorização em 23/01/2025, 
por Karla Maria Mateus, Secretária Municipal de Cultura, Esporte, 
Juventude e Turismo. Palhano, Estado do Ceará, 23/01/2025.  
  
KARLA MARIA MATEUS,  
Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo. 
Publicado por: 
Jalcia Marisa Gomes Sousa 
Código Identificador:CF896CFC 
 
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 01.10-003/2025 
 
INEXIGIBILIDADE N.º 003/2025-INEX 
  
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE 
  
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
N.º 
01.10-003/2025. 
INEXIGIBILIDADE N.º 003/2025-INEX. OBJETO: Apresentação 
artística THALES PLAY, no dia 28/02/2025, sexta, com duração 
mínima de 00h50min, a partir das 19h, no evento “Carnaval 2025” do 
Município de Palhano, Estado do Ceará. VENCEDOR: VD 
EDICOES 
MUSICAIS 
E 
SHOWS 
LTDA 
, 
CNPJ 
n.º 
42.746.402/0001-80, valor total R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
Declaração de inexigibilidade em 27/01/2025, por Jalcia Marisa 
Gomes Sousa, Agente de Contratação. Autorização em 28/01/2025, 
por Karla Maria Mateus, Secretária Municipal de Cultura, Esporte, 
Juventude e Turismo. Palhano, Estado do Ceará, 28/01/2025. 
  
KARLA MARIA MATEUS,  
Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo. 
Publicado por: 
Jalcia Marisa Gomes Sousa 
Código Identificador:26446418 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 847 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
LEI Nº 847 de 17 de fevereiro de 2025 
  
Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura 
administrativa de saúde do município e adota outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A 
SEGUINTE LEI: 
  
Art. 1º. Ficam criados na estrutura da Secretaria de Educação do 
Município de Penaforte, os cargos constantes do Anexo único, parte 
integrante 
desta 
lei, 
com 
seus 
respectivos 
vencimentos 
e 
quantificativos anotados. 
  
Art. 2º. Fica autorizada a contratação temporária de servidores para 
atender às necessidades da Secretaria de Educação, nos termos da 
legislação vigente. 
  
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
  
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 17 de fevereiro de 
2025. 
  
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I 
QUANTIDADE DE CARGOS E SEUS VENCIMENTOS 
  
Cargo 
Quantidade 
Carga horária 
Vencimento (R$) 
Professor da Educação 
Básica I 
  
12 
  
40h 
  
2.979,64 
Nutricionista 
1 
20h 
2.077,00 
Assistente Social 
1 
20h 
2.077,00 
Psicólogo 
1 
20h 
2.077,00 
Psicopedagoga Educacional 
1 
40h 
2.077,00 
Auxiliar de serviços gerais 
10 
40h 
1.518,00 
Publicado por: 
Jordan Carlos Ferreira Gomes 
Código Identificador:55D86B09 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 116/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS 
AO 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
PENAFORTE/CE, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais e,