DOMCE 19/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3655 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               221 
 
ADITIVO AOS CONTRATOS Nº: 20240595, 20240596, 20240597, 20240598, 20240599, 20240600, 20240601, 20240602, 20240603, 20240604, 
20240605, 20240606 
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE-03/2024-DIVERSAS 
CONTRATANTES: SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, SECRETARIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E 
RECURSOS HÍDRICOS, SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE, SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, INSTITUTO DO MEIO 
AMBIENTE 
CONTRATADA: AUTO POSTO SALINAS 1 DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA EPP 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DIVERSOS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DIÁRIA DOS VEÍCULOS VINCULADOS E 
PERTENCENTES ÀS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS E AUTARQUIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MORADA NOVA, RERERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025. 
DOS VALORES REAJUSTADOS: 
  
ITEM ESPECIFICAÇÃO 
UND 
VALOR UNITÁRIO CONTRATADO VALOR DE CUSTO EM 02/01/2025 VALOR DE CUSTO EM 05/02/2025 PERCENTUAL DE AUMENTO VALOR PLEITEADO 
01 
GASOLINA ADITIVADA LITRO R$ 6,50 
R$ 5,7519 
R$ 5,9298 
2,95% 
R$ 6,68 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 124, inciso II, alínea d, da Lei Nº. 14.133/21 
VIGÊNCIA: 11 de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025 
DATA DA ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2025. 
Publicado por: 
Wallison Ferreira Nobre da Silva 
Código Identificador:CE14E010 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE ADITIVO 
 
  
EXTRATO DE ADITIVO 
ADITIVO AOS CONTRATOS Nº: 20240607, 20240608, 20240609, 20240610, 20240611, 20240612, 20240613, 20240614, 20240615, 20240616, 
20240617 
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE-03/2024-DIVERSAS 
CONTRATANTES: SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, SECRETARIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E 
RECURSOS HÍDRICOS, SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE, SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, INSTITUTO DO MEIO 
AMBIENTE 
CONTRATADA: MG COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DIVERSOS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DIÁRIA DOS VEÍCULOS VINCULADOS E 
PERTENCENTES ÀS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS E AUTARQUIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MORADA NOVA, RERERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025. 
DOS VALORES REAJUSTADOS: 
ITEM ESPECIFICAÇÃO UND 
VALOR UNITÁRIO CONTRATADO 
VALOR DE CUSTO EM 24/12/2024 
VALOR DE CUSTO EM 03/02/2025 
PERCENTUAL DE AUMENTO 
VALOR PLEITEADO 
01 
ETANOL 
LITRO R$ 4,96 
R$ 4,2080 
R$ 4,7430 
10,888% 
R$ 5,50 
  
ITEM ESPECIFICAÇÃO 
UND 
VALOR UNITÁRIO CONTRATADO 
VALOR DE CUSTO EM 21/12/2024 
VALOR DE CUSTO EM 03/02/2025 
PERCENTUAL DE AUMENTO 
VALOR PLEITEADO 
02 
ÓLEO DIESEL S-10 LITRO R$ 6,27 
R$ 5,7230 
R$ 6,0930 
5,902% 
R$ 6,64 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 124, inciso II, alínea d, da Lei Nº. 14.133/21 
VIGÊNCIA: 06 de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025 
DATA DA ASSINATURA: 06 de fevereiro de 2025. 
Publicado por: 
Wallison Ferreira Nobre da Silva 
Código Identificador:AACF4589 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 845 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
LEI Nº 845 de 17 de fevereiro de 2025 
  
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo Municipal e adota outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, combinado com o Art. 98 da Lei Orgânica Municipal, os 
vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo do Município ficam reajustados no percentual de 7,5% (sete virgula cinco por cento). 
Parágrafo único. Os valores dos vencimentos das Carreiras e Classes dos servidores efetivos do Poder Executivo do Município passam a ter os 
valores definidos nos anexos, partes integrantes desta Lei. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
  
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos à primeiro de 
janeiro de 2025.