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DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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146
Nº 35, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
RODOVIARIOS LTDA, 36.982.289/0001-39, OAX8H68, FRMEV02141772024, 606-82; NILTON
DIAS DE SOUZA, 16.919.377/0001-89, GEY1B25, FRMEV02264452024, 606-82; NI LT O N
DOMENEGHINI, 88.729.785/0001-89, JDN9D18, FRMEV02195252024, 606-82; NILTON LUIZ
TRISCH WERB, 15.058.195/0001-06, JCR8C98, FRMEV02302002024, 606-82; NIKO L A S
XAVIER GAUDENCIO TRANSPORTES, 46.855.344/0001-83, DPF9H26, FRMEV02216012024,
606-82; 
NICOLY
TUR 
TRANSPORTES
LTDA, 
80.994.890/0001-33,
SXE3A32,
FRMEV02212242024, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-53, DTE5F07,
FRMEV02206592024,
606-82; 
DTE5F07,
FRMEV02202582024, 
606-82;
DTE5F07,
FRMEV02208832024, 606-82; NOEDIR JOSE KARAM MARCONDES, ***.751.619-**,
RAQ2J03, FRMEV02256282024, 606-82; NILTON DO NASCIMENTO LTDA, 16.922.479/0001-
53, RAF3B72,
FRMEV02188092024, 606-82;
RAF3B72, FRMEV02190542024,
606-82;
NIVALDO MACIEL LOPES BRAGA, ***.552.986-**, BXC1B47, FRMEV02190282024, 606-82;
NOLBERTO RODRIGUES, 19.513.229/0001-58, MJY1J28, FRMEV02188412024, 606-82; NEXT
LOGISTICA LTDA, 54.501.735/0001-28, MLS6I05, FRMEV02219192024, 606-82; NILTUR
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 27.049.041/0001-29, NZJ6I28, FRMEV02383402024, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33766/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NUTRICELLE 
COMERCIO
E 
REPRESENTACAO
LTDA, 
11.205.111/0001-50,
QCH2705, FRMEV02134012024, 606-82; NRX BRASIL LTDA, 31.383.174/0001-04, DQV4I44,
FRMEV02255672024, 606-82; NSB TRANSPORTES LTDA, 25.368.239/0001-40, MKA6J63,
FRMEV02224022024,
606-82;
NORTHPAR 
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
33.280.703/0001-70, BDQ3A37, FRMEV02161672024, 606-82; NORBERTO BISEWSKI LTDA,
78.989.837/0002-83, MON5371, FRMEV02103992024, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS
AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JBT2H23, FRMEV02151952024, 606-82; NON
WOVEN PLASTIC LTDA, 00.327.859/0001-00, FBZ8B59, FRMEV02239292024, 606-82; NOVA
GERACAO
TRANSPORTE 
COLETIVO
LTDA, 
07.485.798/0001-58,
IRK7B19,
FRMEV02230742024, 
606-82;
NUTRITEC 
SUPRIMENTOS
AGROPECUARIOS 
LTDA,
10.655.370/0005-44, JCL9B69, FRMEV02229612024, 606-82; NORTHON CRISTHIAN BILIK
MARIANO, ***.873.259-**, ACJ2787, FRMEV02201822024, 606-82; NOVO HORIZONTE
COMERCIO
DE 
FRUTAS
E 
VERDURAS
LTDA, 
35.569.684/0001-21,
RMX5D94,
FRMEV02145412024,
606-82;
NOVA
DECAMP 
COMERCIO
DE
ALUMINIO
LTDA,
31.048.815/0001-74, 
BUK1G63, 
FRMEV02185732024,
606-82; 
GGO1D44,
FRMEV02292802024,
606-82;
NOWAXLOG TRANSPORTES
LTDA,
06.001.205/0001-78,
LZG0691, FRMEV02204952024, 606-82; NUTRI ARMAZEM GERAL LTDA, 30.410.028/0001-
68, SDB1E90, FRMEV02236962024, 606-82; NS TRANSPORTES LTDA, 28.996.009/0001-13,
IZR2E72, FRMEV02244152024, 606-82; NORTES TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA,
17.814.074/0001-64, RBC7F81, FRMEV02175522024, 606-82; NORLEIDE SODRE DA SILVA,
***.031.558-**, ESI0109, FRMEV02215772024, 606-82; NOVA GERACAO COMERCIO DE
PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 02.799.365/0001-53, GKI8B46, FRMEV02264532024, 606-82;
NORELI
COMERCIO 
DISTRIBUICAO
LTDA, 
24.762.558/0001-72,
BDI8A94,
FRMEV02313182024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33767/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OLIVIO
TRANSPORTES 
LTDA,
22.601.583/0001-49,
MME0884,
FRMEV02127582024, 606-82; O N TRANSPORTES LTDA, 17.581.361/0001-71, CAD3D08,
FRMEV02159482024, 
606-82;
JAT9J57, 
FRMEV02134162024,
606-82; 
JAT9J57,
FRMEV02239582024, 606-82; OLIVEIRA & GENOUD LTDA, 10.462.964/0001-05, BPZ0C38,
FRMEV02203442024, 606-82; OCEANICA SUL TRANSPORTES LTDA, 05.314.329/0001-40,
AWO1332, FRMEV02100032024, 606-82; ODAIR BERNARDINO SCHMIDT, ***.807.601-**,
LAU1A76, 
FRMEV02159542024, 
606-82; 
OCEANICA 
SUL 
TRANSPORTES 
LTDA,
05.314.329/0005-74, RYW4B09, FRMEV02224802024, 606-82; OLAVIO SANTO PINAFI,
***.326.329-**,
MAJ9834,
FRMEV02246722024, 
606-82;
NUTRITEC
SUPRIMENTOS
AGROPECUARIOS LTDA,
10.655.370/0001-10, JBB3D79,
FRMEV02150632024, 606-82;
ODAIR VIEIRA DE MENDONCA, ***.777.458-**, OYY4C73, FRMEV02218952024, 606-82; O
J 
PALHANO 
- 
TRANSPORTE 
E
TURISMO 
LTDA, 
19.830.928/0001-21, 
AQK3E86,
FRMEV02170422024, 606-82; OASIS TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 22.045.683/0002-17,
DOO0F42, FRMEV02220762024, 606-82; ODOMYR TRANSPORTE LTDA, 03.519.996/0001-
34, JCO3I43, FRMEV02222602024, 606-82; ORIGINAL VEICULOS S A, 60.894.136/0001-14,
OXI8H12, FRMEV02165552024,
606-82; ODISSEIA
TRANSPORTES RODOVIARIO
LTDA,
04.377.611/0001-04, FSB3987, FRMEV02186682024, 606-82; ONEIDE SIMONETTE DO
AMARAL,
03.243.012/0001-35, 
FSM9344,
FRMEV02202242024, 
606-82;
FSM9344,
FRMEV02278182024, 606-82; ORTCONS INCORPORADORA LTDA, 22.989.336/0001-61,
JSV5B82, FRMEV02193382024, 606-82; ONERE MACHADO DE MELO, ***.158.949-**,
MIK9H98, FRMEV02207602024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33769/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OURO SAFRA S/A, 07.191.228/0001-55, FXL7089, FRMEV02158962024, 606-82;
OSCAR MALDONADO DE ARRUDA, ***.343.241-**, FCS2C99, FRMEV02167562024, 606-82;
OTD BRASIL LOGISTICA S/A, 07.579.025/0001-30, BCI9436, FRMEV02134462024, 606-82;
BCK5E83, FRMEV02217472024, 606-82; OSNI KOSTIUK, 11.445.387/0001-06, HDI9B97,
FRMEV02231482024, 606-82; OTHON FARIA QUINTAO 03597905692, 32.322.925/0001-45,
GVP9935, FRMEV02252962024, 606-82; OSIAS MOTO PECAS LTDA, 32.757.205/0001-02,
QMI2H90, FRMEV02313172024, 606-82; OSVALDINO DE JESUS SOUSA, ***.137.228-**,
JMQ8C32, FRMEV02135332024, 606-82; OSVALDO BARCYSCYN, ***.437.319-**, NRN9J05,
FRMEV02136352024, 606-82; OSMARINO MENDES DA SILVA, ***.690.868-**, RNY5A44,
FRMEV02215612024, 606-82; OTAN TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 03.213.472/0001-10,
RMQ7C05, FRMEV02241062024, 606-82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0013-07,
FPC6227, FRMEV02122272024, 606-82; OSMAR NICOLINI, ***.433.150-**, IWG7548,
FRMEV02165832024, 606-82; OSNY TRANSPORTES LTDA., 82.873.563/0001-59, RXK3C86,
FRMEV02211852024, 
606-82;
OSMAR 
CORREIA,
***.219.689-**, 
AZR9H15,
FRMEV02211462024, 606-82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01,
SPH1G09, FRMEV02100272024, 606-82; OSMAR CITON BOGO, ***.387.020-**, MIH0E80,
FRMEV02217022024,
606-82;
OSMAR 
MONDADORI,
***.694.840-**,
BAE5A11,
FRMEV02256402024, 606-82; OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05,
SDE2A56, FRMEV02246112024, 606-82; OSVALDO VAGNER MENDES, ***.865.291-**,
NJO5D45, FRMEV02188342024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33770/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RFF5D08,
FRMEV02192612024,
606-82; 
SYR6E28,
FRMEV02193602024, 
606-82;
NYB9834,
FRMEV02075752024, 606-82; FKS0I05, FRMEV02179152024, 606-82; P & L AGROINDUSTRIA
DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, RPF5D24, FRMEV02252882024, 606-82; SJZ9B20,
FRMEV02257782024, 606-82; SJZ9B20, FRMEV02370122024, 606-82; P & W IGARAPE
TRANSPORTES
LTDA.,
06.983.881/0003-56, 
SHC6B10,
FRMEV02094332024,
606-82;
RNO0C42, FRMEV02160012024, 606-82; RMR0H46, FRMEV02264362024, 606-82; SYL4I16,
FRMEV02176742024, 606-82; SHS4I44, FRMEV02174602024, 606-82; OXIGENIO M O D E LO
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
DE 
GASES 
LTDA, 
27.479.311/0001-31, 
REZ9D69,
FRMEV02143422024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-
21, IYQ1I11, FRMEV02239012024, 606-82; FFN7867, FRMEV02250802024, 606-82; JAY9C68,
FRMEV02254382024, 606-82; JCR1A41, FRMEV02280712024, 606-82; OZIRIS TRA N S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 07.598.462/0001-00, FVG8C38, FRMEV02108892024, 606-82; OURO
VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01, SPH1F59, FRMEV02218072024, 606-82;
OWIN TRANSPORTES LTDA, 21.872.419/0001-03, RAA2F58, FRMEV02221192024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT

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