DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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120
Nº 35, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2025 - SUPES-PB
Processo nº 02016.000625/2022-41
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar incerto e não
sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido
ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo
tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75
(setenta e cinco) dias, a partir da publicação do presente edita; ou apresentar impugnação a presente cobrança, bem como solicitação de parcelamento, sob pena de inclusão no Cadastro
informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto
9.194, de 07 de novembro de 2017.
. RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL
CNPJ/CPF
D ES C R I Ç ÃO
V A LO R
DATA DO
.
CONSOLIDADO EM :
ENCERRAMENTO
. .
.
.
.(R$)
.NO CTF
. MARIA DO SOCORRO COSTA DA SILVA
CNPJ: 09.258.674/0001-65
Crédito lançado em 22/05/2024, nº controle
16347173, referente a TCFA
14/02/2025
24/02/2023
.
CPF: 498.XXX.344-XX
do
período entre
1º
trim/2022 ao
1º
trim/2023, apto a inscrição no cadin,
945,87
. .MARIA DO SOCORRO COSTA DA SILVA
.
. Processo 02016.001370/2024-04
.
.
. GOLD COMERCIO DE GAS LTDA-EPP
CNPJ: 14.507.095/0002-20
Crédito lançado em 25/11/2019, nº controle
11340474,
14/02/2025
28/06/2018
.
referente a TCFA do período entre 2º
trim/2016 ao 3º trim/2019,
2.087,80
. .AGENOR DE SOUZA FARIAS FILHO
.CPF: 504.XXX.084-XX
.apto 
a
inscrição 
no
cadin, 
Processo
02016.000861/2021-87
.
.
. FRANCISCO TORQUATO GONCALVES
JUNIOR EIRELI
CNPJ: 39.150.257/0001-65
Crédito lançado em 09/05/2024, nº controle
16341766,
14/02/2025
30/09/2023
.
referente a TCFA do período entre 1º
trim/2021 ao 3º trim/2023,
7.598,45
. .FRANCISCO 
TORQUATO
GONCALVES
JUNIOR
.CPF: 076.XXX.263-XX
. Processo 02016.001247/2024-85
.
.
. DECORPLAST INDUSTRIA E COMERCIO
DE PLASTICOS EIRELI
CNPJ 26.771.457/0001-93
Crédito lançado em 08/05/2024, nº controle
16340494, referente a TCFA do período
14/02/2025
06/02/2023
. .CICERO GOMES MARQUES
.CPF: 062.XXX.264-XX
. 3º trim/2019 ao 1º trim/2023, apto a
inscrição 
no
cadin, 
Processo
02016.002797/2022-50
.6.783,03 .
. JAGUARIBE REVENDA DE COMBUSTÍVEL
LT DA
(CPF/CNPJ: 26.827.381/0001-70)
Crédito lançado em 29/04/2024, nº controle
16335724, referente a TCFA do
14/02/2025
19/01/2024
. .ANTONIO
VINICIUS 
BEZERRA
DE
OLIVEIRA
.CPF: 084.XXX.384-XX
.1º trim/2022
ao 4º trim/2023,
apto a
inscrição 
no
cadin, 
Processo
02016.001128/2024-22
.6.591,97 .
. J G G COMERCIO VAREJISTA DE
COMBUSTIVEIS LTDA
CNPJ: 28.472.158/0001-83
Crédito lançado em 24/04/2024, nº controle
16333288, referente a TCFA do 1º ao 3º
trim/20122, 
apto
a 
inscrição
no 
cadin,
Processo 02016.001089/2024-63
14/02/2025
24/06/2022
.
referente a TCFA do 1º ao 3º trim/20122,
3.516,07
. .FRANCISCO
DAS CHAGAS
SILVA
DE
SOUZA
.CPF: 031.645.XXX-52
.
apto
a 
inscrição 
no
cadin, 
Processo
02016.001089/2024-63
.
.
. A2 COMERCIO VAREJISTA DE RACOES
LT DA
CNPJ: 39.560.218/0001-36)
Crédito lançado em 15/04/2024, nº controle
16328390,
14/02/2025
14/07/2022
.
referente a TCFA do 3º trim/2022,
680,96
. .ADRIANO RICARDO DE ALMEIDA
.CPF nº 178.942.XXX-40
.
apto
a 
inscrição 
no
cadin, 
Processo
02016.000991/2024-62
.
.
GEANDRO GUERREIRO PANTOJA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2025 - SUPES-PB
Processo nº 02016.000625/2022-41
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente
poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos
no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital; ou apresentarem impugnação a presente cobrança, ou solicitação de parcelamento, sob pena de
inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial,
conforme dispõe a legislação pertinente.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º
do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017.
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
D ES C R I Ç ÃO
V A LO R
.
CONSOLIDADO EM :
. .
.
.
.(R$)
. JOSE ROBERIO HENRIQUE DA SILVA
07887553407
CNPJ: 15.508.525/0001-00
Crédito lançado
em 09/05/2024, nº
controle 16341313,
referente ao 4º trim/2022 e do 3º e
14/02/2025
. .
.
.4º trim/2022 e do 3º e 4º trim/2023, apto a inscrição no
cadin, Processo 02016.001234/2024-14
.527,12
. JANILSON FERREIRA DE OLIVEIRA
CNPJ: 37.089.084/0001-91
Crédito lançado
em 29/04/2024, nº
controle 16336207,
referente ao
14/02/2025
. .
.
. 2º trim/2020 ao 4º trim/2023, apto a inscrição no cadin,
Processo 02016.001142/2024-26.
.2.902,50
GEANDRO GUERREIRO PANTOJA
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS
AMBIENTAIS
PROCESSO: 02016.001812/2024-12; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado
por seu Superintendente Substituto Geandro Guerreiro Pantoja, CPF sob o nº 624.***.***-49,
e de outro lado A L TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº
**.060.***/0001-**, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Suprir as necessidades básicas
para o resgate, assistência, atendimento médico veterinário e destinação de animais silvestres
vítimas dos incêndios no bioma Pantanal, permitindo aos autuados que optarem pela
Conversão de Multas aderir ao serviço ambiental vinculado às entregas de insumos necessários
a sobrevivência da fauna silvestre acolhidos nos termos do Projeto Institucional: PROJETO DE
ASSISTÊNCIA À FAUNA EM EMERGÊNCIAS CLIMÁTICAS/FOGO - BIOMA PANTANAL; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 20.985,22 (vinte mil novecentos e oitenta e cinco reais e vinte
e dois centavos), de acordo com o art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo
Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº
21910265/2025-Supes-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 11 de Fevereiro de 2025.
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSOS: 02017.003278/2024-61; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Substituto Sr. Ralph de Medeiros Albuquerque,
inscrito no CPF sob o nº ***.149.479-**, e de outro lado PROJETO NATURAL PISOS E
ACABAMENTOS LTDA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica, inscrita no
CNPJ sob o nº **.206.334/0001-**, sito a Rua Serra de Roraima, nº 700, bairro:
Bandeirantes - CEP: 86065-640 - Londrina/PR, neste ato representado por WAN ES S A
CHECON DIAS KRONBAUER, CPF ***.999.147-**, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO:
Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades
dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de
necessidades envolve o CETAS localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: de R$ 7.837,28 (sete mil oitocentos e trinta e sete reais e
vinte e oito centavos), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o
desconto de sessenta por cento (60%), nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto
n° 6.514/08. PRAZO: 240 dias, conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE
TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 21767620/2025-SUPES - P R .
DATA DAS ASSINATURAS: 17/02/2025.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ