DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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118
Nº 35, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2025 - SUPES-PB
Processo nº 02016.001742/2023-11
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, vem através deste Edital,
conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO
IBAMA no Estado da Paraíba, para identificação sobre as propriedades embargadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo. A medida cautelar de embargo se justifica com base n art.
72, VII, da Lei n. 9.605/1998.
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. Nº PROCESSO
. MUNICÍPIO
.Nº DO TERMO DE
E M BA R G O
.COORDENADAS GEOGRÁFICAS
.
.Autor Desconhecido
.Não se aplica
.02016.002909/2024-34
.Marcação-PB
.R C V W LG 3 C
.6°45'51.8" S 35°2' 56.5" W
O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à
recuperação da área degradada. Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br).
Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA na Paraíba, com sede à Av. Dom Pedro II, 3284, Torre, João
Pessoa/PB, CEP 58040-440, Telefone: (83) 3113-0990, no horário das 08:00 às 12:00 horas. Também poderá ser realizado o peticionamento eletrônico direto para o processo administrativo
correspondente via Sei. Essa é a opção mais segura e célere para o autuado: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/notas/2020/sei-ibama-modulo-de-peticionamento-eletronico-disponivel-para-
usuarios-externos-cadastrados. Para demais informações, e-mail: gabinete.pb@ibama.gov.br.
GEANDRO GUERREIRO PANTOJA
Superintendente Substituto IBAMA/PB
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2025 - SUPES-PB
Processo nº 02016.000625/2022-41 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela
Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.AUTO POSTO 3 MARIAS
.20.862.382/0001-70
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.13755532
. 3/2022
.30/09/2022
.5.796,73
.0
.0
.1.555,84
.1.159,35
.8.511,92
.
.14963713
. 4/2023
.31/12/2023
.5.796,73
.0
.0
.661,99
.1.159,35
.7.618,07
. .Data dos Cálculos: 14/02/2025
.
.INDUSTRIA DE CERAMICA BOM PRODUTO LTDA - ME
.08.218.017/0001-21
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.14305319
. 1/2023
.31/03/2023
.463,74
.0
.0
.95,39
.92,75
.651,88
.
.14305321
. 3/2023
.30/09/2023
.463,74
.0
.0
.65,85
.92,75
.622,34
.
.13300418
. 4/2022
.31/12/2022
.463,74
.0
.0
.109,35
.92,75
.665,84
.
.14305320
. 2/2023
.30/06/2023
.463,74
.0
.0
.80,27
.92,75
.636,76
.
.13300416
. 2/2022
.30/06/2022
.463,74
.0
.0
.139,59
.92,75
.696,08
.
.13300417
. 3/2022
.30/09/2022
.463,74
.0
.0
.124,47
.92,75
.680,96
.
.13300415
. 1/2022
.31/03/2022
.463,74
.0
.0
.153,87
.92,75
.710,36
.
.12454933
. 4/2021
.31/12/2021
.463,74
.0
.0
.165,56
.92,75
.722,05
.
.14305322
. 4/2023
.31/12/2023
.463,74
.0
.0
.52,96
.92,75
.609,45
. .Data dos Cálculos: 14/02/2025
.
.INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI
.13.247.896/0001-50
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.14853131
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.26,5
.25,76
.181,08
.
.14193056
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.42,74
.25,76
.197,32
.
.14193058
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.34,58
.25,76
.189,16
.
.14193055
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.45,99
.25,76
.200,57
.
.14853132
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.22,3
.25,76
.176,88
.
.14193057
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.38,77
.25,76
.193,35
.
.14853134
. 4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.14,71
.25,76
.169,29
.
.14853133
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.18,29
.25,76
.172,87
.
.14193059
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.30,38
.25,76
.184,96
. .Data dos Cálculos: 14/02/2025
.
.INDUSTRIA E COMERCIO MARAGOGI EIRELI
.06.039.172/0001-55
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.14651974
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.26,5
.25,76
.181,08
.
.14651976
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.18,29
.25,76
.172,87
.
.13877690
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.42,74
.25,76
.197,32
.
.13877693
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.30,38
.25,76
.184,96
.
.14651977
. 4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.14,71
.25,76
.169,29
.
.13877691
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.38,77
.25,76
.193,35
.
.13877692
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.34,58
.25,76
.189,16
.
.14651975
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.22,3
.25,76
.176,88
. .Data dos Cálculos: 14/02/2025
.
.ITALO GIORDANNI BENEVIDES SILVEIRA
.21.160.875/0001-20
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.14567537
. 4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.14,71
.25,76
.169,29
.
.13263088
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.38,77
.25,76
.193,35
.
.14567535
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.22,3
.25,76
.176,88
.
.14567536
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.18,29
.25,76
.172,87
.
.13263089
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.34,58
.25,76
.189,16
.
.13263087
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.42,74
.25,76
.197,32
.
.14567534
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.26,5
.25,76
.181,08
.
.13263090
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.30,38
.25,76
.184,96
. .Data dos Cálculos: 14/02/2025
.
.J & J COMERCIO DE GAS LTDA
.41.894.390/0001-78
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.14253957
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.30,38
.25,76
.184,96
.
.14899160
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.22,3
.25,76
.176,88
.
.14899159
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.26,5
.25,76
.181,08
.
.14899162
. 4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.14,71
.25,76
.169,29
.
.14899161
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.18,29
.25,76
.172,87
. .Data dos Cálculos: 14/02/2025
.
.J L COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA
.25.024.032/0001-58
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.14569601
. 4/2023
.31/12/2023
.579,67
.0
.0
.66,2
.115,93
.761,8
.
.14569599
. 2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.100,34
.115,93
.795,94
. .Data dos Cálculos: 14/02/2025

                            

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