DOMCE 19/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3655 
 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL DE Nº 538/2019, MODIFICADO PELA LEI DE Nº 666/2024, PELA RESOLUÇÃO DE Nº 
01/2025, O QUAL PASSA A VIGER COM A REDAÇÃO ANEXA A ESTA LEI. 
 
LEI Nº 689/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 
  
ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL DE Nº 538/2019, MODIFICADO PELA LEI DE Nº 666/2024, PELA 
RESOLUÇÃO DE Nº 01/2025, O QUAL PASSA A VIGER COM A REDAÇÃO ANEXA A ESTA LEI. 
  
O Prefeito Municipal de Itaiçaba, o Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei 
Orgânica do Município e legislação vigente FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará aprovou, e é sancionada e promulgada a 
seguinte Lei. 
  
Art. 1º. Altera o Anexo II da Lei Municipal de nº 538/2019, modificado pela Lei Municipal de nº 666/2024 e pela Resolução de nº 01/2025, o qual 
passa a viger conforme a redação anexa a esta Lei. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, em 17 de fevereiro de 2025. 
  
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO II – QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO E SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES 
  
CARGO/FUNÇÃO 
SIMB. 
QUANT. 
VENC. 
REPRESENT. 
GRAT. 
COR. MONETARIA  
MAJ. CONST. 
TOTAL  
UNITÁRIO 
TOTAL 
POR 
CARGO 
Diretor Geral 
DAS I 
01 
R$ 1.000,00 
R$ 1.500,00 
  
R$ 0,00 
R$ 2.500,00 
R$ 2.500,00 
Ouvidor Legislativo 
DAS I 
01 
R$ 1.000,00 
R$ 1.500,00 
  
R$ 0,00 
R$ 2.500,00 
R$ 2.500,00 
Controlador 
DAS I 
01 
R$ 1.000,00 
R$ 1.500,00 
  
R$ 0,00 
R$ 2.500,00 
R$ 2.500,00 
Diretor da Procuradoria Jurídica 
DAS I 
01 
R$ 1.000,00 
R$ 2.380,00 
  
R$ 0,00 
R$ 3.380,00 
R$ 3.380,00 
Assessor da Procuradoria Especial da Mulher 
DAS II 
01 
R$ 900,00 
R$ 618,00 
  
R$ 0,00 
R$ 1.518,00 
R$ 1.518,00 
Chefe de Plenário 
DAS II 
01 
R$ 900,00 
R$ 618,00 
  
R$ 0,00 
R$ 1.518,00 
R$ 1.518,00 
Assessor de Plenário Lotado na Sala do Cidadão 
DAS II 
01 
R$ 900,00 
R$ 618,00 
R$ 360,00 
R$ 0,00 
R$ 1.878,00 
R$ 1.878,00 
Assessor de Plenário 
DAS II 
05 
R$ 900,00 
R$ 618,00 
  
R$ 0,00 
R$ 1.518,00 
R$ 7.590,00 
  
Valor Total 
R$ 23.384,00 
  
  
  
  
  
  
  
    
    
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, em 17 de fevereiro de 2025. 
  
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA 
Prefeito Municipal 
  
Lei Municipal nº 653/2023, de 04 de setembro de 2023. 
Publicado por: 
Maria Juliana Alves Freitas 
Código Identificador:AC75294A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  
EDITAL N. 02/2025/CMDCA 
 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MADALENA-CE 
  
EDITAL DO PROCESSO SUPLEMENTAR DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MADALENA-CEARÁ  
Edital n. 02/2025/CMDCA 
Prorrogação dos prazos das inscrições para o processo suplementar de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Madalena-Ceará 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Madalena-Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no 
art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 
663/2023, torna público a prorrogação das inscrições para a escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho 
Tutelar do Município de Madalena-Ceará e dá outras providências. 
1. Prorrogar até o dia 24 de Fevereiro de 2025 o prazo de inscrição para a escolha dos membros suplementares do Conselho Tutelar do Município 
de Madalena-Ceará 
2. Alterar o Cronograma de Atividades e Prazos constante no item 12 do Edital 01/2025/CMDCA, conforme apresentado abaixo: 
  
Data 
Etapa 
31/01/2025 
Publicação do Edital 
03/02/2025 a 10/02/2025 
Prazo para registro das candidaturas (item 6.1) 
14/02/2025 a 24/02/2025 
Prorrogação do prazo das inscrições 
25/02/2025 
Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos 
25/02/2025 a 26/02/2025 
Abertura do prazo de 2 (dois) dias para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral, encaminhando-se cópia ao Ministério Público (itens 
6.5 e 6.6)